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INDICAÇÃO Nº. 498 /2022
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E RIO DAS OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja
notificado os proprietários dos terrenos baldios em geral no bairro Chácara Mariléa, para
procederem com as devidas limpezas de suas propriedades, dentro do prazo determinado
no ordenamento jurídico municipal, sob pena de multa.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta Casa
Parlamentar, pode o Vereador, valendo-se do seu papel de representante das necessidades da
população, indicar medidas de interesse popular para apreciação do Poder Executivo, desta feita,
sendo de sua incumbência dar voz ao pleito popular para a promoção da limpeza de terrenos
baldios no território municipal.
Considerando que segundo o ordenamento jurídico pátrio, ter uma propriedade não
dá ensejo apenas a direitos, como também deveres, nesta senda, incumbindo ao proprietário em
face de seus deveres sociais, garantir que a mesma produza frutos e desempenhe sua função
social. Nesta senda, deve o proprietário devolver para a coletividade a produção de frutos,
atingindo sua função social.
Considerando que os terrenos baldios dão ensejo a diversos malefícios para a
comunidade, haja vista que o município sofre com um surto de dengue, sendo esta uma medida
de combate eficaz, para o extermínio dos principais focos de acúmulo de água, e ainda a
vegetação alta e acúmulo de lixo torna esses terrenos o ambiente ideal para o surgimento de
diversas pragas urbanas, a exemplo de insetos, animais peçonhentos e roedores.
Considerando que o artigo 7º, da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras,
determina que:
Art. 7º - Compete ao Município:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
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XVI – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
Diante do exposto, sendo o espírito de todo o ordenamento jurídico municipal, a
promoção da dignidade social, com desmedida aplicação das ações administrativas para a
melhoria da infraestrutura municipal, considerando que está fora uma solicitação trazida a este
Edil pelos munícipes residentes neste bairro, solicitando que esta Casa interceda junto ao Poder
Executivo para que as devidas providências sejam tomadas, e conhecendo o interesse do Poder
Executivo em atender as necessidades de seus munícipes com aplicação e agilidade, INDICA
ao Exmo. Sr. Prefeito que seja notificado os proprietários dos terrenos baldios em geral no
bairro Chácara Mariléa, para procederem com as devidas limpezas de suas propriedades,
dentro do prazo determinado no ordenamento jurídico municipal, sob pena de multa.
Sala das Sessões, 30 de maio de 2022.
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ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR – AUTOR
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