br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 233/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 233 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE QR-CODE EM PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id15328

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-27 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2022-06-20 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica.
2022-06-02 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-05-30 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-05-30 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 233/22 
 
 
 EMENTA: DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DE 
DISPONIBILIZAÇÃO DE QR-CODE EM 
PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, 
 
 LEI: 
 
Art. 1º As Entidades e Órgãos Públicos integrantes da Administração Pública 
Municipal direta ou indireta ficam obrigados a disponibilizar, por meio do órgão 
responsável pela obra pública municipal, o Código de Barra Bidimensional Quick 
Response, QR CODE, na placa da obra pública, para leitura por smartphone e outros 
dispositivos móveis e que direcione à página da WEB que apresente informações 
atualizadas sobre a sua execução.
Art. 2º No acesso à base de dados na WEB deverão constar, para fiscalização 
pública, informações de empenho, notas fiscais, e eventuais aditivos contratuais 
lançados, além das seguintes informações sobre a obra:
I – Objeto da obra;
II – Justificativa;
III – População atendida;
IV – Valor previsto;
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
V – Data da Ordem de Serviço;
VI – Empresa (s) Executante (s), com CNPJ e endereço;
VII – Eventuais aditivos contratuais, com detalhes;
VIII – Projeto arquitetônico, imagens ilustrativas e reais do andamento da obra;
IX – Cronograma com a previsão da data de conclusão da obra;
X – Nome do agente público responsável pela fiscalização;
Art. 3º Em caso de paralisação, interrupção ou embargo da obra por mais de 
trinta dias, os motivos técnicos ou legais que os fundamentaram também deverão ser 
disponibilizados.
Art. 4º Esta Lei define o mínimo de especificações e funcionalidades, devendo 
o Poder Executivo, em regulamento próprio, estabelecer os critérios para sua 
implementação e cumprimento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 30 de Maio de 2022.
Paulo Fernando Carvalho Gomes 
Vereador-autor 
 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Justificativa
O art. 37 da constituição Federal dispõe sobre os princípios 
constitucionais quanto à publicidade e eficiência, assim asseverando:
“ (...) Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá 
aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência e, também, ao seguinte: “
Esse projeto de lei é de extrema importância ao conhecimento do 
cidadão riostrense e população em geral, e conforme colecionado acima vai ao 
encontro dos princípios constitucionais contidos na Carta da República, a qual exige 
que a democracia seja baseada no poder do povo e sua legitimidade se dá quando o 
cidadão tem amplo acesso às informações da Administração Pública, incentivando 
assim, a TRANSPARÊNCIA com a publicidade dos atos e informações da gestão 
municipal.
Ainda no art. 37 da Carta Magna temos o seguinte:
“ Art.37(...) § 30 A lei disciplinará as formas de participação do usuário na 
administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
ll - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos 
de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXlll;”
O acesso via Código de Barra Bidimensional (QR CODE) é uma 
realidade e tem se demonstrado uma ferramenta eficiente e veloz no acesso a dados e 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
direcionamentos de navegação na internet, sendo cada vez mais utilizado na 
administração pública como um todo.
Como exemplo, criamos o QRCODE abaixo que direcionará para a área 
de licitações do portal da transparência da Prefeitura de Rio das Ostras, no link 
https://licitacoes.riodasostras.rj.gov.br/ demonstrando a praticidade e o custo nulo da 
ferramenta, como segue: 
Por todo o exposto apresentamos este projeto, com o objetivo de 
instituir a OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE QR-CODE EM 
PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS 
OSTRAS, para qual contamos com o acolhimento dos nobres pares desta Casa 
Legislativa.
Paulo Fernando Carvalho Gomes 
Vereador-autor 

open original →