Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº .234/22
EMENTA: INSTITUI PROGRMA DE
APOIO A SAÚDE DA MULHER NA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE RIO
DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica instituído o programa de apoio à saúde da mulher, instrumento
municipal de prevenção ao câncer de mama, que busca a efetivação de ações de
saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento do
câncer de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para que os exames
de mamografia com suspeita de câncer sejam realizados em um prazo máximo de
trinta dias a partir da solicitação médica.
Art. 2º São objetivos do programa de apoio à saúde da mulher:
I - Prevenir a ocorrência de câncer de mama no Município;
II - Estimular as mulheres a realizarem os exames de forma periódica, simplificada e
eficiente;
III - Promover a saúde da mulher como política prioritária no Município;
IV - Diagnosticar de forma precoce a ocorrência de câncer de mama.
Art. 3º Para fins de alcançar os objetivos do programa de apoio à saúde da
mulher, deverá ser implementado na rede municipal de saúde um sistema capaz de
reorganizar os agendamentos de mamografia nos hospitais locais, de modo a suprir
a demanda e garantir tratamento adequado a todas.
Art. 4º O paciente com suspeita de neoplasia receberá, gratuitamente, no
Sistema Único de Saúde - SUS, todos os tratamentos necessários, na forma desta
Lei.
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Art. 5º O respectivo agendamento deverá ser tratado como nas Unidades
Básicas de Saúde e Equipes de Saúde da Família, que constituem a rede de saúde
pública no Município.
Art. 6º As mulheres com suspeita de neoplasia terão prioridade absoluta no
atendimento junto aos médicos ginecologistas na rede municipal, devendo o
encaminhamento do clínico geral para a especialidade ser contemplado em no
máximo dez dias.
Art. 7º Ficam revogadas disposições em contrário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 30 de Maio de 2022.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor
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JUSTIFICATIVA
Legislar sobre este tema é garantir que teremos os resultados dos
exames no prazo viável para o tratamento e com isto investir com responsabilidade,
pois a demora dos exames como é feito atualmente prejudica o tratamento pelo
diagnóstico tardio mesmo com o investimento da verba hoje existente.
É essencial que se fortaleça a política de prevenção em nosso
município, colocando o centro de referência de saúde da mulher como local de
reportação a toda a problemática de saúde enfrentada no município, de modo a
fortalecer as ações de saúde e, concomitantemente, desencadear programas de
prevenção à saúde da mulher.
O câncer é considerado um problema de saúde pública em todo o
mundo e sua incidência cresceu 20% na última década. No Brasil, é a segunda
causa de morte por doença. A estimativa do Instituto Nacional de Câncer (Inca) é de
aproximadamente 576 mil novos casos em 2014. Em 2011, houve mais de 184 mil
mortes pela doença. Segundo a Organização Mundial da Saúde, a expectativa para
2030, em todo o mundo, é de 27 milhões de novos casos e 17 milhões de óbitos.
Os países em desenvolvimento serão os mais afetados, incluindo o
Brasil.
A doença é uma das grandes preocupações mundiais em políticas
de saúde. Tal problemática é tão preocupante que, em 2012 foi aprovada a lei n.
12.732, que defende o prazo de 60 dias da assinatura do laudo patológico para o
começo do tratamento, ou seja, limita o prazo, com vistas a propiciar melhores
resultados na recuperação e, consequentemente, uma maior probabilidade de
sucesso no tratamento.
Nesse aspecto, apresenta-se o presente projeto de Lei, que visa
assegurar a obrigatoriedade de realização do exame de mamografia no prazo
máximo de 30 dias, a contar da requisição do médico, de modo a garantir um
diagnóstico precoce no tratamento do câncer e demais doenças correlatas. Tal
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pedido coaduna com a legislação federal, de modo que, compartilha do mesmo
objetivo, que consiste na celeridade do tratamento contra o câncer de mama, de
modo que, na maioria dos casos, quando descoberto em estágio inicial a
probabilidade de cura é quase que unanime.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor