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materia nº 234/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 234 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaINSTITUI PROGRMA DE APOIO A SAÚDE DA MULHER NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id15329

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-27 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2022-06-20 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica.
2022-06-02 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-05-30 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-05-30 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº .234/22 
 
 
 EMENTA: INSTITUI PROGRMA DE 
APOIO A SAÚDE DA MULHER NA 
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE RIO 
DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, 
 
LEI: 
 
Art. 1º Fica instituído o programa de apoio à saúde da mulher, instrumento 
municipal de prevenção ao câncer de mama, que busca a efetivação de ações de 
saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento do 
câncer de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para que os exames 
de mamografia com suspeita de câncer sejam realizados em um prazo máximo de 
trinta dias a partir da solicitação médica.
Art. 2º São objetivos do programa de apoio à saúde da mulher:
I - Prevenir a ocorrência de câncer de mama no Município;
II - Estimular as mulheres a realizarem os exames de forma periódica, simplificada e 
eficiente;
III - Promover a saúde da mulher como política prioritária no Município;
IV - Diagnosticar de forma precoce a ocorrência de câncer de mama.
Art. 3º Para fins de alcançar os objetivos do programa de apoio à saúde da 
mulher, deverá ser implementado na rede municipal de saúde um sistema capaz de 
reorganizar os agendamentos de mamografia nos hospitais locais, de modo a suprir 
a demanda e garantir tratamento adequado a todas.
Art. 4º O paciente com suspeita de neoplasia receberá, gratuitamente, no 
Sistema Único de Saúde - SUS, todos os tratamentos necessários, na forma desta 
Lei.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Art. 5º O respectivo agendamento deverá ser tratado como nas Unidades 
Básicas de Saúde e Equipes de Saúde da Família, que constituem a rede de saúde 
pública no Município.
Art. 6º As mulheres com suspeita de neoplasia terão prioridade absoluta no 
atendimento junto aos médicos ginecologistas na rede municipal, devendo o 
encaminhamento do clínico geral para a especialidade ser contemplado em no 
máximo dez dias.
Art. 7º Ficam revogadas disposições em contrário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 30 de Maio de 2022.
Paulo Fernando Carvalho Gomes 
Vereador-autor 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
Legislar sobre este tema é garantir que teremos os resultados dos 
exames no prazo viável para o tratamento e com isto investir com responsabilidade, 
pois a demora dos exames como é feito atualmente prejudica o tratamento pelo 
diagnóstico tardio mesmo com o investimento da verba hoje existente. 
É essencial que se fortaleça a política de prevenção em nosso 
município, colocando o centro de referência de saúde da mulher como local de 
reportação a toda a problemática de saúde enfrentada no município, de modo a 
fortalecer as ações de saúde e, concomitantemente, desencadear programas de 
prevenção à saúde da mulher. 
O câncer é considerado um problema de saúde pública em todo o 
mundo e sua incidência cresceu 20% na última década. No Brasil, é a segunda
causa de morte por doença. A estimativa do Instituto Nacional de Câncer (Inca) é de 
aproximadamente 576 mil novos casos em 2014. Em 2011, houve mais de 184 mil 
mortes pela doença. Segundo a Organização Mundial da Saúde, a expectativa para 
2030, em todo o mundo, é de 27 milhões de novos casos e 17 milhões de óbitos. 
Os países em desenvolvimento serão os mais afetados, incluindo o 
Brasil.
A doença é uma das grandes preocupações mundiais em políticas 
de saúde. Tal problemática é tão preocupante que, em 2012 foi aprovada a lei n. 
12.732, que defende o prazo de 60 dias da assinatura do laudo patológico para o 
começo do tratamento, ou seja, limita o prazo, com vistas a propiciar melhores 
resultados na recuperação e, consequentemente, uma maior probabilidade de 
sucesso no tratamento.
Nesse aspecto, apresenta-se o presente projeto de Lei, que visa 
assegurar a obrigatoriedade de realização do exame de mamografia no prazo 
máximo de 30 dias, a contar da requisição do médico, de modo a garantir um 
diagnóstico precoce no tratamento do câncer e demais doenças correlatas. Tal 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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pedido coaduna com a legislação federal, de modo que, compartilha do mesmo 
objetivo, que consiste na celeridade do tratamento contra o câncer de mama, de 
modo que, na maioria dos casos, quando descoberto em estágio inicial a 
probabilidade de cura é quase que unanime.
Paulo Fernando Carvalho Gomes 
Vereador-autor 

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