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materia nº 235/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 235 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaDispõe sobre a proibição de mutilação e procedimentos cirúrgicos desnecessários em animais para fins estéticos no Município de Rio das Ostras e dá outras providências
native_id15330

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-09 Matéria com perda do objeto — Art. 74, R.I.C.M.R.O.
2022-08-09 Matéria com perda do objeto — Art. 74, Regimento Interno.
2022-06-29 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2022-06-20 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica.
2022-06-02 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-06-01 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-05-31 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº.235/2022
EMENTA: Dispõe sobre a proibição de 
mutilação e procedimentos cirúrgicos 
desnecessários em animais para fins 
estéticos no Município de Rio das Ostras e dá 
outras providências.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI:
Art. 1º - Ficam proibidas, no Município de Rio das Ostras, por qualquer 
pessoa, as mutilações e procedimentos cirúrgicos desnecessários ou que possam 
impedir a capacidade de expressão do comportamento natural da espécie, sendo 
permitidas apenas as cirurgias que atendam às indicações clínicas prescritas por 
médico-veterinário.
Parágrafo Único. São considerados mutilações e procedimentos 
proibidos as cirurgias com fins estéticos, cordectomia, conchectomia, caudectomia e 
onicectomia em animais domésticos ou domesticados, silvestres, nativos ou exóticos.
Art. 2º - O não cumprimento desta Lei implicará ao infrator as seguintes 
sanções:
I. Multa no valor de R$3.000,00 (três mil reais), por cada procedimento 
realizado;
II. em caso de reincidência, aplica-se o dobro do disposto no inciso 
anterior;
III. a multa será o triplo se ocorrer morte do animal.
§1º. O médico veterinário que cometer a infração contida no art. 1º estará 
sujeito às penalidades previstas no seu órgão de classe, sem prejuízo das sanções 
descritas nos incisos I, II, II e III.
§ 2º. A multa aplicada não exime a aplicação das sanções civis, penais 
e administrativas, que poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
§3º. A multa prevista neste artigo será atualizada anualmente pela 
variação do Índice de Preços do Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo 
que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro a ser criado por legislação 
federal que reflita e reponha o poder aquisitivo da moeda.
Art. 3° - O Poder Executivo disponibilizará todos os meios que sejam de 
fácil acesso à população, com objetivo de facilitar a possibilidade de denúncias.
Art. 4º - A fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantes desta 
Lei e a aplicação da sanção ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração 
Pública.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
 Sala das Sessões, 23 de maio de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei em análise tem como objetivo dispor sobre a 
proibição de mutilação e procedimentos cirúrgicos desnecessários em animais para 
fins estéticos no Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
A Constituição Federal veda práticas que submetam os animais à 
crueldade (artigo 23, inciso VII; e artigo 225, § 1º e inciso VII) e o artigo 32 da Lei de 
Crimes Ambientais (nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998) considera crime as práticas 
de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou 
domesticados, nativos ou exóticos.
Segundo a Assessoria de Comunicação do Conselho Regional de
Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais, os procedimentos cirúrgicos e 
desnecessários a serem vedados pelo referido projeto causam sérios danos aos 
animais conforme vemos a seguir:
"Os cães se comunicam usando a linguagem corporal e as 
expressões faciais. Entre essas manifestações, a cauda e a 
orelha desempenham um papel essencial. Os cães que dispõem 
de rabos e orelhas bem visíveis conseguem uma comunicação 
mais clara com outros animais, o que diminui a ocorrência de 
brigas, e também melhora a interpretação dos sinais para os 
humanos. Além disso, os cães de cauda comprida possuem 
essa estrutura anatômica como contrapeso em corridas. O corte 
acaba interferindo no equilíbrio natural do animal". 
(CAUDECTOMIA). 
"Já o corte de orelha, expõe o canal auditivo, deixando-o 
desprotegido e vulnerável à entrada de insetos e de água, o que 
pode favorecer a ocorrência de infecções". (CONCHECTOMIA).
"As vocalizações nos animais também são formas 
extremamente importantes de comunicação e provocar a mudez 
de um cão é um ato de crueldade. A não ser que o animal tenha 
um câncer ou outro problema clínico importante, não há 
justificativa para isso". (CORDECTOMIA).
"Retirar as garras dos gatos é outra prática desnecessária e que 
inibe um comportamento nato dos felinos que é escalar. 
Também impede o hábito de afiar as unhas, algo muito 
relacionado com relaxamento e os cuidados corporais dos 
gatos". (ONICECTOMIA).
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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Desta forma, inspirado em projeto de lei similar que tramitou na Câmara 
Municipal de Juiz de Fora, deve o poder Público legislar e criar mecanismos de 
proteção ao bem-estar e a integridade física dos animais.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão encontra 
amparo na existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais de 
interesse local, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da 
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, 
legislar sobre as matérias de competência do Município, 
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a 
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
Art. 246 - Proteger a fauna e a flora, vedada, na forma da lei, as 
práticas que coloquem em risco sua função ecológica, 
provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a 
crueldade.
 Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando contar 
com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 27 de maio de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador

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