Câmara Municipal de Rio das Ostras
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PROJETO DE LEI Nº.235/2022
EMENTA: Dispõe sobre a proibição de
mutilação e procedimentos cirúrgicos
desnecessários em animais para fins
estéticos no Município de Rio das Ostras e dá
outras providências.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Ficam proibidas, no Município de Rio das Ostras, por qualquer
pessoa, as mutilações e procedimentos cirúrgicos desnecessários ou que possam
impedir a capacidade de expressão do comportamento natural da espécie, sendo
permitidas apenas as cirurgias que atendam às indicações clínicas prescritas por
médico-veterinário.
Parágrafo Único. São considerados mutilações e procedimentos
proibidos as cirurgias com fins estéticos, cordectomia, conchectomia, caudectomia e
onicectomia em animais domésticos ou domesticados, silvestres, nativos ou exóticos.
Art. 2º - O não cumprimento desta Lei implicará ao infrator as seguintes
sanções:
I. Multa no valor de R$3.000,00 (três mil reais), por cada procedimento
realizado;
II. em caso de reincidência, aplica-se o dobro do disposto no inciso
anterior;
III. a multa será o triplo se ocorrer morte do animal.
§1º. O médico veterinário que cometer a infração contida no art. 1º estará
sujeito às penalidades previstas no seu órgão de classe, sem prejuízo das sanções
descritas nos incisos I, II, II e III.
§ 2º. A multa aplicada não exime a aplicação das sanções civis, penais
e administrativas, que poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
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§3º. A multa prevista neste artigo será atualizada anualmente pela
variação do Índice de Preços do Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo
que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro a ser criado por legislação
federal que reflita e reponha o poder aquisitivo da moeda.
Art. 3° - O Poder Executivo disponibilizará todos os meios que sejam de
fácil acesso à população, com objetivo de facilitar a possibilidade de denúncias.
Art. 4º - A fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantes desta
Lei e a aplicação da sanção ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração
Pública.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Sala das Sessões, 23 de maio de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei em análise tem como objetivo dispor sobre a
proibição de mutilação e procedimentos cirúrgicos desnecessários em animais para
fins estéticos no Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
A Constituição Federal veda práticas que submetam os animais à
crueldade (artigo 23, inciso VII; e artigo 225, § 1º e inciso VII) e o artigo 32 da Lei de
Crimes Ambientais (nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998) considera crime as práticas
de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou
domesticados, nativos ou exóticos.
Segundo a Assessoria de Comunicação do Conselho Regional de
Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais, os procedimentos cirúrgicos e
desnecessários a serem vedados pelo referido projeto causam sérios danos aos
animais conforme vemos a seguir:
"Os cães se comunicam usando a linguagem corporal e as
expressões faciais. Entre essas manifestações, a cauda e a
orelha desempenham um papel essencial. Os cães que dispõem
de rabos e orelhas bem visíveis conseguem uma comunicação
mais clara com outros animais, o que diminui a ocorrência de
brigas, e também melhora a interpretação dos sinais para os
humanos. Além disso, os cães de cauda comprida possuem
essa estrutura anatômica como contrapeso em corridas. O corte
acaba interferindo no equilíbrio natural do animal".
(CAUDECTOMIA).
"Já o corte de orelha, expõe o canal auditivo, deixando-o
desprotegido e vulnerável à entrada de insetos e de água, o que
pode favorecer a ocorrência de infecções". (CONCHECTOMIA).
"As vocalizações nos animais também são formas
extremamente importantes de comunicação e provocar a mudez
de um cão é um ato de crueldade. A não ser que o animal tenha
um câncer ou outro problema clínico importante, não há
justificativa para isso". (CORDECTOMIA).
"Retirar as garras dos gatos é outra prática desnecessária e que
inibe um comportamento nato dos felinos que é escalar.
Também impede o hábito de afiar as unhas, algo muito
relacionado com relaxamento e os cuidados corporais dos
gatos". (ONICECTOMIA).
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Desta forma, inspirado em projeto de lei similar que tramitou na Câmara
Municipal de Juiz de Fora, deve o poder Público legislar e criar mecanismos de
proteção ao bem-estar e a integridade física dos animais.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão encontra
amparo na existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais de
interesse local, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
Art. 246 - Proteger a fauna e a flora, vedada, na forma da lei, as
práticas que coloquem em risco sua função ecológica,
provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a
crueldade.
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando contar
com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 27 de maio de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador