Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº. 237/2022
EMENTA: Institui o Programa “Abrace um
Campo” para captação de parcerias para a
implantação, reforma e manutenção de
campos públicos de futebol amador, e dá
outras providências.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa "Abrace um Campo", que tem como
finalidade a adoção de parcerias entre o Poder Público e a sociedade para fins de
implantação, reforma ou manutenção de campos públicos de futebol amador.
Parágrafo Único. Para os fins desta Lei, considera-se:
I. manutenção: serviços gerais de limpeza; manutenção de gramados;
controle de pragas e doenças; manutenção de vestiários e áreas destinadas ao banco
de jogadores reservas; manutenção de alambrados; dentre outros definidos no termo
de cooperação;
II. implantação: construção de novos campos públicos de futebol;
III. reforma: recuperação de áreas com implantação de projetos
paisagísticos e, se for o caso, com a realização de retirada de espécimes, que deverão
ser encaminhadas ao órgão competente mencionado no termo de cooperação, para
posterior recuperação e aproveitamento;
IV. adotante: a pessoa física ou jurídica que firmar parceria com o Poder
Público Municipal para adoção de área integrante do Programa "Abrace um Campo";
V. melhoria urbana, paisagística e ambiental: o projeto, obra, serviço,
ação e intervenção relativos aos campos públicos de futebol amador disponíveis para
adoção que resultem no atendimento do interesse público e na melhoria da qualidade
de vida urbana.
Art. 2º - Constituem objetivos do Programa "Abrace um Campo", dentre
outros:
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I. promover a participação da sociedade nos cuidados e na manutenção
dos campos públicos de futebol amador do Município de Rio das Ostras, em parceria
com o Poder Público;
II. conscientizar a população acerca da importância dos campos públicos
de futebol amador para o estímulo à prática de esportes e a qualidade da vida urbana,
fomentando a noção de responsabilidade solidária entre o Poder Público e a
coletividade no que toca à conservação de tais áreas;
III. incentivar o uso dos campos públicos de futebol amador pela
população, como locais de práticas esportivas, lazer, convivência social e realização
de eventos, observada, neste último caso, a legislação específica.
Art. 3º - A adoção dos campos públicos de futebol amador far-se-á
mediante condições a serem estabelecidas em termo de cooperação firmado pela
pessoa natural ou jurídica legalmente constituída com o Município, por intermédio dos
respectivos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal responsáveis pela
manutenção desses espaços.
Art. 4º - Compete aos órgãos públicos responsáveis elaborar e manter
cadastro atualizado dos campos públicos de futebol amador sob sua administração e
disponíveis para cooperação, contendo informações sobre seu estado de
conservação, área ou extensão, equipamentos e mobiliários urbanos nelas existentes,
bem como sobre as obras e serviços a serem prestados pelos adotantes.
§1º. As informações constantes do cadastro referido no caput deste
artigo serão publicadas, anualmente, no Diário Oficial do Município.
§2º. A critério do titular do órgão ou entidade da Administração Municipal
mencionados no caput deste artigo, a publicação da lista dos campos públicos de
futebol amador disponíveis para adoção poderá ser acompanhada de chamamento
público para a apresentação de propostas de adoção por interessados, no prazo de
90 (noventa) dias, observadas as regras previstas nesta Lei.
Art. 5º - O interessado na adoção de área integrante do Programa
"Abrace um Campo" deverá apresentar, ao órgão ou entidade da Administração
Municipal responsável por sua manutenção, carta de intenção indicando o campo
público de futebol amador que pretende adotar.
Art. 6º - Fica permitido ao adotante a colocação de placas publicitárias
indicativas de sua parceria com o Município, no interior do campo público de futebol
amador adotado.
Art. 7º - Os adotantes serão os únicos responsáveis pela realização das
obras e serviços descritos no termo de cooperação firmado com o Município, bem
como por quaisquer danos causados ao Poder Público e a terceiros.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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Art. 8º - O termo de cooperação poderá ser rescindido unilateralmente pelo
Município de Rio das Ostras, de forma fundamentada e por razões de Interesse
público, de alta relevância e amplo conhecimento.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 30 de maio de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal,
tem por objetivo instituir o Programa “Abrace um Campo” para captação de parcerias
para a implantação, reforma e manutenção de campos públicos de futebol amador do
Município de Rio das Ostras.
É sabido que, por questões orçamentárias e, obviamente, por eleição de
prioridades, a municipalidade não tem condições de promover uma ampla reforma de
todos os campos de futebol público.
Nesse sentido, o futebol amador é uma manifestação esportiva e social
característica do nosso Município, sendo certo que o palco desta manifestação é o
campo.
Todas as semanas, inúmeras famílias e atletas se dirigem a estes
espaços para praticarem esportes, confraternizarem entre amigos e parentes e
manifestarem a paixão pelo futebol.
Quanto a legalidade da proposição, não há qualquer óbice, em especial,
por se tratar de assunto de interesse local, que determina a competência municipal,
nos termos do art. 30, I da Constituição Federal.
Por todo o exposto, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei,
esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 30 de maio de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador