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materia nº 237/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 237 / 2022
Date 2022-05-30
Ementa: Institui o Programa “Abrace um Campo” para captação de parcerias para a implantação, reforma e manutenção de campos públicos de futebol amador, e dá outras providências.
native_id15332

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-04 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-09-28 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — 2ª Votação.
2022-09-21 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª Votação.
2022-06-22 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2022-06-20 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica.
2022-06-02 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-06-01 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-05-31 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-05T11:24:31.182065-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2022-09-28T12:10:52.915121-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº. 237/2022
EMENTA: Institui o Programa “Abrace um 
Campo” para captação de parcerias para a 
implantação, reforma e manutenção de 
campos públicos de futebol amador, e dá
outras providências.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa "Abrace um Campo", que tem como 
finalidade a adoção de parcerias entre o Poder Público e a sociedade para fins de 
implantação, reforma ou manutenção de campos públicos de futebol amador.
Parágrafo Único. Para os fins desta Lei, considera-se:
I. manutenção: serviços gerais de limpeza; manutenção de gramados; 
controle de pragas e doenças; manutenção de vestiários e áreas destinadas ao banco 
de jogadores reservas; manutenção de alambrados; dentre outros definidos no termo 
de cooperação;
II. implantação: construção de novos campos públicos de futebol;
III. reforma: recuperação de áreas com implantação de projetos 
paisagísticos e, se for o caso, com a realização de retirada de espécimes, que deverão 
ser encaminhadas ao órgão competente mencionado no termo de cooperação, para 
posterior recuperação e aproveitamento;
IV. adotante: a pessoa física ou jurídica que firmar parceria com o Poder 
Público Municipal para adoção de área integrante do Programa "Abrace um Campo";
V. melhoria urbana, paisagística e ambiental: o projeto, obra, serviço, 
ação e intervenção relativos aos campos públicos de futebol amador disponíveis para 
adoção que resultem no atendimento do interesse público e na melhoria da qualidade 
de vida urbana.
Art. 2º - Constituem objetivos do Programa "Abrace um Campo", dentre 
outros:
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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I. promover a participação da sociedade nos cuidados e na manutenção 
dos campos públicos de futebol amador do Município de Rio das Ostras, em parceria 
com o Poder Público;
II. conscientizar a população acerca da importância dos campos públicos 
de futebol amador para o estímulo à prática de esportes e a qualidade da vida urbana, 
fomentando a noção de responsabilidade solidária entre o Poder Público e a 
coletividade no que toca à conservação de tais áreas;
III. incentivar o uso dos campos públicos de futebol amador pela 
população, como locais de práticas esportivas, lazer, convivência social e realização 
de eventos, observada, neste último caso, a legislação específica.
Art. 3º - A adoção dos campos públicos de futebol amador far-se-á 
mediante condições a serem estabelecidas em termo de cooperação firmado pela 
pessoa natural ou jurídica legalmente constituída com o Município, por intermédio dos 
respectivos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal responsáveis pela 
manutenção desses espaços.
Art. 4º - Compete aos órgãos públicos responsáveis elaborar e manter 
cadastro atualizado dos campos públicos de futebol amador sob sua administração e 
disponíveis para cooperação, contendo informações sobre seu estado de 
conservação, área ou extensão, equipamentos e mobiliários urbanos nelas existentes, 
bem como sobre as obras e serviços a serem prestados pelos adotantes.
§1º. As informações constantes do cadastro referido no caput deste 
artigo serão publicadas, anualmente, no Diário Oficial do Município.
§2º. A critério do titular do órgão ou entidade da Administração Municipal 
mencionados no caput deste artigo, a publicação da lista dos campos públicos de 
futebol amador disponíveis para adoção poderá ser acompanhada de chamamento 
público para a apresentação de propostas de adoção por interessados, no prazo de 
90 (noventa) dias, observadas as regras previstas nesta Lei.
Art. 5º - O interessado na adoção de área integrante do Programa 
"Abrace um Campo" deverá apresentar, ao órgão ou entidade da Administração 
Municipal responsável por sua manutenção, carta de intenção indicando o campo 
público de futebol amador que pretende adotar.
Art. 6º - Fica permitido ao adotante a colocação de placas publicitárias 
indicativas de sua parceria com o Município, no interior do campo público de futebol
amador adotado.
Art. 7º - Os adotantes serão os únicos responsáveis pela realização das 
obras e serviços descritos no termo de cooperação firmado com o Município, bem 
como por quaisquer danos causados ao Poder Público e a terceiros.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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Art. 8º - O termo de cooperação poderá ser rescindido unilateralmente pelo 
Município de Rio das Ostras, de forma fundamentada e por razões de Interesse 
público, de alta relevância e amplo conhecimento.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 30 de maio de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal, 
tem por objetivo instituir o Programa “Abrace um Campo” para captação de parcerias 
para a implantação, reforma e manutenção de campos públicos de futebol amador do 
Município de Rio das Ostras.
É sabido que, por questões orçamentárias e, obviamente, por eleição de 
prioridades, a municipalidade não tem condições de promover uma ampla reforma de 
todos os campos de futebol público.
Nesse sentido, o futebol amador é uma manifestação esportiva e social 
característica do nosso Município, sendo certo que o palco desta manifestação é o 
campo. 
Todas as semanas, inúmeras famílias e atletas se dirigem a estes 
espaços para praticarem esportes, confraternizarem entre amigos e parentes e 
manifestarem a paixão pelo futebol.
Quanto a legalidade da proposição, não há qualquer óbice, em especial, 
por se tratar de assunto de interesse local, que determina a competência municipal, 
nos termos do art. 30, I da Constituição Federal.
 Por todo o exposto, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, 
esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
 
 Sala das Sessões, 30 de maio de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador

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