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materia nº 238/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 238 / 2022
Date 2022-05-31
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE CÂMERAS NOS UNIFORMES DOS GUARDAS CIVIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id15341

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-25 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2022-06-30 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica
2022-06-08 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-05-31 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-05-31 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 238/2022
 
 EMENTA: DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DE 
IMPLANTAÇÃO DE CÂMERAS 
NOS UNIFORMES DOS 
GUARDAS CIVIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
Art. 1º Fica o município de Rio das Ostras obrigado a realizar a implantação de câmeras 
como apetrecho de segurança nos uniformes dos Guardas Civis do Município.
Art. 2º O órgão competente deverá realizar o armazenamento de dados de operações e 
abordagens sempre que em atuação em vias públicas por um período mínimo de 01 ano.
Parágrafo único – O guarda Civil Municipal deverá conforme legislação vigente, realizar com 
o dispositivo todo o horário de expediente, exceto os administrativos e procedimentos 
internos.
Art. 3º O banco de armazenamento de imagens poderá, mediante abertura de processo 
administrativo ser solicitado e, consequentemente, fornecido a quaisquer cidadãos.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta de dotações 
orçamentarias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 30 de maio de 2022
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador

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