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PROJETO DE LEI Nº 238/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE
IMPLANTAÇÃO DE CÂMERAS
NOS UNIFORMES DOS
GUARDAS CIVIS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
Art. 1º Fica o município de Rio das Ostras obrigado a realizar a implantação de câmeras
como apetrecho de segurança nos uniformes dos Guardas Civis do Município.
Art. 2º O órgão competente deverá realizar o armazenamento de dados de operações e
abordagens sempre que em atuação em vias públicas por um período mínimo de 01 ano.
Parágrafo único – O guarda Civil Municipal deverá conforme legislação vigente, realizar com
o dispositivo todo o horário de expediente, exceto os administrativos e procedimentos
internos.
Art. 3º O banco de armazenamento de imagens poderá, mediante abertura de processo
administrativo ser solicitado e, consequentemente, fornecido a quaisquer cidadãos.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta de dotações
orçamentarias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 30 de maio de 2022
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
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