br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 502/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 502 / 2022
Date 2022-05-31
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que autorize os permissionários do Sistema de Transporte Público de Rio das Ostras que continuem o uso de seus veículos enquanto não houver licitação em âmbito municipal tendo em vista a insegurança jurídica que permeia a matéria, desde que em condições adequadas de transporte aos usuários.
native_id15344

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-08 PUBLICAÇÃO — —
2022-05-31 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-05-31 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-09T14:12:24.763064-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

INDICAÇÃO Nº 502/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal que autorize os permissionários do Sistema de Transporte Público de 
Rio das Ostras que continuem o uso de seus veículos enquanto não houver 
licitação em âmbito municipal tendo em vista a insegurança jurídica que permeia 
a matéria, desde que em condições adequadas de transporte aos usuários.
Justificativa
No âmbito do Município de Rio das Ostras há uma grande insegurança 
jurídica atualmente com a aplicação ou não da Lei 2.076/2018 aos permissionários do 
Sistema de Transporte Público.
Fato é que esta insegurança jurídica e a afirmação de realização de um 
procedimento licitatório que não se concretiza apenas impedem um investimento dos 
próprios permissionários em sua frota, de maneira que é essencial que seja permitida 
a contínua utilização dos veículos aos permissionários enquanto não houver a licitação 
desde que haja condições adequadas de transporte aos usuários, concretizando os 
direitos dos permissionários e dos usuários em âmbito municipal.
Sala das Sessões, 31 de maio de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

open original →