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INDICAÇÃO Nº 502/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal que autorize os permissionários do Sistema de Transporte Público de
Rio das Ostras que continuem o uso de seus veículos enquanto não houver
licitação em âmbito municipal tendo em vista a insegurança jurídica que permeia
a matéria, desde que em condições adequadas de transporte aos usuários.
Justificativa
No âmbito do Município de Rio das Ostras há uma grande insegurança
jurídica atualmente com a aplicação ou não da Lei 2.076/2018 aos permissionários do
Sistema de Transporte Público.
Fato é que esta insegurança jurídica e a afirmação de realização de um
procedimento licitatório que não se concretiza apenas impedem um investimento dos
próprios permissionários em sua frota, de maneira que é essencial que seja permitida
a contínua utilização dos veículos aos permissionários enquanto não houver a licitação
desde que haja condições adequadas de transporte aos usuários, concretizando os
direitos dos permissionários e dos usuários em âmbito municipal.
Sala das Sessões, 31 de maio de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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