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INDICAÇÃO Nº.511 /2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal que todas as reuniões, encontros e similares e envolvam a participação
de membros do Poder Executivo, do Poder Legislativo e representantes de
controle externo como, por exemplo e em especial, do Ministério Público, sejam
gravadas e disponibilizadas no Portal da Transparência da Prefeitura em local
adequado.
Justificativa
Trata-se de uma indicação que visa atender o princípio da transparência
e o princípio da publicidade consagrados na Constituição da República. Hoje pode-se
dizer que tais princípios são verdadeiras condições de existência, validade e de eficácia
dos atos administrativos como um todo, pois, do contrário, o povo, verdadeiro detentor
do poder, não pode controlar seu exercício por terceiros que foram eleitos para exercêlo em seu nome.
Não há dúvidas de que quando há reunião entre membros do Poder
Executivo com membros do Poder Legislativo ou até com membros do Ministério
Público é essencial que haja o máximo de transparência, inclusive para facilitar o
controle e legitimar a prática de atos dos membros do Poder Público, devendo a
Administração Pública Municipal adotar o máximo de transparência a respeito de atos
envolvendo o tema.
Além disso, o fato de haver a transmissão de reuniões e sua gravação
para controle da realidade do que de fato acontece no âmbito do interesse público
municipal não traz qualquer dificuldade ou até lesão aos direitos da personalidade dos
participantes, até porque todos possuem tais direitos mitigados por conta do exercício
de cargo público.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis para esta indicação.
Sala das Sessões, 31 de maio de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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