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materia nº 511/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 511 / 2022
Date 2022-06-01
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que todas as reuniões, encontros e similares e envolvam a participação de membros do Poder Executivo, do Poder Legislativo e representantes de controle externo como, por exemplo e em especial, do Ministério Público, sejam gravadas e disponibilizadas no Portal da Transparência da Prefeitura em local adequado.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-15 PUBLICAÇÃO — —
2022-06-08 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-06-01 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-06-01 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-15T11:51:24.896832-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº.511 /2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal que todas as reuniões, encontros e similares e envolvam a participação 
de membros do Poder Executivo, do Poder Legislativo e representantes de 
controle externo como, por exemplo e em especial, do Ministério Público, sejam 
gravadas e disponibilizadas no Portal da Transparência da Prefeitura em local 
adequado.
Justificativa
Trata-se de uma indicação que visa atender o princípio da transparência 
e o princípio da publicidade consagrados na Constituição da República. Hoje pode-se 
dizer que tais princípios são verdadeiras condições de existência, validade e de eficácia 
dos atos administrativos como um todo, pois, do contrário, o povo, verdadeiro detentor 
do poder, não pode controlar seu exercício por terceiros que foram eleitos para exercê￾lo em seu nome.
Não há dúvidas de que quando há reunião entre membros do Poder 
Executivo com membros do Poder Legislativo ou até com membros do Ministério 
Público é essencial que haja o máximo de transparência, inclusive para facilitar o 
controle e legitimar a prática de atos dos membros do Poder Público, devendo a 
Administração Pública Municipal adotar o máximo de transparência a respeito de atos 
envolvendo o tema.
Além disso, o fato de haver a transmissão de reuniões e sua gravação 
para controle da realidade do que de fato acontece no âmbito do interesse público 
municipal não traz qualquer dificuldade ou até lesão aos direitos da personalidade dos 
participantes, até porque todos possuem tais direitos mitigados por conta do exercício 
de cargo público.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis para esta indicação.
Sala das Sessões, 31 de maio de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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