texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
INDICAÇÃO Nº. 524/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que
finalize as questões administrativas procedimentais e coloque um fim na
regularização das moradias situadas nas Quadras 35 e 36 do Bairro Loteamento
Praia Âncora.
Justificativa
A resolução da questão da regularização da moradia de centenas de
famílias que se encontram nas Quadras 35 e 36 do Loteamento Praia Âncora já se
arrasta a alguns anos sem que haja um ponto final acerca do tema.
Apesar de nas informações enviadas à esta Casa de Leis e prestadas
pelos representantes do Poder Executivo a respeito da matéria, fato é que não se
possui uma certeza jurídica de uma decisão final que garanta o direito fundamental à
moradia às famílias que residem no local.
Por este motivo, a presente indicação é essencial para que o Poder
Público municipal informe o atual estado da moradia destas famílias bem para que
promova a regularização da área em questão, inexistindo mais qualquer problema ali
para pessoas que passam pela angústia de serem privadas de seus lares.
Sala das Sessões, 1° de junho de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
open original →