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materia nº 524/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 524 / 2022
Date 2022-06-01
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que finalize as questões administrativas procedimentais e coloque um fim na regularização das moradias situadas nas Quadras 35 e 36 do Bairro Loteamento Praia Âncora.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-01 PUBLICAÇÃO — —
2022-06-20 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-06-01 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-06-01 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-01T11:59:37.296642-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº. 524/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que 
finalize as questões administrativas procedimentais e coloque um fim na 
regularização das moradias situadas nas Quadras 35 e 36 do Bairro Loteamento 
Praia Âncora.
Justificativa
A resolução da questão da regularização da moradia de centenas de 
famílias que se encontram nas Quadras 35 e 36 do Loteamento Praia Âncora já se 
arrasta a alguns anos sem que haja um ponto final acerca do tema.
Apesar de nas informações enviadas à esta Casa de Leis e prestadas 
pelos representantes do Poder Executivo a respeito da matéria, fato é que não se 
possui uma certeza jurídica de uma decisão final que garanta o direito fundamental à 
moradia às famílias que residem no local.
Por este motivo, a presente indicação é essencial para que o Poder 
Público municipal informe o atual estado da moradia destas famílias bem para que 
promova a regularização da área em questão, inexistindo mais qualquer problema ali 
para pessoas que passam pela angústia de serem privadas de seus lares.
Sala das Sessões, 1° de junho de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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