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REQUERIMENTO Nº 024/2022
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Prefeito Municipal de Rio das
Ostras que encaminhe cópia integral do processo administrativo 3449/2008, bem
como toda a tramitação no sistema processual interno do Poder Executivo Municipal.
Sala das Sessões, 1° de junho de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento tem por objetivo conferir transparência do processo
administrativo os motivos que levaram às decisões ali proferidas pela Administração
Pública municipal, se fundamentando no exercício de controle realizado pelos
membros do Poder Legislativo e fundamentado no art. 130 do Regimento Interno da
Casa de Leis.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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