mvb
INDICAÇÃO Nº534/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que
EFETUE o REEMBOLSO AUTORIZADO E DEVIDO AO SERVIDOR PÚBLICO NO
PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR PREVISTO PARA O
PLANO DE SAÚDE BÁSICO, desde 01 de janeiro de 2022, tendo em
vista a vigência do parágrafo único, do Art. 1º, da Lei
Municipal nº. 2.613/2022.
JUSTIFICATIVA
É de conhecimento a vigência da Lei Municipal nº.
2.613/2022, de 11/03/2022, publicada na edição nº. 1.427, do
Jornal Oficial, a qual foi acrescida do parágrafo único ao
Art. 1º, por esta Casa Legislativa, com a seguinte redação:
PARÁGRAFO ÚNICO – A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2022 O
REEMBOLSO AUTORIZADO PELA LEI Nº. 1.071/2006 E DEVIDO
AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS PELAS
DESPESAS PAGAS COM PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE SERÁ DE 100% (CEM POR CENTO), DO VALOR PARA A
CATEGORIA INICIAL DO PLANO BÁSICO DO CONTRATO
COLETIVO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR CELEBRADO
PELO PODER EXECUTIVO.
mvb
Entretanto, conforme inúmeras reclamações de
servidores públicos que chegaram ao conhecimento deste
vereador, o Poder Executivo não está realizando o reembolso
mensal aos servidores públicos na porcentagem de 100%,
previsto em Lei, o que vem causando danos difíceis reparações,
além de afronta ao direito do servidor garantido em Lei.
Destaco que o valor do plano de saúde do contrato
celebrado pelo Poder Executivo sofreu o índice de reajuste de
25% em dezembro de 2018, 7,35% em dezembro de 2019, 10,94% em
dezembro de 2020 e 10,25% em dezembro de 2021, conforme
comunicados expedidos pela UNIMED. Sendo certo que, no mesmo
período, os servidores públicos tiveram reajustes no
vencimento básico de 3,97% em outubro de 2018, através da Lei
nº. 2145/2018, de 17/10/2018, de 2,57% em outubro de 2019,
através da Lei nº. 2287/2019, de 25/10/2019, de 15,09% em
outubro de 2021, através da Lei 2517/2021, de 27/10/2021, e, o
recente 10,69% vigente a partir de junho, tão somente, para os
servidores efetivos, conforme Lei nº. 2667/2022, de
18/05/2022.
Vejamos que enquanto o quadro de pessoal da
Administração Pública Direta e Indireta do Município de Rio
das Ostras, incluindo os pensionistas e aposentados, tiveram o
reajuste de 21,63% em seus vencimentos básicos, o valor do
plano de saúde sofreu correção/reajuste de 53,54% no mesmo
período, comprovando que o custo do plano de saúde básico
tornou evidentemente excessivo e desproporcional aos
vencimentos dos servidores públicos.
mvb
Tanto assim o é, que diante essa discussão, essa Casa
incluiu a redação do parágrafo único no Art. 1º, mas, também,
rejeitou o veto do Poder Executivo, com o intuito de assegurar
o tratamento de saúde adequado e desejado pelos servidores
públicos ao aderiram ao plano de saúde básico.
Pelo exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares
para a aprovação da presente indicação e espero contar com a
sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda a presente
propositura, realizando o devido reembolso das despesas pagas
com Plano Privado de Assistência à Saúde de 100% do valor do
plano básico do contrato coletivo, em respeito à Lei Municipal
nº. 2613/2022.
Rio das Ostras, RJ, 01 de junho de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador