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materia nº 534/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 534 / 2022
Date 2022-06-01
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que EFETUE o REEMBOLSO AUTORIZADO E DEVIDO AO SERVIDOR PÚBLICO NO PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR PREVISTO PARA O PLANO DE SAÚDE BÁSICO, desde 01 de janeiro de 2022, tendo em vista a vigência do parágrafo único, do Art. 1º, da Lei Municipal nº. 2.613/2022.
native_id15377

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-30 PUBLICAÇÃO — —
2022-06-22 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-06-02 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-06-02 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-30T15:25:01.585998-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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mvb
INDICAÇÃO Nº534/2021 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir 
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano 
plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que 
EFETUE o REEMBOLSO AUTORIZADO E DEVIDO AO SERVIDOR PÚBLICO NO 
PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR PREVISTO PARA O 
PLANO DE SAÚDE BÁSICO, desde 01 de janeiro de 2022, tendo em 
vista a vigência do parágrafo único, do Art. 1º, da Lei 
Municipal nº. 2.613/2022.
JUSTIFICATIVA
É de conhecimento a vigência da Lei Municipal nº. 
2.613/2022, de 11/03/2022, publicada na edição nº. 1.427, do 
Jornal Oficial, a qual foi acrescida do parágrafo único ao
Art. 1º, por esta Casa Legislativa, com a seguinte redação:
PARÁGRAFO ÚNICO – A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2022 O 
REEMBOLSO AUTORIZADO PELA LEI Nº. 1.071/2006 E DEVIDO 
AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS PELAS 
DESPESAS PAGAS COM PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À 
SAÚDE SERÁ DE 100% (CEM POR CENTO), DO VALOR PARA A 
CATEGORIA INICIAL DO PLANO BÁSICO DO CONTRATO 
COLETIVO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR CELEBRADO 
PELO PODER EXECUTIVO.
mvb
Entretanto, conforme inúmeras reclamações de 
servidores públicos que chegaram ao conhecimento deste 
vereador, o Poder Executivo não está realizando o reembolso 
mensal aos servidores públicos na porcentagem de 100%, 
previsto em Lei, o que vem causando danos difíceis reparações, 
além de afronta ao direito do servidor garantido em Lei.
Destaco que o valor do plano de saúde do contrato 
celebrado pelo Poder Executivo sofreu o índice de reajuste de 
25% em dezembro de 2018, 7,35% em dezembro de 2019, 10,94% em 
dezembro de 2020 e 10,25% em dezembro de 2021, conforme 
comunicados expedidos pela UNIMED. Sendo certo que, no mesmo 
período, os servidores públicos tiveram reajustes no 
vencimento básico de 3,97% em outubro de 2018, através da Lei 
nº. 2145/2018, de 17/10/2018, de 2,57% em outubro de 2019, 
através da Lei nº. 2287/2019, de 25/10/2019, de 15,09% em 
outubro de 2021, através da Lei 2517/2021, de 27/10/2021, e, o 
recente 10,69% vigente a partir de junho, tão somente, para os 
servidores efetivos, conforme Lei nº. 2667/2022, de 
18/05/2022. 
Vejamos que enquanto o quadro de pessoal da
Administração Pública Direta e Indireta do Município de Rio 
das Ostras, incluindo os pensionistas e aposentados, tiveram o 
reajuste de 21,63% em seus vencimentos básicos, o valor do
plano de saúde sofreu correção/reajuste de 53,54% no mesmo 
período, comprovando que o custo do plano de saúde básico 
tornou evidentemente excessivo e desproporcional aos 
vencimentos dos servidores públicos.
mvb
Tanto assim o é, que diante essa discussão, essa Casa 
incluiu a redação do parágrafo único no Art. 1º, mas, também, 
rejeitou o veto do Poder Executivo, com o intuito de assegurar 
o tratamento de saúde adequado e desejado pelos servidores 
públicos ao aderiram ao plano de saúde básico.
Pelo exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares 
para a aprovação da presente indicação e espero contar com a 
sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda a presente 
propositura, realizando o devido reembolso das despesas pagas 
com Plano Privado de Assistência à Saúde de 100% do valor do 
plano básico do contrato coletivo, em respeito à Lei Municipal 
nº. 2613/2022.
Rio das Ostras, RJ, 01 de junho de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador

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