Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 239/2022
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
instalar sistemas fotovoltaicos de geração de
eletricidade, por conversão de energia solar em
energia elétrica, nas unidades escolares da rede
pública municipal de ensino.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, Câmara
Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instalar sistemas
fotovoltaicos de geração de eletricidade, por conversão de energia solar em energia
elétrica, nas unidades escolares da rede pública municipal de ensino.
Art. 2º. – O Poder Executivo poderá instalar placas fotovoltaicas ou
equivalente na unidade escolar, em número suficiente para suprir, pelo menos, um
terço de sua demanda elétrica.
Parágrafo Único. Na aquisição dos equipamentos, deverão ser observados
coeficientes de desempenho, eficiência e vida útil em níveis adequados a permitir a
economia de recursos públicos em médio e longo prazo.
Art. 3º. – As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
dotações próprias existentes no orçamento do Município de Rio das Ostras.
Art. 4°. – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 1° de junho de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
A proposição traz uma simples autorização ao Poder Executivo para a
instalação de placas de energia solar nas escolas da rede municipal de ensino,
buscando concretizar direitos fundamentais e trazer maior segurança ao meioambiente sustentável.
Quanto aos aspectos formais, vale dizer que a matéria tratada na proposição
não foi mencionada em nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere
dentre aquelas reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo,
inexistindo usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização
da Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do
Poder Legislativo, inexistindo usurpação de competência da União uma vez que já há
diversas normas similares editadas em âmbito municipal, ainda mais perante o caso
da proposição em que se busca proteger interesse local dos cidadãos em condição
de vulnerabilidade – atendendo, assim, o art. 30, I e II, da Constituição da República
–, algo que já se disse nas linhas acima.
Pois bem. É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na
proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois
estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica
Municipal.
Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser interpretadas
restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°,
da Constituição da República traduzem taxatividade.
A matéria tratada na proposição não foi mencionada em nenhuma das
hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas à iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de competência, até
porque não se trata norma de organização da Administração Pública nem de lei
municipal que cria atribuições à Secretaria.
A simples leitura do art. 112, §1º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro
é o suficiente para esclarecer que a matéria ora tratada não se encontra no rol
exaustivo e não ampliável das matérias legislativas que se submetem à iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do
Poder Legislativo que já existe em outros entes da Federação ao longo do país, como,
por exemplo, a Lei n° 3.607/2019 do Município de Andradina/SP, que teve sua
constitucionalidade reconhecida pelo e. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo:
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei
Municipal n. 3.607, de 18 de setembro de 2019, que ‘autoriza
o Poder Executivo a instalar placas de energia solar nas
escolas da rede municipal de ensino do Município de
Andradina’. VÍCIO DE INICIATIVA. Lei de iniciativa
parlamentar. Simples autorização à Municipalidade para
instalação de placas de energia solar nas escolas da rede
pública municipal de ensino. Exegese do Tema n. 917 de
repercussão geral. Inexistência de vício de iniciativa e de
violação ao princípio da separação dos poderes. Ação
julgada improcedente, revogada a liminar concedida.” (Ação
Direta de Inconstitucionalidade n° 2300280-63.2020.8.26.0000,
Des. (a) Rel. (a) MOACIR PERES, Data do Julgamento:
28/07/2021, Órgão Especial, TJSP; grifou-se).
Em outras palavras, quanto à iniciativa, ressalta-se que o Judiciário vem
adotando posicionamento mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para
edição de leis que versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja
invasão da esfera administrativa – reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas
atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016; grifou-se).
Concluindo, cumpre dizer que a proposição não cria qualquer despesa ao
Executivo nem invade a esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos
quais não há qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois pretende
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
consagrar também o princípio da isonomia (igualdade) em seu sentido material e,
ainda que trouxesse despesas, fato é que não haveria qualquer inconstitucionalidade
em sua regular tramitação.
E, mesmo que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos ao
Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para atendimento de
novas despesas, na pior das hipóteses, apenas comprometeria a eficácia da lei no
exercício financeiro de sua vigência. Com efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF
no sentido de que a inobservância por determinada lei das mencionadas restrições
constitucionais não induz à sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua
execução no exercício financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
Ora, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita pública isso não é
suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por violação à iniciativa
reservada do Chefe do Poder Executivo.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência
privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição
com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por
fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante
da presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as
questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito
material.
Sala das Sessões, 1° de junho de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador