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materia nº 43/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 43 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 957, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE RIO DAS OSTRAS.
native_id15389

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-11 Matéria com perda do objeto — Retirada de Pauta, conforme Ofício nº 448/2022-GAB.
2022-06-20 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da Presidência
2022-06-08 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-06-02 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-06-02 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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texto original #

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dE)» matr. 027
esse
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFICIO Nº 218/2022 -GAB
PROJETO DE LEI Nº043/2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS É
Lene, GABINETE DO PREFEITO Mato ão
Ofício nº 218/2022 - GAB
Em 27 de maio de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei 043/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
043/2022, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa Excelência e
demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter urgência simples, conforme
dispõe a Resolução nº 95/2005 — Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo 115.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito
R
DEECA PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO me
DAS
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Yet
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br N OSTRAS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Eh
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS -
GABINETE DO PREFEITO
Br
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MÊS DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 043 DE 27 DE MAIO DE 2022
FENSADET DO AvVEIO DE LEIN 043 DE 27 DE MAIO DE 2022
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres
Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE
SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 957, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE RIO DAS
OSTRAS”.
A fim de cumprir dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando a
urgência da necessidade de alteração da legislação previdenciária municipal, que influencia
diretamente na emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária do Município de Rio das
Ostras, exigência esta da Secretaria de Previdência Social.
Sendo assim, encaminhamos o Projeto de Lei e aguardamos a avaliação e análise
dos nobres Edis com a aprovação, por entender tratar-se de matéria de relevante interesse
público.
Gabinete do Prefeito, 27 de maio de 2022.
? Área oe Da SDIASBÓRBA |
Prefeito do Município dê Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO gay PREFEITURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 | pa
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj gov.br - gabineteQriodasostras.rj gov.br N
É
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO Matr. 027
PROJETO DE LEI Nº 043/2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 957, DE 30 DE
SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÓE SOBRE O REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DE RIO DAS OSTRAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas no artigo 50 c/c artigo 93 da Lei Orgânica Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
LEI.
Art. 1º Fica alterado o inciso Il do artigo 2º, da Lei Municipal nº 957 de 30 de setembro de
2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
IH (.)
Il morte do servidor segurado do Regime Próprio de Previdência
Municipal”. (NR)
Art. 2º Fica alterado o caput do artigo 60, da Lei Municipal nº 957 de 30 de setembro de
2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 60 O valor gasto com as despesas administrativas mencionadas no
artigo 59 será de 3% (três por cento) do somatório da remuneração de
contribuições de todos os servidores ativos vinculados a este Regime, no
exercício anterior. “ (NR)
Art. 3º Fica revogado o inciso Ill do artigo 2º, da Lei Municipal nº 957 de 30 de setembro
de 2005.
Art. 4º Ficam revogadas as alíneas “e” e “P do inciso | e a alínea “b” do inciso II, do
artigo 8º, da Lei Municipal nº 957 de 30 de setembro de 2005.
Art. 5º Ficam revogados os artigos 26, 27, 28, 29, 37 e 38 da Lei Municipal nº 957 de 30
de setembro de 2005.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 27 de maio de 2022.
Prefeito do Município de Rjo das Ostras
N
E EFEITURA
p
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 ] Y54RlOpas
Tel: (22) 2771-1515 - wwy riodasostras.tj gov.br - gabineteOriodasostras.rj gov.br N OSTRAS

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