Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 242/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO
DA “SEMANA DA SAÚDE MENTAL NAS
ESCOLAS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a
seguinte,
LEI:
Art. 1.º Institui, no âmbito do Município de Rio das Ostras, a “Semana da Saúde
Mental nas escolas", nas dependências de todas as instituições públicas, com os
seguintes objetivos:
I – cuidar da saúde mental das crianças e dos adolescentes;
II– propiciar o conhecimento, a fim de que o papel pedagógico tenha
efeito significativo;
III - difundir informações sobre o tema da saúde mental, estimulando o
diálogo e a empatia;
IV - preparar a escola e capacitar os profissionais para reconhecer os
sinais e fazer uma abordagem adequada.
Art. 2.º Cada escola poderá decidir, em conformidade com sua proposta
pedagógica, com seu público específico e com outras condicionalidades, a semana
mais adequada para promover o evento pedagógico voltado para a saúde mental.
Art. 3.º Caberá a cada estabelecimento de ensino, segundo diretrizes do respectivo
sistema de ensino, organizar as atividades pedagógicas da “Semana da Saúde
Mental”, como palestras, debates, mesas redondas e atividades lúdicas.
Art. 4.º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 5.º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
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Sala das Sessões, 06 de junho de 2022.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor
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Justificativa
A instituição da “Semana da Saúde Mental nas escolas faz-se medida de
suma importância, haja vista o escopo de contribuir com o estímulo de medidas que
tratem dos problemas de saúde mental que afetam a humanidade desde seus
primórdios, mas os avanços da ciência e da noção de direitos humanos lançaram
novas luzes sobre o tema, que se tornou cada vez mais compreendido e, portanto,
sujeito a abordagens mais respeitosas e a tratamentos mais adequados. Nessa
evolução, a matéria também ganhou cada vez mais espaço na agenda das políticas
públicas e de entidades sociais.
Desse modo, ações que buscam cuidar da saúde mental difundiram-se em
diversos âmbitos institucionais, entre os quais, o escolar.
Conforme matéria da revista eletrônica especializada Crescer (20/2/2019),
estudo de 2014 da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto, em São Paulo,
apontou que a taxa de transtornos mentais na infância varia de 7% a 20%, conforme
a região investigada e a exposição a fatores de risco. Ainda de acordo com a revista,
outros estudos revelam a média de 10% dessa incidência na idade pré-escolar.
Diversas investigações indicam também que a maioria dos transtornos mentais
surgem até os 18 anos, período que compreende a maior parte da vida escolar dos
indivíduos. As causas desses problemas são as mais diversas, como níveis variados
de violência física e verbal, abuso sexual, falta de afeto, cobrança exageradas no
âmbito familiar ou escolar e excesso de tempo dedicado a aparelhos eletrônicos. A
esse respeito, convém mencionar que pesquisa divulgada pelo Fundo das Nações
Unidas para a Infância (UNICEF) revelou que um em cada três jovens em trinta
países afirmou ter sido vítima de bullying online, com um em cada cinco relatando
ter saído da escola devido a cyberbullying e violência.
Os especialistas concordam que a escola tem um importante papel a
desempenhar na saúde mental de crianças e adolescentes. Afinal, os primeiros
sinais de distúrbios dessa natureza muitas vezes surgem no ambiente escolar, onde
também se encontram algumas de suas causas ou agravantes. Assim, a escola
precisa estar preparada para reconhecer esses sinais e fazer uma abordagem
adequada da questão, assim como o encaminhamento mais recomendável.
Ademais, a escola tem como uma de suas principais metas pedagógicas o
desenvolvimento das competências socioemocionais dos alunos. Portanto, um
trabalho bem feito nesse aspecto pode contribuir de modo significativo para evitar o
surgimento de pelo menos alguns transtornos mentais entre os alunos ou para
atenuar seus sintomas.
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Além disso, a proposição, também, permite que cada escola tenha possa
decidir, em conformidade com sua proposta pedagógica, com seu público específico
e com outras condicionalidades, a semana mais adequada para promover o evento
pedagógico voltado para a saúde mental. Igualmente, caberá a cada
estabelecimento de ensino, segundo diretrizes do respectivo sistema de ensino,
organizar as atividades pedagógicas da semana, como palestras, debates, mesas
redondas e atividades lúdicas.
Embora a norma proposta seja singela, seu alcance é amplo e pode ter
efeitos significativos no papel pedagógico de cuidar da saúde mental das crianças e
dos adolescentes. Além disso, ao difundir informações sobre a questão e ao
estimular o diálogo e a empatia, a norma proposta contribuirá para a melhoria geral
do ambiente escolar, com reflexos positivos no trabalho dos profissionais da escola
e, decerto, também na qualidade do ensino.
Por ser medida de relevante interesse público, solicitamos o apoio dos nobres pares
para a aprovação.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor