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materia nº 242/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 242 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA “SEMANA DA SAÚDE MENTAL NAS ESCOLAS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id15396

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-16 Matéria com perda do objeto — —
2022-12-05 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO U —
2022-07-25 Matéria com perda do objeto — —
2022-06-30 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica
2022-06-08 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-06-06 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-06-06 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 242/2022
 
 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO 
DA “SEMANA DA SAÚDE MENTAL NAS 
ESCOLAS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
.
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte, 
 
LEI: 
Art. 1.º Institui, no âmbito do Município de Rio das Ostras, a “Semana da Saúde 
Mental nas escolas", nas dependências de todas as instituições públicas, com os 
seguintes objetivos:
I – cuidar da saúde mental das crianças e dos adolescentes;
II– propiciar o conhecimento, a fim de que o papel pedagógico tenha 
efeito significativo;
III - difundir informações sobre o tema da saúde mental, estimulando o 
diálogo e a empatia;
IV - preparar a escola e capacitar os profissionais para reconhecer os 
sinais e fazer uma abordagem adequada.
Art. 2.º Cada escola poderá decidir, em conformidade com sua proposta 
pedagógica, com seu público específico e com outras condicionalidades, a semana 
mais adequada para promover o evento pedagógico voltado para a saúde mental.
Art. 3.º Caberá a cada estabelecimento de ensino, segundo diretrizes do respectivo 
sistema de ensino, organizar as atividades pedagógicas da “Semana da Saúde 
Mental”, como palestras, debates, mesas redondas e atividades lúdicas. 
Art. 4.º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 5.º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Sala das Sessões, 06 de junho de 2022.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor
 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Justificativa
A instituição da “Semana da Saúde Mental nas escolas faz-se medida de 
suma importância, haja vista o escopo de contribuir com o estímulo de medidas que 
tratem dos problemas de saúde mental que afetam a humanidade desde seus 
primórdios, mas os avanços da ciência e da noção de direitos humanos lançaram 
novas luzes sobre o tema, que se tornou cada vez mais compreendido e, portanto, 
sujeito a abordagens mais respeitosas e a tratamentos mais adequados. Nessa 
evolução, a matéria também ganhou cada vez mais espaço na agenda das políticas 
públicas e de entidades sociais.
Desse modo, ações que buscam cuidar da saúde mental difundiram-se em 
diversos âmbitos institucionais, entre os quais, o escolar.
Conforme matéria da revista eletrônica especializada Crescer (20/2/2019), 
estudo de 2014 da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto, em São Paulo, 
apontou que a taxa de transtornos mentais na infância varia de 7% a 20%, conforme 
a região investigada e a exposição a fatores de risco. Ainda de acordo com a revista, 
outros estudos revelam a média de 10% dessa incidência na idade pré-escolar. 
Diversas investigações indicam também que a maioria dos transtornos mentais 
surgem até os 18 anos, período que compreende a maior parte da vida escolar dos 
indivíduos. As causas desses problemas são as mais diversas, como níveis variados 
de violência física e verbal, abuso sexual, falta de afeto, cobrança exageradas no 
âmbito familiar ou escolar e excesso de tempo dedicado a aparelhos eletrônicos. A 
esse respeito, convém mencionar que pesquisa divulgada pelo Fundo das Nações 
Unidas para a Infância (UNICEF) revelou que um em cada três jovens em trinta 
países afirmou ter sido vítima de bullying online, com um em cada cinco relatando 
ter saído da escola devido a cyberbullying e violência.
Os especialistas concordam que a escola tem um importante papel a 
desempenhar na saúde mental de crianças e adolescentes. Afinal, os primeiros 
sinais de distúrbios dessa natureza muitas vezes surgem no ambiente escolar, onde 
também se encontram algumas de suas causas ou agravantes. Assim, a escola 
precisa estar preparada para reconhecer esses sinais e fazer uma abordagem 
adequada da questão, assim como o encaminhamento mais recomendável.
Ademais, a escola tem como uma de suas principais metas pedagógicas o 
desenvolvimento das competências socioemocionais dos alunos. Portanto, um 
trabalho bem feito nesse aspecto pode contribuir de modo significativo para evitar o 
surgimento de pelo menos alguns transtornos mentais entre os alunos ou para 
atenuar seus sintomas.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Além disso, a proposição, também, permite que cada escola tenha possa 
decidir, em conformidade com sua proposta pedagógica, com seu público específico 
e com outras condicionalidades, a semana mais adequada para promover o evento 
pedagógico voltado para a saúde mental. Igualmente, caberá a cada 
estabelecimento de ensino, segundo diretrizes do respectivo sistema de ensino, 
organizar as atividades pedagógicas da semana, como palestras, debates, mesas 
redondas e atividades lúdicas.
Embora a norma proposta seja singela, seu alcance é amplo e pode ter 
efeitos significativos no papel pedagógico de cuidar da saúde mental das crianças e 
dos adolescentes. Além disso, ao difundir informações sobre a questão e ao 
estimular o diálogo e a empatia, a norma proposta contribuirá para a melhoria geral 
do ambiente escolar, com reflexos positivos no trabalho dos profissionais da escola 
e, decerto, também na qualidade do ensino.
Por ser medida de relevante interesse público, solicitamos o apoio dos nobres pares 
para a aprovação.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor

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