texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
1
INDICAÇÃO Nº. 553/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, um projeto de
lei que institui o “iptu social”, que dispõe sobre a concessão de isenção de iptu – imposto
predial e territorial urbano no Município de Rio das Ostras.
JUSTIFICATIVA
O benefício criado pela presente Proposição visa atender às pessoas que não têm
condições de arcar com o adimplemento do Imposto Predial Territorial Urbano. O IPTU é devido
pelo proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título,
mas, em dada situação, os proprietários dos imóveis não têm condições de arcar com seu
pagamento em razão de precárias condições econômicas, devendo, por isso, ser concedida
isenção a fim de conceder função social ao tributo. Famílias de baixa renda já passam muitas
dificuldades para sobreviverem e, com a isenção do IPTU, a tendência é que possam investir
seus precários recursos nas suas necessidades primárias, como alimentação, vestuário, contas
básicas de energia elétrica e água etc. De outro lado, o projeto concede a prerrogativa de
conceder a isenção ao Poder Executivo, mediante inclusão do programa nas leis orçamentárias
do município. Pelas razões apresentadas, solicitamos aos nobres colegas que apreciem e
aprovem o presente Indicação Projeto de lei. Maiores informações em Plenário.
Sala de Sessões, 05 junho de 2022
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
open original →