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materia nº 553/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 553 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, UM PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O “IPTU SOCIAL”, QUE DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS.
native_id15404

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-15 PUBLICAÇÃO — —
2022-06-08 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-06-06 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-06-06 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-15T11:51:21.792127-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº. 553/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, um projeto de 
lei que institui o “iptu social”, que dispõe sobre a concessão de isenção de iptu – imposto 
predial e territorial urbano no Município de Rio das Ostras.
JUSTIFICATIVA
 
 O benefício criado pela presente Proposição visa atender às pessoas que não têm 
condições de arcar com o adimplemento do Imposto Predial Territorial Urbano. O IPTU é devido 
pelo proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, 
mas, em dada situação, os proprietários dos imóveis não têm condições de arcar com seu 
pagamento em razão de precárias condições econômicas, devendo, por isso, ser concedida 
isenção a fim de conceder função social ao tributo. Famílias de baixa renda já passam muitas 
dificuldades para sobreviverem e, com a isenção do IPTU, a tendência é que possam investir 
seus precários recursos nas suas necessidades primárias, como alimentação, vestuário, contas 
básicas de energia elétrica e água etc. De outro lado, o projeto concede a prerrogativa de 
conceder a isenção ao Poder Executivo, mediante inclusão do programa nas leis orçamentárias 
do município. Pelas razões apresentadas, solicitamos aos nobres colegas que apreciem e 
aprovem o presente Indicação Projeto de lei. Maiores informações em Plenário.
Sala de Sessões, 05 junho de 2022
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador

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