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PROJETO DE LEI Nº. 245/2022
EMENTA: INSTITUI A
SEMANA DE ATENÇÃO E
CONSCIENTIZAÇÃO DO
QUADRO VACINAL DE
ROTINA NO ÂMBITO DO
MUNICIPIO DE RIO DAS
OSTRAS.
Autoria: Uderlan de Andrade Hespanhol – Vereador, Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a
seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica instituída a “Semana de Atenção e Conscientização do
Quadro Vacinal de Rotina”, a ser realizada na primeira semana do mês de
agosto, passando a integrar o calendário oficial de eventos do município.
Art. 2°. A Semana de Atenção e Conscientização do Quadro Vacinal de
Rotina deverá abordar as seguintes ações:
I - conscientizar os cidadãos riostrenses sobre a importância da
prevenção e imunização de doenças respaldadas pela vacinação;
II- informar sobre as principais doenças que atingem as crianças, jovens
e adultos;
III - conscientizar sobre a prevenção de cada doença prevenida pelas
vacinas e a periodicidade das que necessitam de mais doses.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no prazo
de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da sua publicação.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras/RJ, 06 de junho de 2022.
Uderlan de Andrade Hespanhol
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
De acordo com a Sociedade Brasileira de imunizações, as vacinas são
poderosas ferramentas para controlar e eliminar doenças infecciosas que
ameaçam a vida.
Em tempos de pandemia pelo novo coronavírus e suas variantes, bem
como outros vírus e doenças que assolam o país, ressaltamos a importância de
manter em dia a vacinação de rotina, já que a descontinuidade com o calendário
vacinal pode aumentar o número de indivíduos suscetíveis as doenças evitáveis,
o que pode acarretar em uma sobrecarga ainda maior ao sistema de saúde.
A semana de conscientização visa chamar atenção da população
riostrense para a importância de manter a caderneta de vacinação em dia em
todas as fases da vida.
Assim, diante ao exposto, conto com o apoio dos Nobres pares para
aprovação do presente Projeto de Lei.
Rio das Ostras/RJ, 25 de maio de 2022.
Uderlan de Andrade Hespanhol
Vereador-Autor
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