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materia nº 245/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 245 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaINSTITUI A SEMANA DE ATENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO QUADRO VACINAL DE ROTINA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS.
native_id15409

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-03 Matéria com perda do objeto — Matéria já votadas ou com perda do objeto, por tratar-se de ano anterior.
2022-11-10 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2022-11-09 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO U —
2022-10-17 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO B —
2022-07-06 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2022-06-30 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica
2022-06-08 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-06-06 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-06-06 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-17T08:27:25.946647-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2022-11-10T16:27:28.880701-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. 245/2022
EMENTA: INSTITUI A 
SEMANA DE ATENÇÃO E 
CONSCIENTIZAÇÃO DO 
QUADRO VACINAL DE 
ROTINA NO ÂMBITO DO 
MUNICIPIO DE RIO DAS 
OSTRAS.
Autoria: Uderlan de Andrade Hespanhol – Vereador, Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica instituída a “Semana de Atenção e Conscientização do 
Quadro Vacinal de Rotina”, a ser realizada na primeira semana do mês de 
agosto, passando a integrar o calendário oficial de eventos do município. 
Art. 2°. A Semana de Atenção e Conscientização do Quadro Vacinal de 
Rotina deverá abordar as seguintes ações: 
I - conscientizar os cidadãos riostrenses sobre a importância da 
prevenção e imunização de doenças respaldadas pela vacinação; 
II- informar sobre as principais doenças que atingem as crianças, jovens 
e adultos; 
III - conscientizar sobre a prevenção de cada doença prevenida pelas 
vacinas e a periodicidade das que necessitam de mais doses. 
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no prazo 
de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da sua publicação.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras/RJ, 06 de junho de 2022.
Uderlan de Andrade Hespanhol
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
De acordo com a Sociedade Brasileira de imunizações, as vacinas são 
poderosas ferramentas para controlar e eliminar doenças infecciosas que 
ameaçam a vida. 
Em tempos de pandemia pelo novo coronavírus e suas variantes, bem 
como outros vírus e doenças que assolam o país, ressaltamos a importância de 
manter em dia a vacinação de rotina, já que a descontinuidade com o calendário 
vacinal pode aumentar o número de indivíduos suscetíveis as doenças evitáveis, 
o que pode acarretar em uma sobrecarga ainda maior ao sistema de saúde. 
A semana de conscientização visa chamar atenção da população
riostrense para a importância de manter a caderneta de vacinação em dia em 
todas as fases da vida. 
Assim, diante ao exposto, conto com o apoio dos Nobres pares para 
aprovação do presente Projeto de Lei.
Rio das Ostras/RJ, 25 de maio de 2022.
Uderlan de Andrade Hespanhol
Vereador-Autor

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