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materia nº 246/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 246 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS CRONOGRAMAS DE COLETA DE LIXO NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id15410

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-01 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-11-30 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2022-11-29 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO P —
2022-06-30 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica
2022-06-08 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-06-06 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-06-06 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-30T19:28:02.765902-03:00 Aprovado por maioria absoluta 12 0 0
2022-11-30T09:03:22.202211-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. 246/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
DIVULGAÇÃO DOS CRONOGRAMAS DE 
COLETA DE LIXO NO MUNICÍPIO DE RIO 
DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Rio das Ostras a obrigatoriedade 
de divulgação, em seu sítio eletrônico, mensalmente, relatório contendo o 
cronograma detalhado de coleta de lixo em toda a extensão do município, 
notadamente, com o nome da rua e o horário da coleta.
Art. 2º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no prazo 
de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da sua publicação.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras/RJ, 06 de junho de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O intuito dessa Proposição é desenvolver um dispositivo legal, com força 
vinculante que possa garantir ao cidadão a informação quanto aos serviços 
públicos prestados pela empresa responsável pela gestão dos resíduos na 
cidade de Rio das Ostras. 
Atualmente vemos uma insegurança quanto a regularidade da prestação 
do serviço de coleta de lixo domiciliar e demais serviços, sem que haja prévia 
divulgação da rota dos caminhões ou equipes que realizam a limpeza da cidade. 
A fiscalização dos serviços prestados ficará facilitada se houver ampla 
divulgação dos dados, bem como permitirá que seja realizada uma programação 
do munícipe para o descarte dos resíduos. 
É necessário iniciar um programa de educação ambiental e só haverá 
sucesso quando o ente público dialogar com a sociedade e trazer transparência 
em seus atos. 
Diante do exposto solicito apoio dos Nobres Edis para presente matéria.
Rio das Ostras/RJ, 06 de junho de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor

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