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PROJETO DE LEI Nº. 246/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
DIVULGAÇÃO DOS CRONOGRAMAS DE
COLETA DE LIXO NO MUNICÍPIO DE RIO
DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a
seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Rio das Ostras a obrigatoriedade
de divulgação, em seu sítio eletrônico, mensalmente, relatório contendo o
cronograma detalhado de coleta de lixo em toda a extensão do município,
notadamente, com o nome da rua e o horário da coleta.
Art. 2º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no prazo
de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da sua publicação.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras/RJ, 06 de junho de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O intuito dessa Proposição é desenvolver um dispositivo legal, com força
vinculante que possa garantir ao cidadão a informação quanto aos serviços
públicos prestados pela empresa responsável pela gestão dos resíduos na
cidade de Rio das Ostras.
Atualmente vemos uma insegurança quanto a regularidade da prestação
do serviço de coleta de lixo domiciliar e demais serviços, sem que haja prévia
divulgação da rota dos caminhões ou equipes que realizam a limpeza da cidade.
A fiscalização dos serviços prestados ficará facilitada se houver ampla
divulgação dos dados, bem como permitirá que seja realizada uma programação
do munícipe para o descarte dos resíduos.
É necessário iniciar um programa de educação ambiental e só haverá
sucesso quando o ente público dialogar com a sociedade e trazer transparência
em seus atos.
Diante do exposto solicito apoio dos Nobres Edis para presente matéria.
Rio das Ostras/RJ, 06 de junho de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
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