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materia nº 25/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 25 / 2022
Date 2022-06-07
EmentaREQUER à Secretaria Municipal de Administração (SEMAD) e a Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA), que esclareçam, enviando a correspondente documentação comprobatória, o motivo dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate de Endemias (ACE) estarem recebendo salários abaixo do piso salarial estipulado em Lei Federal, principalmente por se tratar de Verba Federal para esse fim, nos anos de 2021 e 2022, contrariando inclusive a confirmação de repasse do valor do piso informado no portal da transparência do próprio Governo Federal.
native_id15414

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-08 PUBLICAÇÃO — —
2022-06-07 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-06-07 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-06-07 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-09T13:22:28.941999-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº.025/2022
O vereador que o presente subscreve, após 
cumprir as exigências regimentais vigentes e 
ouvido o soberano plenário, REQUER à Secretaria 
Municipal de Administração (SEMAD) e a 
Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA), que
esclareçam, enviando a correspondente 
documentação comprobatória, o motivo dos Agentes 
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate 
de Endemias (ACE) estarem recebendo salários 
abaixo do piso salarial estipulado em Lei 
Federal, principalmente por se tratar de Verba 
Federal para esse fim, nos anos de 2021 e 2022, 
contrariando inclusive a confirmação de repasse 
do valor do piso informado no portal da 
transparência do próprio Governo Federal. 
Sem prejuízo, requer ainda, que respondam 
aos seguintes questionamentos, com a 
correspondente documentação comprobatória:
a) Quais os valores repassados pelo Governo 
Federal destinados ao pagamento dos Agentes 
de Combate de Endemias e Agentes 
Comunitários de Saúde no ano de 2021 e 2022;
b) Qual o motivo do não repasse aos servidores
do incentivo financeiro federal de custeio 
aos Agentes Comunitários de Saúde, tendo em 
vista que a verba proveniente do Governo 
Federal foi encaminhada no valor constante 
previsto no piso federal;
c) Quais os procedimentos que o Município irá
adotar para atender ao disposto na Emenda 
Constitucional nº 120/2022, em especial ao 
§7º que dispõe: “§7º. O vencimento dos 
agentes comunitários de saúde e dos agentes 
de combate às endemias fica sob 
responsabilidade da União, e cabe aos 
Estados, ao Distrito Federal e aos 
Municípios estabelecer, além de outros 
consectários e vantagens, incentivos, 
auxílios, gratificações e indenizações, a 
fim de valorizar o trabalho desses 
profissionais”.
Sala das Sessões, 07 de junho de 2022.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
Vereador
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES
VEREADOR
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA 
VEREADOR 
SIDNEI MATTOS FILHO
VEREADOR
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
VEREADOR
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
VEREADOR 
JOÃO FRANCISCO DE SOUZA ARAUJO
VEREADOR
LEONARDO DE PAULA TAVARES
VEREADOR 
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
VEREADOR 
RODRIGO JORGE BARROS 
VEREADOR 
TIAGO CRISÓSTOMO BARBOSA 
VEREADOR 
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
VEREADOR
VANDERLAN MORAES DA HORA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se faz necessário para 
apuração de possível descumprimento do piso 
federal aos Agentes Comunitário de Saúde e 
Agentes de Combate a Endemias no Município de 
Rio das Ostras.
Considerando a importância dos 
profissionais supramencionados, a apuração e o 
atendimento dos repasses financeiros deve ser 
feito com o máximo de rigor possível.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, 
II do Regimento Interno:
ART.130 - Requerimento é o pedido 
feito por Vereador ou Comissão 
Permanente, sobre matéria de 
competência da Câmara, sendo 
redigidas em termos claros, 
objetivos e respeitosos e deliberado 
pelo Plenário e nos casos previstos 
neste Regimento, poderão ser verbais 
e decididos pelo Presidente da Mesa.
(...)
§3º - Serão escritos ou verbais, 
discutidos e votados pelo Plenário, 
os requerimentos que se refiram a:
II - pedidos de informação ao 
Prefeito, a Secretários ou a 
dirigentes de órgãos públicos 
municipais, a servidores municipais 
e a entidades particulares;
Pelo exposto, requer a aprovação dos 
nobres edis.
Rio das Ostras, 07 de junho de 2022
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
Vereador
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES
VEREADOR
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA 
VEREADOR 
SIDNEI MATTOS FILHO
VEREADOR
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
VEREADOR
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
VEREADOR 
JOÃO FRANCISCO DE SOUZA ARAUJO
VEREADOR
LEONARDO DE PAULA TAVARES
VEREADOR 
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
VEREADOR 
RODRIGO JORGE BARROS 
VEREADOR 
TIAGO CRISÓSTOMO BARBOSA 
VEREADOR 
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
VEREADOR
VANDERLAN MORAES DA HORA
VEREADOR

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