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REQUERIMENTO Nº.025/2022
O vereador que o presente subscreve, após
cumprir as exigências regimentais vigentes e
ouvido o soberano plenário, REQUER à Secretaria
Municipal de Administração (SEMAD) e a
Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA), que
esclareçam, enviando a correspondente
documentação comprobatória, o motivo dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate
de Endemias (ACE) estarem recebendo salários
abaixo do piso salarial estipulado em Lei
Federal, principalmente por se tratar de Verba
Federal para esse fim, nos anos de 2021 e 2022,
contrariando inclusive a confirmação de repasse
do valor do piso informado no portal da
transparência do próprio Governo Federal.
Sem prejuízo, requer ainda, que respondam
aos seguintes questionamentos, com a
correspondente documentação comprobatória:
a) Quais os valores repassados pelo Governo
Federal destinados ao pagamento dos Agentes
de Combate de Endemias e Agentes
Comunitários de Saúde no ano de 2021 e 2022;
b) Qual o motivo do não repasse aos servidores
do incentivo financeiro federal de custeio
aos Agentes Comunitários de Saúde, tendo em
vista que a verba proveniente do Governo
Federal foi encaminhada no valor constante
previsto no piso federal;
c) Quais os procedimentos que o Município irá
adotar para atender ao disposto na Emenda
Constitucional nº 120/2022, em especial ao
§7º que dispõe: “§7º. O vencimento dos
agentes comunitários de saúde e dos agentes
de combate às endemias fica sob
responsabilidade da União, e cabe aos
Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios estabelecer, além de outros
consectários e vantagens, incentivos,
auxílios, gratificações e indenizações, a
fim de valorizar o trabalho desses
profissionais”.
Sala das Sessões, 07 de junho de 2022.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
Vereador
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES
VEREADOR
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR
SIDNEI MATTOS FILHO
VEREADOR
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
VEREADOR
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
VEREADOR
JOÃO FRANCISCO DE SOUZA ARAUJO
VEREADOR
LEONARDO DE PAULA TAVARES
VEREADOR
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
VEREADOR
RODRIGO JORGE BARROS
VEREADOR
TIAGO CRISÓSTOMO BARBOSA
VEREADOR
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
VEREADOR
VANDERLAN MORAES DA HORA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se faz necessário para
apuração de possível descumprimento do piso
federal aos Agentes Comunitário de Saúde e
Agentes de Combate a Endemias no Município de
Rio das Ostras.
Considerando a importância dos
profissionais supramencionados, a apuração e o
atendimento dos repasses financeiros deve ser
feito com o máximo de rigor possível.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°,
II do Regimento Interno:
ART.130 - Requerimento é o pedido
feito por Vereador ou Comissão
Permanente, sobre matéria de
competência da Câmara, sendo
redigidas em termos claros,
objetivos e respeitosos e deliberado
pelo Plenário e nos casos previstos
neste Regimento, poderão ser verbais
e decididos pelo Presidente da Mesa.
(...)
§3º - Serão escritos ou verbais,
discutidos e votados pelo Plenário,
os requerimentos que se refiram a:
II - pedidos de informação ao
Prefeito, a Secretários ou a
dirigentes de órgãos públicos
municipais, a servidores municipais
e a entidades particulares;
Pelo exposto, requer a aprovação dos
nobres edis.
Rio das Ostras, 07 de junho de 2022
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
Vereador
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES
VEREADOR
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR
SIDNEI MATTOS FILHO
VEREADOR
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
VEREADOR
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
VEREADOR
JOÃO FRANCISCO DE SOUZA ARAUJO
VEREADOR
LEONARDO DE PAULA TAVARES
VEREADOR
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
VEREADOR
RODRIGO JORGE BARROS
VEREADOR
TIAGO CRISÓSTOMO BARBOSA
VEREADOR
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
VEREADOR
VANDERLAN MORAES DA HORA
VEREADOR
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