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materia nº 247/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 247 / 2022
Date 2022-06-07
EmentaInstitui a “Campanha Permanente de Conscientização de Igualdade e Contra Todo Tipo de Violência entre os Gêneros” no âmbito das escolas municipais de Rio das Ostras e dá outras providências.
native_id15415

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-03 Matéria com perda do objeto — Matéria de ano anterior, com perda do objeto ou já deliberada.
2022-06-24 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª Votação.
2022-06-08 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-06-07 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-06-07 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-05T14:19:05.128188-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2022-06-30T14:55:33.511694-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. 247/2022





EMENTA: Institui a “Campanha Permanente de Conscientização de Igualdade e Contra Todo Tipo de Violência entre os Gêneros” no âmbito das escolas municipais de Rio das Ostras e dá outras providências.



Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita



	A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 		



                                                                                                               LEI:



 	Art. 1º - Fica instituída a “Campanha Permanente de Conscientização de igualdade e contra todo tipo de Violência entre os gêneros” no âmbito das escolas municipais de Rio das Ostras.



 	Art. 2º - São objetivos da Campanha:



 		I – promover debates e reflexões que levem a conscientização sobre o real conceito de igualdade; 



 	II - prevenir e combater a reprodução de todo tipo de violência entre os gêneros nas escolas municipais e fora delas;



 	III - capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação de ações de discussão sobre o combate à violência entre os gêneros;



 	IV – incluir, nas regras internas de cada unidade escolar, normas que inibam a prática da violência geral e entre os gêneros;



 	V – desenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientização ao longo do ano letivo que envolvam a igualde entre os gêneros, e combate à opressão praticada por um gênero contra o outro;



 	VI – integrar a comunidade, as organizações da sociedade e os meios de comunicação em ações multidisciplinares de combate ao desrespeito, a desigualdade e a opressão praticadas por qualquer indivíduo;



 	VII – coibir atos de agressão, discriminação, humilhação, diferenciação a partir da perspectiva de gênero, religião, raça e qualquer outro comportamento de intimidação, constrangimento e violência contra indivíduos;





 	VIII – realizar debates e reflexões a respeito do assunto, com ensinamentos que visem a conscientização dos problemas gerados pelas práticas opressivas e violentas entre os gêneros;

 	

  	IX – promover reflexões que estimulem a expansão da liberdade e a conscientização da igualdade de direitos e deveres entre os gêneros.



 	Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer poderá garantir a implementação da presente Campanha através de parcerias com outros órgãos da Administração Pública pertinentes a temática.



 	Art. 4º - Compete a cada unidade escolar aprovar um plano de ação que inclua a “Campanha Permanente de Conscientização de igualdade e contra todo tipo de Violência entre os gêneros”. 



 	Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.



  	Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 2680/2022.





  Sala das Sessões, 07 de junho de 2022.









Maurício Braga MesquitaVereador







































JUSTIFICATIVA





 		O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal, tem por objetivo instituir a “Campanha Permanente de Conscientização de Igualdade e Contra Todo Tipo de Violência entre os Gêneros” no Município de Rio das Ostras pelos motivos abaixo expostos.



 		Considerando que violência é o uso intencional de força física, psicológica ou poder, por ameaça ou ação, contra si mesmo, outra pessoa, um grupo, ou comunidade, que resulta ou tem alta probabilidade de resultar em ferimento, morte, sofrimento psicológico, mal desenvolvimento ou privação;



 		Considerando que na sociedade moderna atual, o conceito de igualdade tem sido abandonado, e erroneamente substituído por conceitos ideológicos que privilegiam grupos, ideias, conceitos, objetos e indivíduos, em detrimento de outros;



 		Considerando que igualdade é a inexistência de desvios ou incongruências sob determinado ponto de vista, entre dois ou mais elementos comparados, sejam objetos, indivíduos, ideias, conceitos ou quaisquer coisas que permitam que seja feita uma comparação;



 		Considerando que o conceito de igualdade descreve a ausência de diferenças de direitos e deveres entre os membros de uma sociedade;



 		Considerando que apesar de exercerem papéis e funções diferentes na vida, todos os indivíduos devem ser tratados com o mesmo valor;



 		Considerando que no ambiente escolar ocorrem situações de desrespeito e violência contra todos os gêneros, grupos e indivíduos, inclusive contra professores e servidores em geral;



 		Considerando a necessidade de promover no espaço escolar a reflexão sobre os conceitos de ética e de cidadania, conscientizando quanto a necessidade do respeito mútuo entre todos os indivíduos e gêneros;



 		Considerando a importância de ações de prevenção e combate contra todo tipo de violência na sociedade e no espaço escolar;



  		Torna-se importante a proposição de medidas efetivas, através da criação de políticas públicas e programas municipais que conscientizem a população sobre a conscientização sobre a igualdade e contra todo tipo de violência entre os gêneros



 		Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.



Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:



I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:



(...)



o)  às políticas públicas do Município; 

 		

 		Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos. 



 		Assim, o legislador não excede seus poderes nem invade seara exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a estabelecer diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem extrapolar as atribuições próprias daqueles órgãos.



 		Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):



“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).







 	 	Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação.



  



Sala das Sessões, 07 de junho de 2022.







Maurício Braga MesquitaVereador



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