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materia nº 45/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 45 / 2022
Date 2022-06-07
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 200.000,00.
native_id15416

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-30 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-06-27 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO A Regime de urgência!
2022-06-20 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da Presidência
2022-06-08 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-06-07 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-06-07 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-30T14:35:12.901336-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 6

PROCESSO Nº
André Francisco Nazare
Protocolo
Matr. 015
= omite
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFICIO Nº 243/2022 - GAB
PROJETO DE LEI Nº 045/2022
AOS CUIDADOS DA ADM
PROCESSO Nº
FOLHA Nº
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Tas-tstras
Francisco Nazare
Protocolo
E. dam GABINETE DO PREFEITO Matr. 015
Ofício nº 243/2022 - GAB
Em 03 de junho de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei 045/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
045/2022, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa Excelência e
demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter urgência simples, conforme
dispõe a Resolução nº 95/2005 — Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo 115.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
pci Carlos asorta V
Prefeito
: gay PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO E
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
esk DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br N OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
é o
pergeiiae
ncisco Nazare
EQ, GABINETE DO PREFEITO NS pac
Ao
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 045 DE 03 DE JUNHO DE 2022
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres
Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de
Crédito Especial, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras, no valor
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
A presente proposta de alteração orçamentária visa à criação de ações, utilizando
verba oriunda de Emenda Parlamentar, em favor da APAE e Pestalozzi.
Sendo assim, submetemos a essa Ilustre Casa Legislativa, o referido Projeto de Lei,
para apreciação e aprovação dos nobres Edis, por entender tratar-se de matéria de interesse
público.
Renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito, 03 de junho de 2022.
MARCELINO CABLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município dá Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO de mia SA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r).gov.br - gabineteDriodasostras.rj gov.br N OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
usa
Protocolo
Matr. 015
PROJETO DE LEI Nº 045/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE
R$ 200.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEE:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias
constantes do Anexo | desta Lei, na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso
11, S 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com os Anexos Il e Ill da presente
Lei.
Art. 3º Ficam alteradas a Lei nº 2.610/2021 (Plano Plurianual) e a Lei nº 2.611/2021 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias), conforme Anexos IV e V.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 03 de junho de 2022.
lei rapto S BORBA
d
Prefeito do Município das Ostras
GABINETE DO PREFEITO Gy PREFEITURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r) gov.br - gabineteQriodasostras.rj gov.br N OSTRAS
André Francisco Nazare
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
sos,
André Francisco Nazare
Protocolo
Matr. 015
as 05!
ANEXO | DO PROJETO DE LEI Nº 045/2022
CR] DESPESA-FONTE | FONTE To
nr 3.3.90.30.00 - 1.660. ss10) 10000000]
[ REFORÇO | pa
074 01 - Em 242. 0123.1. a: 916
EMAS - Apoio a APAE - Emenda Parlamentar -SIGTV 2021
07.01-08.242.0123.1.917
|LEMAS - Apoio a Pestalozzi - Emenda Parlamentar -SIGTV 2021
ANEXO Il DO PROJETO DE LEI Nº 045/2022
Códi Especil ER Item | Subalíinea] Alínea | Rubrica | Espécie | Origem | Categoria
1.0.0.0.00.0.0.00.00 |Receita Corrente 200.000,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00 |Transferencias Corrente 200.000,00
na! [Transferências da União e de suas Entidades 200.000,00
[Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
[1.7.1.6.00.0.0.00.00 assistência Social -FNAS. 200.000,00
[Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
17.1.6.50,0,0.00.00), cial. Bias 200.000,00
[Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
[Assistência Social - FNAS - Principal
1.7.1.6.50.0.1.00,00 200.000,00
[Transferencias Voluntárias FNAS - Emenda do]
[1.7.1.6.50.0.1.19.00 Relator-MC Portaria 2022 1.660.3110] 200.000,00
ANEXO Ill DO PROJETO DE LEI Nº 045/2022
Transferencias Voluntárias FNAS - Emenda do Relator 1.660.3110
Portaria 2022 E
O E = |
Excesso | Excesso
ato |
ES Apurado Utilizado |
200.000,00 200.000,00
PREFEIT
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 VEN RiOpas RiOas
Tel: (22) 2771-1515 - wwwriodasostras.rj gov.br - gabineteDriodasostrasrj gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
SOS
ANEXO IV DO PROJETO DE LEI Nº 045/2022
Apoio a APAE- Emenda Parlamentar - SIGTV 2021
Codificação: 08.242.0123.1.916
| Fonte de Financiamento: Seguridade Social
Tipo de Ação:
Recurso Vinculado:
Finalidade:
Unidade Executora:
FMAS
Atividade
Recurso Não Vinculado: (1)
Viabiizar o custeio temporário das despesas da APAE de Rio das Ostras
PROCESSO Nº
FOLHA Nº
40 das Ostras
André Francisco Nazare
Protocolo
Matr. 015
Cronograma das Metas
Cronograma Financeiro
Exercício Quantidade Mpinito Produto Exercício
de Medida
| 2022
Unidade Emenda Atendida
Apoio a Pestalozzi - Emenda Parlamentar - SIGTV 2021
| Codificação: 08.242.0123.1.917
Fonte de Financiamento: Seguridade Social
Tipo de Ação:
Recurso Vinculado:
| Finalidade:
Cronograma das Metas
Unidade Executora:
FMAS
Atividade
Recurso Não Vinculado: (T)
Viabilizar o custeio temporário das despesas da Associação Pestalozzi de Rio das Ostras
Cronograma Financeiro
Unidade
Exercício
2024
Exercício Quantidade de Medida Produto
| 2022 7
soa E Unidade Emenda Atendida
2022
100.000,00
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA: 0123 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
| Apoio a APAE - Emenda Parlamentar - SIGTV 2021
Finalidade:
FMAS
Codificação: 08.242.0123.1.916 Unidade Executora:
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
242 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICI
Codificação: 08.242.0123.1.917
Produto: Emenda Atendida
Meta: 1
Unidade Executora:
FMAS
PROGRAMA: 0123 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Apoio a Pestalozzi - Emenda Parlamentar - SIGTV 2021
Unidade de Medida: Unidade
Finalidade:
GABINETE DO PREFEITO
Viabilizar o custeio temporário das despesas da Associação Pestalozzi de Rio das Ostras
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www. riodasostras.rj gov.br - gabineteDriodasostrasrj gov.br
PREFEITURA

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