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materia nº 248/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 248 / 2022
Date 2022-06-07
Ementa“INSTITUI O “PROGRAMA IR DE BIKE” COM A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS”
native_id15417

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-23 Matéria com perda do objeto — Matérias votadas e/ou vencidas.
2022-06-14 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-06-07 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-06-07 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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PROJETO DE LEI Nº. 248/2022
EMENTA: “INSTITUI O “PROGRAMA IR 
DE BIKE” COM A INSTALAÇÃO DE 
BICICLETÁRIOS NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Rio das Ostras, o 
PROGRAMA IR DE BIKE, destinado ao incentivo do uso de bicicletas como meio de 
transporte, com vistas a melhorar as condições de mobilidade urbana na cidade, mediante 
a promoção de meio de transporte não poluente. 
Art. 2º O PROGRAMA IR DE BIKE tem como objetivos: 
I – Estimular as empresas a promoverem a utilização da bicicleta por seus 
funcionários e clientes, como meio de transporte saudável e eficiente;
II – Criar uma cultura favorável aos deslocamentos 
cicloviários, como modalidade de deslocamento eficiente e saudável;
III – Desenvolver ações voltadas para a melhoria do sistema de mobilidade 
cicloviária; 
IV – Melhorar a qualidade de vida no Município e as condições de saúde da 
população. 
Art. 3º A pessoa jurídica participante do PROGRAMA IR DE BIKE será 
denominada de “Empresa Amiga do Ciclista” e será responsável pela doação do suporte 
para o estacionamento de bicicletas.
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Parágrafo único. A empresa que aderir ao Programa poderá colocar a sua 
logomarca no estacionamento de bicicletas, como forma de divulgação da adesão e de 
marketing da empresa, podendo veiculá-lo em suas peças publicitárias. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Sala das Sessões, 07 de abril de 2022.
André dos Santos Braga
Vereador-Autor

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