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PROJETO DE LEI Nº. 249/2022
EMENTA: Institui o “Dia Municipal do
Motoboy”, a ser comemorado, anualmente
em 27 de julho, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal do Motoboy”, a ser comemorado, anualmente,
em 27 de julho.
Art. 2º A comemoração ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos
do Município de Rio das Ostras.
Art. 3º Fica o poder Executivo municipal com a responsabilidade de divulgar
amplamente esta data e promover na semana da mesma, propagandas em suas mídias sociais, sites
e demais meios de divulgação, que visem valorizar a importância desta classe para o
desenvolvimento econômico do nosso município.
Art 4º Fica o poder Executivo municipal com a Responsabilidade de promover na
última semana de julho, palestras de conscientização e capacitação desses profissionais com
relação a segurança no trabalho, legislação e legalidade dos equipamentos, visando uma melhor
valorização da classe.
Justificativa:
Esta lei tem como objetivo, fixar um dia de conscientização da importância do trabalho
que os motoboys desenvolvem na cidade, levando de um lado para o outro, alimentos, remédios e
encomendas diversas fazendo com que a economia de nosso município circule diariamente. A
Classe dos motoboys precisa ser respeitada no trânsito e na remuneração que recebem ao serem
contratados para a prestação de serviços.
Sala das Sessões, 07 de abril de 2022.
André dos Santos Braga
Vereador-Autor
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