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materia nº 249/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 249 / 2022
Date 2022-06-07
EmentaInstitui o “Dia Municipal do Motoboy”, a ser comemorado, anualmente em 27 de julho, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-23 Matéria com perda do objeto — Matérias votadas e/ou vencidas.
2022-06-14 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-06-07 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-06-07 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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PROJETO DE LEI Nº. 249/2022
EMENTA: Institui o “Dia Municipal do 
Motoboy”, a ser comemorado, anualmente 
em 27 de julho, e dá outras providências.
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal do Motoboy”, a ser comemorado, anualmente, 
em 27 de julho. 
Art. 2º A comemoração ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos 
do Município de Rio das Ostras. 
Art. 3º Fica o poder Executivo municipal com a responsabilidade de divulgar 
amplamente esta data e promover na semana da mesma, propagandas em suas mídias sociais, sites 
e demais meios de divulgação, que visem valorizar a importância desta classe para o 
desenvolvimento econômico do nosso município.
Art 4º Fica o poder Executivo municipal com a Responsabilidade de promover na 
última semana de julho, palestras de conscientização e capacitação desses profissionais com 
relação a segurança no trabalho, legislação e legalidade dos equipamentos, visando uma melhor 
valorização da classe.
Justificativa: 
Esta lei tem como objetivo, fixar um dia de conscientização da importância do trabalho 
que os motoboys desenvolvem na cidade, levando de um lado para o outro, alimentos, remédios e 
encomendas diversas fazendo com que a economia de nosso município circule diariamente. A 
Classe dos motoboys precisa ser respeitada no trânsito e na remuneração que recebem ao serem 
contratados para a prestação de serviços.
Sala das Sessões, 07 de abril de 2022.
André dos Santos Braga
Vereador-Autor

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