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materia nº 250/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 250 / 2022
Date 2022-06-07
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id15419

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-23 Matéria com perda do objeto — Matérias votadas e/ou vencidas.
2022-06-14 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-06-07 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-06-07 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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PROJETO DE LEI Nº. 250/2022
EMENTA: INSTITUI O DIA MUNICIPAL 
DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
Art. 1º - Fica instituído o “Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde”, a ser 
comemorado no dia 04 de outubro de cada ano.
Art. 2º - A data a que se refere o artigo anterior, fica fazendo parte integrante do 
Calendário de Eventos Oficiais do Município de Rio das Ostras.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá promover a divulgação do “Dia Municipal do Agente 
Comunitário de Saúde”, realizando eventos tais como: palestras, seminários, painéis e quaisquer 
outros que tenham por objetivo ressaltar a importância do trabalho desses profissionais.
Art. 4º - Fica o poder executivo com a responsabilidade de divulgar amplamente esta 
data com mídias de publicidade em seus sites e demais meios de comunicação, com o intuito de 
promover o trabalho desses profissionais.
.
Art. 5º. - Deverá o poder executivo, proporcionar meios para que seja feita uma 
comemoração para prestigiar os profissionais Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: 
Esta lei tem como objetivo, fixar um dia de conscientização da importância do trabalho 
dos Agentes comunitários de Saúde em nosso município, principalmente neste período de 
pandemia onde estiveram na linha de frente cooperando inclusive no plano de vacinação. 
Sala das Sessões, 08 de abril de 2022.
André dos Santos Braga
Vereador-Autor

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