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PROJETO DE LEI Nº. 250/2022
EMENTA: INSTITUI O DIA MUNICIPAL
DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
Art. 1º - Fica instituído o “Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde”, a ser
comemorado no dia 04 de outubro de cada ano.
Art. 2º - A data a que se refere o artigo anterior, fica fazendo parte integrante do
Calendário de Eventos Oficiais do Município de Rio das Ostras.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá promover a divulgação do “Dia Municipal do Agente
Comunitário de Saúde”, realizando eventos tais como: palestras, seminários, painéis e quaisquer
outros que tenham por objetivo ressaltar a importância do trabalho desses profissionais.
Art. 4º - Fica o poder executivo com a responsabilidade de divulgar amplamente esta
data com mídias de publicidade em seus sites e demais meios de comunicação, com o intuito de
promover o trabalho desses profissionais.
.
Art. 5º. - Deverá o poder executivo, proporcionar meios para que seja feita uma
comemoração para prestigiar os profissionais Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa:
Esta lei tem como objetivo, fixar um dia de conscientização da importância do trabalho
dos Agentes comunitários de Saúde em nosso município, principalmente neste período de
pandemia onde estiveram na linha de frente cooperando inclusive no plano de vacinação.
Sala das Sessões, 08 de abril de 2022.
André dos Santos Braga
Vereador-Autor
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