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PROJETO DE LEI Nº. 251/2022
EMENTA: Dispõe sobre a inclusão do
Grupo Sanguíneo e do Fator RH no
uniforme ou capacete dos motoboys no
Município de Rio das Ostras e dá outras
providências.
Art. 1º Fica determinado que todas as empresas públicas, privadas e os autônomos que utilizam
o serviço de motoboy no Município de Rio das Ostras, devem fazer constar, em local visível dos
uniformes ou capacetes de motoboy, o grupo sanguíneo e o fator RH.
Art. 2º O grupo sanguíneo e o fator RH passam a ser considerados item padrão do uniforme
ou capacete dos motoboys.
Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei, a fim de definir normas e sanções para
os casos de descumprimento, no prazo de cento e vinte dias após a sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa:
Esta lei tem como objetivo, promover mais uma ação de proteção e segurança para a
vida desses profissionais que infelizmente estão nas estatísticas como o maior número de
acidentados com motocicleta. O Fator RH Exposto no capacete ou uniforme, pode contribuir e
muito para a manutenção da vida em caso de acidentes mais graves.
Sala das Sessões, 08 de abril de 2022.
André dos Santos Braga
Vereador-Autor
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