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PROJETO DE LEI Nº252/2022
EMENTA: Cria o Selo de Responsabilidade
Social ‘Amigos das Mulheres’, certificando
empresas que priorizam a contratação de
“mulheres vítimas de violência doméstica”, e dá
outras providências.
Art. 1º Fica Instituído o Selo de Responsabilidade Social denominado “ Amigo da
mulher ”, que poderá ser concedido às entidades sociais, empresas, entidades governamentais e
outras instituições que atuarem em parceria com o Município de Rio das Ostras, no
desenvolvimento de ações que envolvam a formação, qualificação, preparação e inserção de
mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho.
Art. 2º No selo será registrado o ano em que foi estabelecida a parceria.
Art. 3º Serão consideradas relevantes às ações que resultem em:
I – Contratação de mulheres vítimas de violência doméstica;
II – Superação de meta prevista em convênios, termos de cooperação ou instrumentos
congêneres celebrados com o órgão municipal competente para trabalho e renda,
visando qualificação e/ou inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no
mercado de trabalho;
III – desenvolvimento ou apoio ao desenvolvimento de ações de capacitação de
entidades sociais para atuação na qualificação de mulheres vítimas de violência
doméstica;
IV – Desenvolvimento ou apoio ao desenvolvimento de ações de capacitação e
formação em metodologias aplicáveis à qualificação de mulheres vítimas de violência
doméstica; V – desenvolvimento ou ações de estudo ou incentivo à disseminação de
tecnologias sociais com foco no empreendedorismo feminino.
Art. 4º O órgão municipal competente desenvolverá procedimentos para a concessão e
o monitoramento do selo.
Art. 5º O selo será encaminhado por meio eletrônico, acompanhado de ofício e
certificado, e será concedido:
I – Nas parcerias com instituições qualificadoras, após a comprovação das metas;
II – Nas parcerias para a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica, após
a comprovação da criação de vínculo empregatício da mulher com a instituição por meio
da consulta ao cadastro de empregados e desempregados;
III – Nas demais ações, no momento da celebração da parceria com o órgão municipal
competente para trabalho e renda, via Termo de Cooperação Técnica, Protocolo de
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Intenções ou instrumento congênere que venha a contribuir para a execução da política
municipal de trabalho, emprego e geração de renda, estabelecida pelo Município para
as mulheres vítimas de violência doméstica.
Art. 6º A instituição que dispensar a empregada vítima de violência doméstica perderá
o direito ao uso do selo e deverá retirá-lo de qualquer material de divulgação no prazo
máximo de 10 (dez) dias improrrogáveis, contados a partir da data de notificação,
comunicando o cancelamento da parceria, salvo se substitui-la por outra mulher vítima
de violência doméstica no prazo em comento.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões, 08 de abril de 2022.
André dos Santos Braga
Vereador-Autor
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