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PROJETO DE LEI Nº. 253/2022
EMENTA: Prevê o Programa “Direito na
Escola”, junto às Escolas municipais do
Município de Rio das Ostras
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
Art. 1º - As escolas municipais de Rio das Ostras passam a contar com o
Programa “Direito na Escola”, em que consiste no oferecimento de palestras com
conteúdo de noções de direito e cidadania.
§ 1º - As palestras e aulas sobre os temas serão implantadas como
Atividades complementares nas Escolas Municipais, incluindo as turmas de EJA
– Educação de Jovens Adultos.
§ 2º - As palestras e aulas a serem ministradas deverão ser
Previamente agendadas entre a direção das escolas municipais e as entidades
interessadas.
§ 3º - A carga horária dos encontros será preferencialmente, de até 01
(uma) hora aula com cada grupo de alunos do ensino fundamental, observando
os conteúdos programáticos e as determinações do MEC.
Art. 2º - O profissional que lecionará sobre os temas de “noções de
direito e cidadania” deverá ser Advogado devidamente inscrito nos quadros da
Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 1º - Preferencialmente, as palestras e aulas relacionadas aos temas
do caput terão como conteúdo basilar:
I – Direitos e Garantias Fundamentais;
II – Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil;
III – Noções de Direito Civil, Direito Penal, Direito Constitucional, Direito
Ambiental, Direito do Consumidor, Direito Trabalhista, Direito Tributário,
Direito Previdenciário e Direito Eleitoral;
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Art. 3º - É vedado ao profissional a que se refere o art. 2º promover ou
induzir qualquer tipo de manifestação de apoio a partido político no exercício de
sua atividade.
Art. 4º - O Programa será oferecido de forma gratuita e sem vínculo
contratual ou empregatício entre Município e o advogado palestrante, que atuará
sempre voluntariamente.
Art. 5º - Fica autorizada a celebração de contrato, convênio ou parcerias
com empresas, fundações públicas ou privadas ou organizações da sociedade
civil que desenvolvam atividade relacionada com os temas desta lei.
Art. 6 - Esta lei será regulamentada, no que couber, em até 180 (cento e
oitenta) dias da data da sua publicação.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 31 de Maio de 2022.
André dos Santos Braga
Vereador-Autor
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