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REQUERIMENTO Nº026/2022
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER à Secretaria de Manutenção de
Infraestrutura Urbana e Obras Públicas, que informe o cronograma de abastecimento das
caixas-d'água comunitárias existentes no Município, no período de 2017 a 2022, bem
como encaminhe cópia integral do contrato referente ao abastecimento dessas caixasd'água no período solicitado.
Rio das Ostras/RJ, 07 de junho de 2022.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se faz necessário para apuração da regularidade do abastecimento das
caixas-d'água e se o contrato vem sendo cumprido na íntegra, uma vez que a população
vem reclamando constantemente do desabastecimento das mesmas.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, II do Regimento Interno:
ART.130 - Requerimento é o pedido feito por Vereador ou
Comissão Permanente, sobre matéria de competência da
Câmara, sendo redigidas em termos claros, objetivos e
respeitosos e deliberado pelo Plenário e nos casos previstos
neste Regimento, poderão ser verbais e decididos pelo
Presidente da Mesa.
(...)
§3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e votados pelo
Plenário, os requerimentos que se refiram a:
II - pedidos de informação ao Prefeito, a Secretários ou a
dirigentes de órgãos públicos municipais, a servidores
municipais e a entidades particulares;
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Rio das Ostras/RJ, 07 de junho de 2022.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador
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