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materia nº 19/2022

Tipo Veto Parcial
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-06-08
EmentaVeto parcialmente o Projeto de Lei nº 123/2022, de Autoria do Vereador Andé dos Santos Braga, com o carimbo de aprovado em dois turnos nos dias 17 e 24 de maio do corrente ano, que "INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO MOTOBOY" a ser comemorado, anualmente em 27 de julho, e dá outras providências.
native_id15427

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-17 PUBLICAÇÃO — —
2022-08-16 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-06-14 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-06-09 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-06-09 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-17T11:11:16.344467-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 5

ADEMA
—
PROCESSO Nº TRA
FOLHA Nº
| Riba alcioa! í
Vanessa Pereifd
cr re
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
OFICIO Nº 250/2022 - GAB
MENSAGEM DE VETO PARCIAL 019/2022
[e ne TRTTIOAM
is ESTADO DO RIO DE JANEIRO romano — A
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS dE, Vaness Perfio
GABINETE DO PREFEITO oo
Ofício nº 250/2022 - GAB
Em 08 de junho de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto Parcial 019/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto
Parcial nº 019/2022, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem
essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
N Atenciosamente,
S
(OA ária Di Eid
Prefeito
say PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 N yes á RIODAs
Tel: (22) 2771-1515 - www. riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.r).gov.br N OSTRAS
e
PROCESSO Nº
FOLHA Nº
RUBRICA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ev MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
h Vanessa Páreira Mello
E GABINETE DO PREFEITO ia
MENSAGEM DE VETO PARCIAL Nº 019/2022
Ao
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que com fundamento nas justificativas a
seguir, VETO PARCIALMENTE O PL Nº 123/2022, EXCLUSIVAMENTE OS ARTIGOS 3º E 4º,
com base no inciso Il, do $ 1º, do art. 61 da CF/88, e, 88 2º e 3º, do art. 57, c/c inciso V, do art.
69, todos da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras.
RAZÕES DO VETO PARCIAL
Veto parcialmente o Projeto de Lei nº 123/2022, de Autoria do Vereador André dos
Santos Braga, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 17 e 24 de maio do corrente
ano, que “Institui o “Dia Municipal do Motoboy”, a ser comemorado, anualmente em 27 de julho, e
dá outras providências.
A fixação de datas comemorativas e eventos públicos em âmbito municipal está
inserida no contexto da autonomia política de que os Municípios dispõem para legislar sobre
assuntos de interesse local, e de suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art.
30, | e Il da CF88). Na Lei Orgânica Municipal:
Art. 7º - Compete ao Município.
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
Art. 49 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Art. 50 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das
leis que versem sobre: | - regime jurídico dos servidores; II - criação de
cargos, empregos e funções na Administração direta e autárquica do
Município, ou aumento de sua remuneração; III - orçamento anual, diretrizes
orçamentárias e plano plurianual; IV - criação, estruturação e atribuições
dos órgãos da Administração direta do Município.
Ao que se apresenta, de acordo com a redação dos artigos 3º e 4º do presente 77
projeto de lei, cria-se novas funções, deveres e atribuições ao Poder Executivo Municipal, cuja /
matéria é de iniciativa privativa do Prefeito. !
A esse respeito, é vedado à iniciativa parlamentar a criação de atribuições e serviços!
a serem executados pela Administração Municipal.
Nesse sentido:
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE
PELOTAS. LEI MUNICIPAL N.o 6.019/2013 QUE INCLUI NO CALENDÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
pá PREFEITURA
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.1).gov.br - gabineteQDriodasostras.) gov.br y OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Matr. 027
OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO AS FESTAS DE IEMANJÁ E NOSSA
SENHORA DOS NAVEGANTES. Constitui-se em vicio de iniciativa a
promulgação, pelo Poder Legislativo de Lei Municipal que, ao incluir no
calendário oficial de eventos do município as festas de lemanjá e de
Nossa Senhora dos Navegantes, interfere na organização de órgãos da
Administração Pública, matéria reservada ao Chefe do Poder Executivo; bem
como origina despesas não previstas na lei de diretrizes orçamentárias,
com a criação de atribuições e serviços a serem executados pela
Administração Municipal. Afronta ao artigo 80, artigo 10, artigo 60, inciso Il,
alínea "d", artigo 61, incisos | e II, artigo 82, incisos Ill e VII, artigo 149, incisos
|, Il e II, bem como ao artigo 154, incisos | e Il, todos da Constituição
Estadual. JULGARAM PROCEDENTE. UNÂNIME (Ação Direta de
Inconstitucionalidade No 70057519886, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do
RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 06/10/2014).
Como se sabe, o STF já julgou, com repercussão geral, que a competência do artigo
61, 8 1º, Il da CF não impede a aprovação de Projetos de Lei de iniciativa legislativa, ainda que
gerem despesas para o Poder Executivo, desde que não se imiscuam nas matérias privativas
estabelecidas nas alíneas do citado inciso Il, verbis:
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de
Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de
Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do
Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para
a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de
seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4.
Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (TEMA 917. ARE 878.911/RJ,
Relator Ministro GILMAR MENDES, julgado em 29/09/2016, Tribunal
Pleno — grifos nossos)
Entretanto, a despeito da maior leniência do STF no que se refere à iniciativa de leis
que gerem despesas para o Poder Executivo, normas que invadam as citadas competências
privativas extrapolam o seu caráter genérico e abstrato, com violação à separação dos Poderes
(artigo 2º da CF/88), em especial quando abrangem a criação de órgãos ou cargos públicos ou,
ainda, de novas atribuições a servidores.
Sob este prisma, vislumbro a constitucionalidade formal ou material, para a sanção
da iniciativa no que tange apenas à criação da data comemorativa, conforme dispõem os artigos
1º e 2º do presente projeto de Lei.
Entretanto, por influência direta nas atribuições dos órgãos de comunicação do
Poder Executivo, e, especialmente, ao estabelecer a obrigatoriedade de o Poder Público realizar
palestras de conscientização e capacitação dos motoboys, na prática, criando um serviço público
específico que, necessariamente, será ministrado ou por servidores efetivos, ou por contratos
administrativos e convênios, o que se imiscui em aspectos relacionados aos serviços e ao regime
jurídico de servidores públicos municipais, que é matéria de competência privativa do Poder
Executivo, na forma do citado artigo 61, 8 1º, II, “c”, da CF, vislumbro pela inconstitucionalidade
nos artigos 3º e 4º, respectivamente,
«ãy PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 V Jet DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.1) gov.br - gabineteOriodasostras.r) gov.br
processo Nº LB LL SD:
a 6
ESTADO DO RIO DE JANEIRO cogiteSEfim
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS '
PapaBagSa, GABINETE DO PREFEITO
Diante das constatações, com fundamento nas justificativas acima e nos já citados
dispositivos legais, VETO PARCIALMENTE O PL Nº 123/2022, EXCLUSIVAMENTE OS
ARTIGOS 3º E 4º, com base no inciso Il, do 8 1º, do art. 61 da CF/88, e, 8$ 2º e 3º, do art. 57, clc
inciso V, do art. 69, todos da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras.
Decido pela SANÇÃO dos demais dispositivos do PL em tela, nos moldes do artigo
57, da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras, com a publicação na próxima Edição do Jornal
Oficial deste Município.
Sendo assim, submeto o veto parcial a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação,
contando, desde já, com o alto espirito público de Vossa Excelência e de todos os seus insignes
pares, pelo acolhimento das razões alegadas, com a manutenção do mesmo.
Rio das Ostras, 08 de junho de 2022.
fog gh Au ac Mi pers
Prefeito do Município de(Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO gy PREFEITURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 RIODAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.1.gov.br - gabinete Oriodasostras.r) gov.br N OSTRAS

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