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790/2022
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
OFICIO Nº 251/2022 -GAB
MENSAGEM DE VETO PARCIAL 020/2022
PROCESSO Nº
Vanessa Perdira Mello
Protocolo
Matr. 027
processo ne LJUZZDA |
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS :
GABINETE DO PREFEITO Matr. 027
Ofício nº 251/2022 - GAB
Em 08 de junho de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto Parcial 020/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto
Parcial nº 020/2022, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem
essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
anda, dado
Prefeito
say PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
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PROCESSO Nº
ESTADO DO RIO DE JANEIRO qe
V) MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS . stjas
B GABINETE DO PREFEITO
Matr. 027
MENSAGEM DE VETO PARCIAL Nº 020/2022
Ao
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que diante das constatações, com
fundamento nas justificativas a seguir, VETO PARCIALMENTE O PL 082/2022, incidindo o
veto apenas sobre o artigo 3º, com base nos artigos 23, Vi e 30, le Il, ambos da CRFB/1988,
bem como nos termos do artigo 14, inciso | alínea “e” da Lei Orgânica Municipal.
RAZÕES DO VETO PARCIAL
Veto parcialmente o Projeto de Lei nº 082/2022, de Autoria do Vereador Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 17 e 24 de
maio do corrente ano, que “Dispõe sobre a afixação de cartazes de incentivo à adoção de
animais em pet shops, clínicas veterinárias, lojas agropecuárias e estabelecimentos similares no
âmbito do Município de Rio das Ostras”.
No âmbito da competência municipal, dentro dos contornos propostos pela
Constituição Federal, a autonomia do Município para legislar recai sobre temas de interesse
local, que vem a ser a predominância do interesse do Município sobre o do Estado ou da União,
já que não existe interesse que seja exclusivo de qualquer um dos Entes da Federação.
Sobre o tema, o Ministro do STF Alexandre de Moraes esclarece que "interesse
local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades
imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou
geral (União).
E sob tal prisma, o constituinte reconheceu a autonomia do Município para legislar,
de forma suplementar, à legislação estadual e federal, naquilo que couber (art. 30, incs. | e Il da
CF).
Conforme destaca Hely Lopes Meirelles:
“
Além da competência exclusiva do Município para legislar sobre as matérias
acima mencionadas (art. 30), cabe-lhe, ainda, segundo o art. 23 da CF,
competência comum, juntamente com a União, os Estados e o Distrito
Federal, para dispor sobre as atividades nele enumeradas. Ressalte-se que o
exercício dessa competência deverá ser delineado por lei complementar
federal, que fixará normas de cooperação entre as quatro entidades estatais,
“tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito
nacional (parágrafo único do mesmo art. 23).
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
A presente propositura pretende suplementar o direito ao meio-ambiente, previsto
nos arts. 23, Vl e 225, inciso VII da nossa Carta Magna visando diminuir os casos de abandonos
de animais por meio da adoção consciente:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios:
(.);
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas
formas;
CAPÍTULO VI
DO MEIO AMBIENTE
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-
se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para
as presentes e futuras gerações.
$ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
(...)
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies
ou submetam os animais a crueldade.
Adentrando na questão do abandono, insta destacar que a Lei Federal 9.605/98,
conhecida como Lei dos Crimes Ambientais penaliza com detenção de 03 (três) meses a
01 (um) ano quem pratica maus tratos de animais. O abandono consiste em uma forma de
maus tratos e se enquadra neste tipo penal:
Art.32 — Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres,
domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
A pena será de 3 meses a 1 ano de prisão e multa, aumentada de 1/6 a 1/3 se
ocorrer a morte do animal.
A competência para abordar o tema está correta, eis que se trata de matéria de
interesse local e, portanto, de alçada do Município, nos moldes do artigo 30, inciso 1, da
Constituição Federal de 1988.
A iniciativa do projeto também está adequada, já que concebe obrigações apenas
para particulares (proprietários dos estabelecimentos) e não cria atribuições nem despesas para
o Poder Executivo, não implicando em afronta ao artigo 2.º da Constituição Federal de 1988, que
se refere à separação dos Poderes, tampouco ao artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe
sobre a iniciativa privativa do Prefeito.
Nesse aspecto, insta consignar que os Tribunais Superiores firmaram entendimento
no sentido de que o projeto de lei de iniciativa do Legislativo que concebe obrigação para o
particular e pressupõe a fiscalização genérica por parte do Executivo, como é o caso do projeto
em análise, não ofende o princípio da separação dos Poderes, uma vez que o dever de
fiscalização é inerente à atividade e ao Poder de Polícia da Administração Pública Municipal.
No entanto, com relação à multa fixada no artigo 3º do referido PL, além de não
atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, invade a competência privativa do
Chefe do Executivo, já que novas atribuições aos agentes públicos no exercício do poder de
polícia, invadindo indevidamente área privativa do Poder Executivo, pois quando o Poder
Legislativo do Município edita lei disciplinando atuação administrativa, como no caso do PL ora
impugnado, invade, indevidamente, esfera que é própria da atividade do administrador público,
violando o princípio da separação de poderes.
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(ras)
processo nº FAUZZD
Prótocolo
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processo ne TULIO 27
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
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Para finalizar, sob o aspecto da compatibilidade formal, no que tange à iniciativa da
propositura do PL, vale invocar aquele que vem a ser referência no ensinamento do direito
administrativo brasileiro, o mestre Hely Lopes Meirelles, em sua clássica obra “Direito Municipal
Brasileiro”, in verbis:
"A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é, a de
regular a administração do Município e a conduta dos munícipes no que
afeta aos interesses locais. (...); edita, tão-somente, preceitos para sua
organização e direção. (...); o Legislativo delibera e atua com caráter
regulatório genérico e abstrato; o Executivo consubstancia os
mandamentos da norma legislativa em atos específicos e concretos de
administração”.
No caso sob análise, o PL cumpre seu papel regulatório, amparada no art. 14, inc. |
alínea “e” da LOMRO, impondo norma de caráter genérico e abstrato, sem adentrar nas matérias
que são de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, elencadas no artigo 50 da LOMRO, e sob
tal aspecto inexiste vício de iniciativa na propositura do aludido PL, à exceção do artigo 3º do
Projeto de Lei, que padece de vício insanável.
Diante das constatações, com fundamento nas justificativas acima e nos já citados
dispositivos legais, com base nos artigos 23, Vl e 30, Ie Il, ambos da CRFB/1988, bem como nos
termos do artigo 14, inciso | alínea “e” da Lei Orgânica Municipal, VETO PARCIALMENTE O PL
082/2022, INCIDINDO O VETO APENAS SOBRE O ARTIGO 3º.
Decido pela SANÇÃO dos demais dispositivos do PL em tela, nos moldes do artigo
57, da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras, com a publicação na próxima Edição do Jornal
Oficial deste Município.
Assim, submeto o veto parcial a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação,
contando, desde já, com o alto espirito público de Vossa Excelência e de todos os seus insignes
pares, pelo acolhimento das razões alegadas, com a manutenção do mesmo.
Rio das Ostras, 08 de junho de 2022.
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Shy PREFEITURA
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