Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº.255/2022
EMENTA: “Dispõe sobre a Emissão do Extrato que
Especifica pela Unidade de Pronto de Atendimento no
Âmbito do Município de Rio das Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, Câmara
Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Torna obrigatório à Unidade de Pronto Atendimento (UPA), situada
no Município de Rio das Ostras, a emitir o extrato diário dos atendimentos referentes
a pacientes classificados nos níveis de risco verde (pouco urgente) e azul (não
urgente), conforme o protocolo de Manchester.
Parágrafo Único. O extrato mencionado no caput deste artigo deverá ser
encaminhado ao órgão municipal responsável pela atenção básica para que os
pacientes possam ser acolhidos e direcionados ao seguimento assistencial adequado.
Art. 2º. – As disposições do artigo se aplicam a todas as máquinas pesadas
(trator, pá-carregadeira, escavadeira, entre outros) utilizadas pela Administração
Pública, sejam elas próprias ou locadas.
Art. 3º. – O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber e
no que entender necessário.
Art. 4°. – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 09 de junho de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O Protocolo de Manchester consiste em um método de classificação de riscos
amplamente utilizado no mundo para determinar quais são os atendimentos
prioritários nas unidades de emergência.
Por meio da metodologia, é possível identificar de maneira célere quais são os
pacientes estáveis e aqueles com riscos mais elevados. Dessa forma, é possível
organizar o atendimento para que os mais urgentes sejam recebidos primeiro.
Nos dias de hoje, o Protocolo de Manchester é utilizado em mais de 25 países.
Ele foi inventado em 1994, pelo médico e professor Kevin Mackway Jones, e passou
a ser recomendado em todos os hospitais do Reino Unido já em 1998, até que ganhou
relevância mundial.
A importância de sua adoção está diretamente ligada à superlotação das
unidades de saúde. Uma vez que possibilita uma organização rápida e efetiva dos
pacientes, para que sejam priorizados aqueles de urgência.
Porém, vale lembrar que o Protocolo de Manchester não deve ser utilizado para
presumir os diagnósticos, apenas identificar em quais situações existem maiores
riscos fatais, de perda de função ou mesmo de órgãos.
Com a presente proposição busca-se apenas e tão somente dar efetiva
publicação destas informações à comunidade local, prestigiando-se os princípios
constitucionais da publicidade e da transparência consagrados no art. 37 da
Constituição da República Federal bem como o acesso à informação (art. 5º, XXXIII,
da Carta Magna) de acordo com o disposto na Lei 12.257/2011 (Lei da Transparência).
Pois bem. Primeiro, no que se refere à competência no âmbito federativo, não
há dúvidas de que os Municípios ostentam competência para legislar sobre assuntos
de interesse local nos termos do artigo 30, I e II, da Carta Magna, até de forma
supletiva ou concorrente.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do
Poder Legislativo, inexistindo usurpação de competência da União uma vez que já há
diversas normas similares editadas em âmbito municipal, ainda mais perante o caso
da proposição em que se busca proteger interesse local dos cidadãos em condição
de vulnerabilidade – atendendo, assim, o art. 30, I e II, da Constituição da República
–, algo que já se disse nas linhas acima.
De outra parte, a proposição não impõe ao Poder Executivo obrigações e
atribuições típicas de administração, para as quais é constitucionalmente reservada a
iniciativa do Poder Executivo. Não invade matéria constitucionalmente inserida na
reserva da Administração nem, igualmente, na reserva de iniciativa legislativa do
Chefe do Poder Executivo.
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É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição
por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas são de
interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica Municipal.
Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser interpretadas
restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°,
da Constituição da República traduzem taxatividade.
A matéria tratada na proposição não foi mencionada em nenhuma das
hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas à iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de competência, até
porque não se trata norma de organização da Administração Pública nem de lei
municipal que cria atribuições à Secretaria.
A simples leitura do art. 112, §1º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro
é o suficiente para esclarecer que a matéria ora tratada não se encontra no rol
exaustivo e não ampliável das matérias legislativas que se submetem à iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera administrativa
– reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por exemplo, através da
determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a órgãos já
existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
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GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016; grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do município legislar
sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição
Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do
Poder Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição com sua
votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em
Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante
da presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as
questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito
material.
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