Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº.256/2022
EMENTA: Institui a Semana Municipal de
Prevenção de Acidentes Domésticos com
Idosos e dá outras providências.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção de Acidentes
Domésticos com Idosos, de caráter permanente, a ser realizada, anualmente, na
primeira semana do mês de outubro.
Art. 2º - Na Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos
com Idosos poderão acontecer palestras, debates e painéis com especialistas,
técnicos, bem como atividades voltadas para o incremento dos cuidados que devem
ser tomados na prevenção de acidentes domésticos, especialmente com idosos, em
locais previamente divulgados, além de outras ações que órgãos interessados
julgarem necessárias.
Art. 3º - Durante o período referido no art. 1° desta Lei, as entidades
públicas que detenham competência legal para adoção de ações governamentais
direcionadas a idosos desenvolverão atividades de esclarecimento e conscientização
acerca do tema.
§1°. As instituições de natureza pública de que trata o caput deste artigo
poderão firmar parcerias com entidades da sociedade civil que desenvolvam ações
de prevenção, proteção e defesa do idoso, no intuito de promover atividades
educativas durante a semana de que trata esta Lei.
§2°. Para viabilizar ações destinadas ao esclarecimento,
conscientização e informação relacionadas aos idosos, o Poder Público poderá
celebrar acordos, convênios e outros instrumentos congêneres com as entidades
privadas.
Art. 4º - A Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos
com Idosos passa a integrar o Calendário Oficial do Município.
Art. 5°- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
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Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de junho de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal,
tem por objetivo instituir a Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos
com Idosos em Rio das Ostras.
Segundo a USP, os acidentes domésticos mais comuns com idosos são
quedas, cortes, engasgos, intoxicações (alimentares/medicamentosas), queimaduras
e choques.
Outros estudos também indicam que que 1/3 dos atendimentos por
traumas nos hospitais do país ocorre com pessoas com mais de 60 anos. Cerca de
75% dessas lesões acontecem dentro de casa, 46% no trajeto entre o banheiro e o
quarto, principalmente à noite. Destas, 34% das quedas provocam algum tipo de
fratura.
As mulheres são as que mais se acidentam, isso porque vivem mais que
os homens e são mais suscetíveis à Osteoporose (doença que enfraquece os ossos).
Diante de dados tão importantes, torna-se necessário que o Poder
Público implemente mecanismos para prevenir e orientar idosos e seus familiares a
adotarem medidas que reduzam os índices de acidentes domésticos.
O Projeto em questão encontra amparo na existência de iniciativa
parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas,
consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência dos
Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;
o) às políticas públicas do Município;
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem
sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
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administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se
daria, por exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, o legislador não excede seus poderes nem invade seara
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a estabelecer
diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem extrapolar as
atribuições próprias daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para a Administração Pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso
extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR
MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016, PROCESSO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217
DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 10 de junho de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador