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materia nº 256/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 256 / 2022
Date 2022-06-10
EmentaInstitui a Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos e dá outras providências
native_id15432

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-15 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-12-05 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2022-12-01 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-11-30 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO P —
2022-08-08 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2022-07-28 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria jurídica.
2022-06-14 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-06-10 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-06-10 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-14T10:49:36.263276-03:00 Aprovado por maioria absoluta 10 0 0
2022-11-30T19:30:27.831725-03:00 Aprovado por maioria absoluta 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº.256/2022
EMENTA: Institui a Semana Municipal de 
Prevenção de Acidentes Domésticos com 
Idosos e dá outras providências.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção de Acidentes 
Domésticos com Idosos, de caráter permanente, a ser realizada, anualmente, na 
primeira semana do mês de outubro.
Art. 2º - Na Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos 
com Idosos poderão acontecer palestras, debates e painéis com especialistas, 
técnicos, bem como atividades voltadas para o incremento dos cuidados que devem 
ser tomados na prevenção de acidentes domésticos, especialmente com idosos, em 
locais previamente divulgados, além de outras ações que órgãos interessados 
julgarem necessárias.
Art. 3º - Durante o período referido no art. 1° desta Lei, as entidades 
públicas que detenham competência legal para adoção de ações governamentais 
direcionadas a idosos desenvolverão atividades de esclarecimento e conscientização 
acerca do tema.
§1°. As instituições de natureza pública de que trata o caput deste artigo 
poderão firmar parcerias com entidades da sociedade civil que desenvolvam ações 
de prevenção, proteção e defesa do idoso, no intuito de promover atividades 
educativas durante a semana de que trata esta Lei.
§2°. Para viabilizar ações destinadas ao esclarecimento, 
conscientização e informação relacionadas aos idosos, o Poder Público poderá 
celebrar acordos, convênios e outros instrumentos congêneres com as entidades 
privadas.
Art. 4º - A Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos 
com Idosos passa a integrar o Calendário Oficial do Município.
 Art. 5°- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 Sala das Sessões, 10 de junho de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal, 
tem por objetivo instituir a Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos 
com Idosos em Rio das Ostras.
Segundo a USP, os acidentes domésticos mais comuns com idosos são 
quedas, cortes, engasgos, intoxicações (alimentares/medicamentosas), queimaduras 
e choques. 
 Outros estudos também indicam que que 1/3 dos atendimentos por 
traumas nos hospitais do país ocorre com pessoas com mais de 60 anos. Cerca de 
75% dessas lesões acontecem dentro de casa, 46% no trajeto entre o banheiro e o 
quarto, principalmente à noite. Destas, 34% das quedas provocam algum tipo de 
fratura.
As mulheres são as que mais se acidentam, isso porque vivem mais que 
os homens e são mais suscetíveis à Osteoporose (doença que enfraquece os ossos).
Diante de dados tão importantes, torna-se necessário que o Poder 
Público implemente mecanismos para prevenir e orientar idosos e seus familiares a 
adotarem medidas que reduzam os índices de acidentes domésticos.
O Projeto em questão encontra amparo na existência de iniciativa 
parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas, 
consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência dos 
Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, 
legislar sobre as matérias de competência do Município, 
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a 
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das 
pessoas portadoras de deficiência;
o) às políticas públicas do Município; 
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento 
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem 
sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se 
daria, por exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de 
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos. 
Assim, o legislador não excede seus poderes nem invade seara 
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a estabelecer 
diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem extrapolar as 
atribuições próprias daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral, 
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que 
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma 
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis 
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de 
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. 
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, 
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de 
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade 
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder 
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência 
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie 
despesa para a Administração Pública, não trata da sua 
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico 
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com 
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso 
extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR 
MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016, PROCESSO 
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 
DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando 
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 10 de junho de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador

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