PROCESSO Nº
FOLHA Nº
RUBRICA
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Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFICIO Nº 246/2022 - GAB
PROJETO DE LEI 046/2022
PROCESSO Nº
FOLHA Nº
SF ESTADO DO RIO DE JANEIRO
e MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
TS GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 246/2022 - GAB
protocolo
matr. 027
Em 07 de junho de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei 046/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
046/2022, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa Excelência e
demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter urgência simples, conforme
dispõe a Resolução nº 95/2005 — Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo 115.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
E distinta consideração.
Atenciosamente,
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Prefeito / /
sã PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 À DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteDriodasostras.rj.gov.br q OSTRAS
PROCESSO Nº
FOLHA Nº
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Protocolo
Matr. 027
Ao
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 046 DE 06 DE JUNHO DE 2022
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres
Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial, em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras, no valor
de R$1.240.000,00 (um milhão, duzentos e quarenta mil reais).
A presente proposta de alteração orçamentária visa à criação de ação necessária,
para a aquisição de imóvel para a instalação do Núcleo de Atenção à Saúde, Reabilitação Física
e Intelectual.
Sendo assim, submetemos a essa Ilustre Casa Legislativa, o referido Projeto de Lei,
para apreciação e aprovação dos nobres Edis, por entender tratar-se de matéria de interesse
público.
Renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito, 06 de junho de 2022.
8008 BM da
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO k RIO '
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 : As
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.).gov.br - gabineteDriodasostras.j. gov.br N
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Mapa çiis
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
, GABINETE DO PREFEIT
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Protocolo
Matr. 027
PROJETO DE LEI Nº 046/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DE RIO DAS OSTRAS, NO VALOR DE R$ 1.240.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes
do Anexo | desta Lei, na importância de R$ 1.240.000,00 (um milhão, duzentos e quarenta mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso
1, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com os Anexos Il e III da presente
Lei.
Art. 3º Ficam alteradas a Lei nº 2.610/2021 (Plano Plurianual) e a Lei nº 2.611/2021 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias), conforme Anexos IV e V.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 03 de junho de 2022.
Dea DM Ema!
e
Prefeito do Município de Rio das Ostras
gãy PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 OSTRAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj gov.br - gabineteQriodasostras.rj gov.br N
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO Nº
FOLHA Nº
RUBRI
Matr. 027
ANEXO | DO PROJETO DE LEI Nº 046/2022
[=— mm e
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO
06.01-10.302.0045.1.918
FMS - Aquisição de Imóvel
Outras Transf. decorrentes de Compensação
Financeira pela Exploração de Recursos Naturais
1.7.1.2.99,0.1,00,00] !tr3s Transf. decorrentes de Compensação
5" financeira pela Exploração de Recursos Naturais
Outras Transferências decorrentes de]
1.7.1.2.99.0.1.02.00[Compensação Financeira pela Exploração de]
Recursos Naturais -Saúde - Lei 12858/2013
ela Exploração de Recursos Naturais - Saúde -Lei 12858/2013] |
GABINETE DO PREFEITO a RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 U k DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www. riodasostras.rj gov.br - gabineteQriodasostras.j gov.br W OSTRAS
PROCESSO Nº
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Aa, GABINETE DO PREFEITO
Matr. 027
ANEXO IV DO PROJETO DE LEI Nº 046/2022
| Aquisição de Imóvel para Instalação de Centro de Reabilitação
Codificação: 10.302.0045.1.918 Unidade Executora: FMS
Fonte de Financiamento: Seguridade Social Tipo de Ação: Projeto
| Recurso Vinculado: [] Recurso Não Vinculado: O
Adquirir imóvel destinado a instação do Núcleo de Atenção à Saúde, Reabiltação Fisica e Intelectual, a fim de prestar
serviços ambulatoriais aos munícipes, realizando diagnósticos, avaliações, orinetações, estimulações precoces e
| atendimentos especilaizados em reabilitação e habilitação funcional e psicossocial das pessoas portadores de
| Finalidade: necessidades especiais, garantindo assim sua autonomia e independência: promover e desenvolver cuidados à saúde de |
prevenção dos agravos e de identificação precoce de deficiência na fase pós-natal, infância, adolescência e vida adulta;
| articular com outros pontos da rede de cuidados às pessoas com deficiência, atenção básica, hospitalar, urgência e
emergência , visando a integralidade do cuidado; serviços de proteção social, educação, esporte e cultura; articular com
| instituições não governamentais a fim de ampliar o alcance do cuidado e a inclusão da pessoa com deficiência.
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro |
a Unidade
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| meo (1 2022 1.240.000,01
|
2024
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ANEXO V DO PROJETO DE LEI Nº 046/2022
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE 302 - ATENÇÃO HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0045 - GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
|| [Aquisição de Imóvel para Instalação de Centro de Reabilitação
Codificação: 10.302.0045.1.918 Unidade Executora: FMS
|| Produto: Imóvel Adquirido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Adquirir imóvel destinado a instação do Núcleo de Atenção à Saúde, Reabilitação Física e Intelectual, a fimde prestar serviços
ambulatoriais aos munícipes, realizando diagnósticos, avaliações, orinetações, estimulações precoces e atendimentos
especilaizados em reabiltação e habilitação funcional e psicossocial das pessoas portadores de necessidades especiais,
garantindo assim sua autonomia e independência: promover e desenvolver cuidados à saúde de prevenção dos agravos e de
identificação precoce de deficiência na fase pós-natal, infância, adolescência e vida adulta; articular com outros pontos da
rede de cuidados às pessoas com deficiência; atenção básica, hospitalar, urgência e emergência , visando a integralidade do
cuidado; serviços de proteção social, educação, esporte e cultura; articular com instituições não governamentais a fim de
ampliar o alcance do cuidado e a inclusão da pessoa com deficiência.
E PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO bi RIO
DAS
OSTRAS
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www. riodasostras.rj gov.br - gabineteQDriodasostras.rj gov. br
o sas
O
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Estado do Rio de Janeiro
PROCESSO Nº.
FOLHA Nº MAD nmem
RUBRICA
Ao
Setor de Expediente
A/C Bruno Carvalho Balthazar Lessa / Marilia Vidal Baldez
Segue o processo nº. 786/2099 referente ao Projeto de Lei nº. 046/2099 -
PF, para incorporação ao SAPL, confecção de capa, registros se necessários, em
seguida ao Setor de Chefia de Gabinete para incluir a matéria no expediente do dia
da Sessão Ordinária e prosseguir como de praxe por este Setor.
Rio das Ostras, 10 de junho de 2099.
rails
Diretora Administrativa
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
End: Estrada dos Bandeirantes, 2000 - Bairro Verdes Mares
Rio das Ostras - Rio de Janeiro - CEP: 28897-080
Tel.: (22)2760-1060 1