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Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFICIO Nº 247/2022- GAB
PROJETO DE LEI 047/2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ge TESTE RES OSas
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS o
GABINETE DO PREFEITO
$ =8
Ofício nº 247/2022 - GAB
Mat. 027
Em 07 de junho de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei 047/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
047/2022, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa Excelência e
demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter urgência simples, conforme
dispõe a Resolução nº 95/2005 — Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo 115.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Md: ino'Carlos.Dias Borba (/
Prefeito á!
«soa PREFEITURA
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Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Yesk RIO Das
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
A GuasÊ,
Protocolo
Matr. 027
Ao
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 047 DE 06 DE JUNHO DE 2022
MENSAGEM LU IRUUciv ici
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres
Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras, no
valor de R$777.021,12 (setecentos e setenta e sete mil, vinte e um reais e doze centavos).
A presente proposta de alteração orçamentária visa reforço na ação de Manutenção
das Unidades de Atenção Especializada.
Sendo assim, submetemos a essa Ilustre Casa Legislativa, o referido Projeto de Lei,
para apreciação e aprovação dos nobres Edis, por entender tratar-se de matéria de interesse
público.
Renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito, 06 de junho de 2022.
x
MARCELINO CARLOÂ,DIAS BORBA
Prefeito do Município de Ri s Ostras
/
Ml
PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
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Tel: (22) 2771-1515 - wwn.riodasostras.rj gov.br - gabineteOriodasostras.j gov.br ko OSTRAS
pesto
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO Nº
FOLHA Nº —
N
Ad Matr. 027
PROJETO DE LEI Nº 047/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS, NO VALOR DE R$ 777.021,12.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
I-
Im
e
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas dotações
orçamentárias constantes do Anexo | desta Lei, na importância de R$ 777.021,12 (setecentos e setenta e
sete mil, vinte e um reais e doze centavos).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso
Il, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com os Anexos Ile Ill da presente
Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 06 de junho de 2022.
ada Ned ssa E 2
Prefeito do Município de Rio ldas Ostras
dy PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
b ; GABINETE DO PREFEITO
Susa,
ANEXO | DO PROJETO DE LEI Nº 047/2022
* DESPESA - FONTE | E | REFORÇ o
nEa 3.90.39.00 - 1.635.0000]] ooool 777.021,12
N
06.01 - 10.302.0045.2.162
levs- Manutenção das Unidades de Atenção Especializada
ANEXO II DO PROJETO DE LEI Nº 047/2022
Códi Especifi FR Item Sub-alínea | —Alínea Rubrica Espécie Origem | Categoria
1.0.0.0.00.0.0.00.00]Receita Corrente 777.021,12
1.7.0.0.00.0.0.00.00]Transferencias Corrente 777.021,12
e
1.7.1.0.00.0.0.00.00]Transferências da União e de suas Entidades 777.021,12
[Transferência da Ck Fi 1
1.7.1.2.00,0.0.00.00) ENS a da Copo e 777.021,12
Exploração de Recursos Naturais
tras Transf.
[1.7.1.2.99.0,0,00,0]0!8"33 Transf. decorrentes de Compensação — mou
Financeira pela Exploração de Recursos Naturais
[outras Transf. decorrentes de Compensação
1.7.1.2.99.0.1,00.00] 777.021,12
Financeira pela Exploração de Recursos Naturais
Outras Transferências decorrentes — de
1.7.1.2.99.0.1.02.00]Compensação Financeira pela Exploração dej1.635.0000) 777.021,12
[Recursos Naturais - Saúde - Lei 12858/2013
ANEXO Ill DO PROJETO DE LEI Nº 047/2022
Outras Transferências decorrentes de comparação Financeira
ela Exploração. del pecunços Naturais- Saúde - Lei 12858/20:
Soy PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
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Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.) gov.br - gabineteOriodasostras.j gov.br
U
Ao
Setor de Expediente
A/C Bruno Carvalho Balthazar Lessa / Marilia Vidal Baldez
| ) CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Estado do Rio de Janeiro
PROCESSO Nº TST JN
FOLHA Nº É 9, +
[RUBRICA VA!
Segue o processo nº. 787/2022 referente ao Projeto de Lei nº. 047/2092 -
PE, para incorporação ao SAPL, confecção de capa, registros se necessários, em
seguida ao Setor de Chefia de Gabinete para incluir a matéria no expediente do dia
da Sessão Ordinária e prosseguir como de praxe por este Setor.
Rio das Ostras, 10 de junho de 2099.
j l
alla,
Diretora Administrativa
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
End: Estrada dos Bandeirantes, 2000 — Bairro Verdes Mares
Rio das Ostras — Rio de Janeiro - CEP: 28897-080
Tel.: (22)2760-1060 1