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materia nº 257/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 257 / 2022
Date 2022-06-10
EmentaInstitui o “Projeto Jovem Legislador - Câmara Mirim” no Município de Rio das Ostras.
native_id15436

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-30 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-09-21 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — 2ª Votação.
2022-08-24 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª Votação.
2022-08-08 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2022-07-28 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria jurídica.
2022-06-14 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-06-10 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-06-10 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-28T12:07:37.758954-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2022-08-31T12:40:33.280221-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 257/2022
EMENTA: Institui o “Projeto Jovem Legislador 
- Câmara Mirim” no Município de Rio das 
Ostras.
Vereadores Autores
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Rio das Ostras, o
“Projeto Jovem Legislador – Câmara Mirim”, com os seguintes objetivos gerais:
I. despertar no jovem a consciência da cidadania aliada à 
responsabilidade com o seu meio social e sua comunidade;
II. integrar com o Poder Legislativo a responsabilidade de despertar a 
ética, a cidadania, valores reflexivos e reais para uma sociedade moderna;
III. criar junto à comunidade espaços para o crescimento dos anseios 
dos jovens em direção à conquista da cidadania, num processo de contínua 
aprendizagem.
Art. 2º - Constituem objetivos específicos do programa:
I. proporcionar a circulação de informações na escola sobre projetos, 
leis e atividades gerais da Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ;
II. possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores e 
das propostas apresentadas no Legislativo em prol da comunidade;
III. favorecer atividades de discussão e reflexão sobre as prioridades da 
população;
IV. proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras 
dos vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes questões da 
cidade ou determinados grupos sociais;
V. sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para 
participarem do “Projeto Jovem Legislador – Câmara Mirim” e apresentarem 
sugestões para o seu aperfeiçoamento.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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Art. 3º - A “Câmara Mirim” será composta por 13 (treze) Vereadores 
Mirins, sendo que cada turma da Escola Municipal indicará dois candidatos, iniciando 
pelos alunos do 5º ano.
§ 1º. O processo de escolha dos Vereadores Mirins, será mediante 
processo escolhido pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, onde
restarão eleitos Vereadores Mirins e Suplentes.
§ 2º. A candidatura a Vereador Mirim é individual, podendo candidatar￾se alunos com idade mínima de 9 (nove) anos e máxima de 15 (quinze) anos na data 
da realização da eleição e que estejam devidamente matriculados do 5º ao 9º ano do 
ensino fundamental do estabelecimento de ensino público, da rede municipal de 
ensino.
§ 3º. A campanha deverá se desenvolver internamente, no 
estabelecimento público de ensino fundamental, priorizando-se o debate e exposição 
de ideias, sendo expressamente proibida a atuação de partidos políticos, o uso de 
símbolos, logotipos, siglas e outras formas que possam identificar a influência 
partidária e sim a criação de seus próprios partidos, criados pelo candidato com fins 
educacionais.
§ 4º. Caberá a direção da escola a organização e coordenação da 
eleição da Câmara Mirim, estabelecendo normas, estipulando dias, horários e outras 
condições que deverão ser observados pelos candidatos, garantindo igualdade entre 
os mesmos durante a campanha eleitoral.
§ 5º. Esses e outros critérios para eleição, posse e exercício do mandato 
dos Vereadores Mirins serão definidos em Regimento Interno próprio, por ato da Mesa 
Diretora.
Art. 4º - A eleição para a Câmara Mirim ocorrerá dentro do calendário 
escolar.
Parágrafo único. O Vereador Mirim exercerá mandato de fevereiro a 
dezembro do ano subsequente.
Art. 5º - Fica criada, na Câmara Municipal, uma comissão representativa 
do Legislativo para acompanhar os trabalhos de eleição dos Vereadores Mirins.
Art. 6º - Serão considerados eleitos 13 (treze) alunos titulares e 13 
(treze) alunos suplentes.
Art. 7º - Compete à Câmara Mirim, especificamente, apresentar 
proposições que visem à melhoria da qualidade de vida da comunidade riostrense, 
relativa à educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, 
segurança pública e outros assuntos de interesse público.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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§ 1º - Os candidatos eleitos participarão de Sessão Solene realizada pela 
Câmara na última semana do mês de dezembro.
§ 2º - O Poder Legislativo fornecerá normas e modelos de proposições 
para que os Vereadores Mirins possam sistematizar suas propostas;
§ 3º - As propostas dos Vereadores Mirins serão, por parte do Legislativo 
Municipal, objeto de análise, deliberação das proposições e posterior 
encaminhamento aos órgãos públicos competentes.
Art. 8º - As sessões da Câmara Mirim realizar-se-ão bimestralmente, 
tendo como local o plenário do Poder Legislativo do Município de Rio das Ostras/RJ.
Art. 9º - As deliberações da Câmara Mirim serão tomadas sempre pelo 
quorum de maioria de votos, presentes a maioria absoluta dos Vereadores Mirins.
§ 1º. Para garantir quorum integral, será permitido que o suplente 
substitua o titular, na ausência deste, mediante simples comunicado.
§ 2º. O suplente somente assumirá a vaga do titular, em caso de 
desistência formalizada ou se este, faltar a 02 (duas) sessões consecutivas, sem 
motivo justificável, que sofrer punição disciplinar na escola e que deixar de tomar
posse, sem motivo justificado.
Art. 10 - O mandato dos Vereadores Mirins encerra-se na última semana 
do dezembro, em sessão solene, com a presença dos Vereadores da Câmara 
Municipal de Rio das Ostras, quando aqueles serão homenageados através de 
entrega de Moção de Congratulações e Aplausos.
Parágrafo único. Os Vereadores Mirins não serão remunerados, sendo 
sua atividade considerada de relevante interesse público.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 7 de junho de 2022.
Uderlan de Andrade Hespanhol
Vereador
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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João Francisco de Souza Araújo
Vereador
Sidnei Mattos Filho
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal, 
tem por objetivo instituir o “Projeto Jovem Legislador - Câmara Mirim” no Município de 
Rio das Ostras.
O intuito da proposição normativa é despertar a política como um todo, 
não partidária, para nossos estudantes entenderem um pouco mais o funcionamento 
das instituições, o que faz um vereador, o que faz o prefeito, qual a real função do 
Poder Executivo e Legislativo na prática. Aprendendo na Casa de Leis, certamente o 
aluno vai poder chegar em casa e ensinar seus familiares.
A cidadania é importante para o funcionamento do Estado, uma vez que 
envolve a consciência sobre o direito de ir e vir, de zelar pelo espaço em que se vive, 
de exercer o voto e de ter acesso à educação, por exemplo.
O exercício pleno da cidadania está diretamente associado às eleições, 
momento em que o indivíduo escolhe seus representantes políticos. Por isso, 
atividades práticas que simulem um debate entre os alunos, além das indicações 
sobre pontos que merecem atenção certamente irá ajudar a conscientiza-los a sobre 
a importância de se ter um espírito democrático, o valor do voto popular, reforçando, 
também, o papel do cidadão nessa importante escolha.
Sublinha-se que este Projeto de Lei não extrapola a competência do 
Poder Legislativo, a ele atribuída pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica, vez 
que não onera o erário e também não cria atribuições para órgãos do Poder Executivo. 
A proposição encontra respaldo no que diz respeito à autonomia e à competência 
legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição Federal de 1988 
(princípio federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88, 
reconhecendo aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando 
o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal 
para os Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber 
(....);
De ver-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja 
iniciativa legislativa seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve 
violação ao princípio da separação de poderes por invasão da esfera da gestão 
administrativa. 
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município 
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da 
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
privativa do Poder Executivo, entendemos não existir óbice à 
tramitação da proposição em apreço.
 
Sala das Sessões, 7 de junho de 2022.
Uderlan de Andrade Hespanhol
Vereador
Maurício Braga Mesquita
Vereador
João Francisco de Souza Araújo
Vereador
Sidnei Mattos Filho
Vereador

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