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materia nº 564/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 564 / 2022
Date 2022-06-13
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que institua, por meio de lei, um Plano Municipal de Cultura, através da realização de reuniões públicas, com a presença de todos os setoriais, artistas, empresários do ramo, integrantes do Conselho Municipal de Cultura, do Poder Executivo, do Poder Legislativo e da sociedade civil organizada, no Município de Rio das Ostras.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-13 PUBLICAÇÃO — —
2022-10-10 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-06-13 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-06-13 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-13T14:00:28.366091-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº.564/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal que institua, por meio de lei, um Plano Municipal de Cultura, através da 
realização de reuniões públicas, com a presença de todos os setoriais, artistas, 
empresários do ramo, integrantes do Conselho Municipal de Cultura, do Poder 
Executivo, do Poder Legislativo e da sociedade civil organizada, no Município de Rio 
das Ostras.
Justificativa
A cultura precisa ser vista como estratégica para as ações da sociedade 
civil e dos movimentos sociais a fim de que os conteúdos e os valores defendidos 
possam ser imaginados, representados e expressos de modo independente e criativo 
em nossas múltiplas linguagens de manifestações diversas e inclusivas.
É preciso desconstruir a lógica mercantil da cultura dominante, 
valorizando, sobretudo, as culturas de nosso povo e suas expressões artísticas, 
atentando para a afirmação das identidades, a elevação da autoestima e, 
consequentemente, as transformações que permitam a experiência da emancipação 
dos diversos sujeitos.
O Plano Municipal de Cultura será uma demonstração de que se pode 
trabalhar a quatro mãos, unindo esforços dos quadros do poder público vigente e da 
sociedade civil comprometidos com a vivência democrática da cultura, gerando um 
produto colaborativo e participativo e promovendo a cidadania cultural que tanto se 
defende e se busca numa Administração Pública moderna.
O mencionado Plano Municipal de Cultura deverá buscar se fundamentar 
na liberdade de expressão, em busca de universalização dos bens e serviços culturais; 
na construção da cidadania cultural e do autorreconhecimento da identidade local; na 
identificação, classificação, proteção, valorização e promoção da diversidade das 
expressões culturais presentes no município; na garantia de transparência da gestão 
cultural; na democratização dos âmbitos de decisão; na estruturação e regulamentação 
da economia da cultura; na consolidação da cultura como importante vetor do 
desenvolvimento sustentável, na intensificação das trocas e intercâmbios culturais e na 
acessibilidade a toda e qualquer cidadão ou cidadã.
A organicidade da gestão cultural caberá, de forma equitativa, aos poderes 
públicos e à sociedade civil. Dessa maneira, as políticas culturais transversais deverão 
perpassar as políticas públicas estratégicas em conjunto, a saber: políticas de 
educação; comunicação social; obras; urbanismo e infraestrutura; meio ambiente; 
turismo; direitos humanos; esporte; lazer; saúde; postura e segurança pública; 
igualdade racial; ciência, tecnologia e informação. 
Não obstante parcerias, acordos e convênios com empresas - da iniciativa 
privada ou pública - assim como associações civis - sempre serão bem-vindas quando 
vierem a favorecer a promoção dos objetivos do Plano Municipal de Cultura, garantindo￾se o direito fundamental previsto na Constituição da República e na Lei Orgânica do 
Município de Rio das Ostras.
Sala das Sessões, 11 de junho de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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