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materia nº 258/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 258 / 2022
Date 2022-06-13
EmentaInstitui a Campanha ‘Junho Violeta’ em alusão ao ‘Dia Municipal de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa’ no Âmbito do Município de Rio das Ostras.
native_id15440

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-23 Matéria com perda do objeto — Matérias votadas e/ou vencidas.
2022-06-20 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-06-13 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-06-13 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 258/2022
EMENTA: “Institui a Campanha ‘Junho Violeta’ em 
alusão ao ‘Dia Municipal de Conscientização da 
Violência Contra a Pessoa Idosa’ no Âmbito do 
Município de Rio das Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI:
Art. 1º. – Fica instituída no Município de Rio das Ostras a Campanha "Junho 
Violeta", a ser realizada anualmente durante o mês de junho, com objetivo de 
desenvolver ações de mobilização, sensibilização e conscientização da população, no 
âmbito do Município de Rio das Ostras, sobre todos os tipos de violência contra as 
pessoas idosas.
Parágrafo Único. A Campanha "Junho Violeta" terá como símbolo um 
pequeno laço de cor violeta.
Art. 2º. – A Campanha "Junho Violeta" poderá ser desenvolvida no âmbito 
das unidades públicas de educação e de saúde da rede municipal durante o mês de 
junho, através da realização de palestras, debates e exibição de filmes para os pais e 
alunos da rede escolar, além da promoção de concursos de redação e de desenhos, 
e outras práticas pedagógicas destinadas aos alunos. Também poderão ser 
realizadas palestras e debates para os profissionais da rede de saúde, a serem 
ministrados por psicólogos, assistente sociais, entre outros profissionais capacitados..
Art. 3º. – O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber e 
no que entender necessário.
Art. 4°. – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 Sala das Sessões, 11 de junho de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
A proposição tem por objetivo consagrar disposição do Estatuto do Idoso, Lei 
Federal n° 10.741/2003, no âmbito do Município de Rio das Ostras, se trazendo ações 
para prevenir e conscientizar contra a violência às pessoas idosas.
Pois bem. Primeiro, no que se refere à competência no âmbito federativo, não
há dúvidas de que os Municípios ostentam competência para legislar sobre assuntos 
de interesse local nos termos do artigo 30, I e II, da Carta Magna, até de forma 
supletiva ou concorrente.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de 
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do 
Poder Legislativo, inexistindo usurpação de competência da União uma vez que já há 
diversas normas similares editadas em âmbito municipal, ainda mais perante o caso 
da proposição em que se busca proteger interesse local dos cidadãos em condição 
de vulnerabilidade – atendendo, assim, o art. 30, I e II, da Constituição da República 
–, algo que já se disse nas linhas acima. 
De outra parte, a proposição não impõe ao Poder Executivo obrigações e 
atribuições típicas de administração, para as quais é constitucionalmente reservada a 
iniciativa do Poder Executivo. Não invade matéria constitucionalmente inserida na 
reserva da Administração nem, igualmente, na reserva de iniciativa legislativa do 
Chefe do Poder Executivo.
É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição 
por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas são de 
interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. 
Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser interpretadas 
restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, 
da Constituição da República traduzem taxatividade.
A matéria tratada na proposição não foi mencionada em nenhuma das 
hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas à iniciativa 
privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de competência, até 
porque não se trata norma de organização da Administração Pública nem de lei 
municipal que cria atribuições à Secretaria.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais 
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera administrativa 
– reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por exemplo, através da 
determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a órgãos já 
existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos. 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral, 
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que 
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma 
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis 
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de 
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. 
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, 
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de 
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade 
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder 
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a 
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, 
embora crie despesa para a Administração Pública, não 
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem 
do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão 
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta 
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO 
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016; grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município 
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da 
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência 
privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição 
com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por 
fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante 
da presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as 
questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito 
material.
 Sala das Sessões, 11 de junho de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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