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materia nº 259/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 259 / 2022
Date 2022-06-13
EmentaDispõe sobre a Política Municipal de Prevenção da Corrupção, no Âmbito do Município de Rio das Ostras, e dá outras providências,
native_id15442

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-02 Matéria com perda do objeto — Para ciência do Autor!
2022-08-09 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2022-07-28 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria jurídica.
2022-06-20 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-06-13 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-06-13 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 259/2022
EMENTA: “Dispõe sobre a Política Municipal de 
Prevenção da Corrupção, no Âmbito do Município de 
Rio das Ostras, e dá outras providências.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º. – A Política Municipal de Prevenção da Corrupção será executada 
em conformidade com os princípios regentes da Administração Pública, nos termos 
do art. 37 da Constituição da República, de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência, levando em conta a supremacia do interesse público e o 
reconhecimento de que o princípio constitucional da eficiência exige que a atividade 
administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, garantida 
a eficácia, efetividade e economicidade das ações do Poder Público, e observada a 
legislação pertinente, com especial atenção para a efetivação dos objetivos buscados 
pelas seguintes normas vigentes ou legislação que vier a as substituir:
I - Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei da Improbidade 
Administrativa - e modificações posteriores;
II - Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à 
Informação;
III - Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a 
responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos 
contra a Administração Pública;
IV - Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre o 
processo administrativo na Administração Pública Federal aplicável por analogia aos 
estados e municípios no que couber;
V - Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o 
acesso às informações no âmbito da Administração Pública por cidadãos, conhecida 
como “Lei da Transparência”;
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VI - Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014,
que estabelece garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil;
VII - Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, relacionada 
à responsabilidade na gestão fiscal de recursos públicos;
VIII - Lei Municipal nº 2.504, de 2021, que institui a Polícia de Promoção de 
Integridade e Compliance no Município de Rio das Ostras;
IX - Lei Complementar Municipal nº 066, de 2019, que dispõe sobre o 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio das Ostras.
Art. 2º. – A Política Municipal de Prevenção da Corrupção será executada 
em conformidade com as seguintes diretrizes exemplificativas:
I - observância da publicidade como norma geral e do sigilo como exceção, 
nos casos previstos em lei;
II - divulgação de todas as informações de caráter público, 
independentemente de solicitação, respeitando-se os direitos sensíveis;
III - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na 
Administração Pública;
IV - desenvolvimento do controle social da Administração Pública;
V - a integridade da informação, garantindo-se sua disponibilidade, 
autenticidade e integridade;
VI - a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada 
a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso;
VII - garantia do cumprimento dos prazos para a prestação de informações 
solicitadas ao Poder Público nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro 
de 2011, e das disposições da Lei Orgânica do Município, incluindo a averiguação de 
eventual responsabilidade administrativa, civil e criminal, pelo não cumprimento 
destes prazos;
VIII - utilização de tecnologias da informação e meios de comunicação 
virtuais, de software livre em todos os casos onde esta opção for possível, e apoio à 
sociedade civil, em especial aos cidadãos que exerçam funções públicas de controle 
social em órgãos colegiados municipais;
IX - utilização, nos sistemas a serem desenvolvidos pelos órgãos e 
entidades da Administração Municipal, de programas com código aberto, acessíveis 
ininterruptamente por meio da rede mundial de computadores, priorizando-se a sua 
padronização e com potencial de identificação de ocorrência de prevenção e possíveis 
desvios;
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X - primazia pela linguagem simples, acessível aos cidadãos e que 
possibilite o claro entendimento do que está sendo veiculado;
XI - promoção de ações que visem à prevenção e combate à corrupção;
XII - fomento à integração e à complementação entre os dados e 
informações públicas disponibilizadas por todas as instâncias do Poder Público 
Municipal, e apoio às iniciativas da sociedade civil e instituições de pesquisa no 
desenvolvimento de aplicações que facilitem o acesso, análise e interpretação destes 
dados;
XIII - completo apoio e cooperação às práticas e ações de controle social e 
constante e sistemático esforço no sentido da qualificação e formação dos cidadãos 
que exerçam essas funções em especial em órgãos colegiados.
Art. 3º. – Consideram-se requisitos absolutamente indispensáveis à regular 
observância do princípio da transparência:
I - a publicação de todos os dados públicos no Portal de Transparência da 
Prefeitura, além da usualmente levada a efeito no Jornal Oficial do Município;
II - a disponibilização das informações de forma inteligível, apropriável pelo 
cidadão e sistematizada, devendo ser empreendidos todos os esforços voltados à 
facilitação da sua compreensão pelo cidadão comum;
III - registro de todos os atos processuais, inclusive os preparatórios, de 
forma a viabilizar eventual controle social ou de quaisquer outras naturezas;
IV - criação e publicação de indicadores de auditoria, por órgão/entidade, 
que reflitam as não conformidades identificadas, o atendimento ou não às 
recomendações proferidas bem como plano de providências definido a partir das não 
conformidades apontadas.
Art. 4º. – A Política Municipal de Prevenção da Corrupção buscará o 
atendimento, dentre outros válidos, aos seguintes objetivos:
I - comparação permanente das despesas realizadas com a contratação de 
bens, serviços e obras pelo Poder Público com contratações semelhantes realizadas 
por outros entes públicos e pela iniciativa privada de forma a garantir a rápida 
detecção e tomada de providências relativas a sobrepreço;
II - avaliação permanente das políticas implementadas quanto à eficiência, 
eficácia e economicidade, não apenas em relação ao volume de recursos investidos 
e aos efeitos produzidos, mas também ao custo-benefício das ações, considerados 
inclusive os indicadores tanto econômicos quanto sociais, de qualidade e de 
resultados;
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III - elaboração, em conjunto com os órgãos públicos competentes, 
entidades da sociedade civil e instituições acadêmicas, de indicadores capazes de 
atender ao previsto no inciso II deste artigo;
IV - fomento ao uso de meio eletrônico na tramitação de processos 
administrativos, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, como 
meio de reduzir custos, ganhar agilidade e dar mais transparência a estes processos;
V - divulgação, esclarecimento, controle do cumprimento e produção de 
meios de detecção de eventuais descumprimentos do Estatuto dos Servidor Públicos 
do Município de Rio das Ostras, e possíveis violações da Lei Federal nº 8.429, de 02 
de junho de 1992;
VI - avaliação de possibilidade de redução gradativa dos custos 
operacionais dos bens e serviços públicos e o desperdício de produtos e serviços, 
ressalvada a obrigatória manutenção dos padrões de qualidade e eficiência;
VII - promoção de procedimentos e proposição de normas que garantam os 
princípios de objetividade e impessoalidade nas decisões do Poder Público e reduzam 
ao máximo a discricionariedade e subjetividade inerente a estas decisões, garantindo 
recurso, preferencialmente a órgão colegiado de natureza técnica;
VIII - proposição de aperfeiçoamentos às normas e legislação de forma a 
garantir a eliminação de dubiedades, interpretações duvidosas, controversas ou 
obscuras, com a padronização de sua aplicação e controle objetivo e impessoal;
IX - controle dos órgãos e entes municipais quanto à fiel observância da Lei 
Federal nº 12.527, de 2011, e respectivo regulamento em nível municipal, de forma a 
priorizar a transparência ativa, a disponibilização dos dados públicos em formato 
aberto e o atendimento dos pedidos de acesso à informação dentro dos prazos 
legalmente delimitados.
CAPÍTULO II
Medidas de Controle de Prevenção e Controle
Seção I 
Utilização de Veículos Oficiais
Art. 5º. – Visando ampliar as condições de transparência e controle social 
no que tange à utilização de bens e geração de despesas em âmbito municipal, fica 
determinado que:
I - todos os veículos de propriedade ou a serviço da administração direta, 
indireta ou autárquica municipal deverão ter serviço de rastreamento por satélite, GPS 
ou similar, sempre que possível;
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II - os dados obtidos pelo rastreamento previsto na alínea anterior, bem 
como os respectivos relatórios que justifiquem a utilização dos veículos deverão ser 
disponibilizados no Portal da Transparência da Administração Municipal.
§ 1º. Na utilização de veículo oficial serão registradas e tornadas públicas, 
no mínimo, as seguintes informações:
I - identificação do nome, vínculo e lotação do usuário;
II - identificação do motorista; e
III - origem, destino, finalidade, horários de saída e de chegada e as 
respectivas quilometragens.
§ 2º. Nos casos em que as informações de que trata este artigo se inserirem 
no âmbito do art. 24 da Lei Federal nº 12.527, de 2011, ou sua divulgação puder por 
qualquer forma colocar em risco procedimento investigativo, caberá à autoridade 
competente decidir fundamentadamente sobre a sua não disponibilização.
Seção II 
Utilização de Serviços de Comunicação
Art. 6º. – Os serviços de comunicação de voz por meio de telefonia móvel 
e de dados por dispositivos do tipo celular, tablet e modem, quando disponibilizados 
por órgão ou entidade da administração pública municipal direta, autárquica e 
fundacional, destinam-se exclusivamente às necessidades do serviço.
Parágrafo Único. Caberá ao órgão ou ente público ao qual o servidor é 
vinculado dar publicidade, no Portal de Transparência, ao valor total dos gastos 
individuais com os serviços descritos no caput.
Seção III 
Despesas com Publicidade e Propaganda
Art. 7º. – Fica a Administração Pública obrigada a divulgar os custos de 
veiculação de toda a publicidade veiculada por quaisquer meios de comunicação, 
inclusive aquelas realizadas por meios próprios.
Seção IV 
Despesas com Viagens e Diárias
Art. 8º. – O custeio de viagens para agentes políticos e servidores públicos, 
no interesse da administração, deve ser motivado e fiscalizado pelo sistema de 
controle interno de cada órgão ou entidade, e constar do Portal da Transparência de 
forma específica, por viagem.
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§ 1º. Será obrigatória a divulgação, no mínimo, em todas as viagens 
custeadas total ou parcialmente por recursos públicos, inclusive em função de 
convênio ou parceria, o nome do beneficiário, destino e motivo legítimo do 
deslocamento, período de permanência, número de diárias e valores pagos, bem 
como respectivo relatório de viagem.
§ 2º. Nos casos em que as informações se enquadrarem no art. 23 da Lei 
Federal nº 12.527, de 2011, caberá à autoridade competente decidir motivadamente 
sobre a sua não disponibilização.
Seção V 
Boas Práticas em Licitações e Contratos
Art. 9º. – Com o objetivo de ampliar a participação das empresas e de 
resguardar o sigilo da licitação, os respectivos editais, anexos e minuta de contrato 
deverão ser disponibilizados na íntegra na internet, sem a necessidade de 
preenchimento de nenhum documento obrigatório para realização do download.
Art. 10. – Fica vedada a exigência de comprovação de vínculo empregatício 
do responsável técnico de nível superior com a empresa licitante, podendo ser 
admitida a comprovação da vinculação dos profissionais ao quadro permanente pela 
apresentação de outro elemento comprobatório.
Art. 11. – É vedada a imposição, como condição para a participação em 
certame licitatório, de amostras pelos licitantes, salvo em condições excepcionais 
devidamente justificadas, e restrita aos três primeiros classificados na fase de 
classificação do processo licitatório, caso não haja inversão de fases no procedimento.
Art. 12. – É vedada a exigência contida em edital de licitação, como 
condição de habilitação, de que os interessados não possuam processos envolvendo 
a Administração Pública, salvo quando se tratar de demandas judiciais que indiquem 
fundamentadamente potencial dano ao patrimônio público com a futura contratação.
Art. 13. – As propostas deverão, onde couber, trazer uma planilha de 
composição de custos unitários, como parte integrante da proposta em todas as 
contratações de serviços, inclusive contratações diretas, bem como para a celebração 
de aditamentos.
Art. 14. – A exigência de vistoria técnica pela unidade contratante não 
poderá ser obrigatória, devendo o edital prever a substituição de tal visita, mesmo nos 
casos em que a avaliação prévia do local de execução se configure indispensável, por 
uma declaração formal de conhecimento pleno, emitida pela interessada em participar 
do certame e assinada pelo responsável técnico, quanto às condições e ao local da 
realização do objeto da contratação.
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Seção VI 
Disponibilização de Dados
Art. 15. – Todos os contratos, acordos, convênios, termos de cooperação 
ou quaisquer outros instrumentos jurídicos celebrados pelas entidades da Prefeitura 
Municipal de Rio das Ostras que prevejam a utilização, por órgão municipal, de 
sistemas eletrônicos, programas de computador, redes ou nuvens de terceiros, 
deverão, obrigatoriamente, conter cláusula de cessão integral da base de dados 
objeto do contrato, caso solicitado, para o próprio órgão, para a Secretaria Municipal 
de Gestão Pública ou para a Controladoria Geral do Município, sem custos adicionais.
Seção VII 
Contratação de Serviços de Limpeza
Art. 16. – Os serviços de limpeza deverão ser contratados por metragem 
quadrada, e não por número de equipes, sempre que possível.
Art. 17. – As contratações de serviços de limpeza de diferentes locais 
submetidos à administração de uma mesma unidade devem se dar de forma conjunta, 
com divisão em lotes.
Seção VIII 
Pesquisas de Preços
Art. 18. – A pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de 
serviços em geral será realizada mediante a utilização dos parâmetros pertinentes 
dentre os seguintes:
I - banco de preços de referência mantido pela Prefeitura;
II - bancos de preços de referência no âmbito da Administração Pública;
III - contratações e atas de registro de preços similares, no âmbito da 
Prefeitura ou de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 dias 
anteriores à data da pesquisa de preços;
IV - pesquisa publicada em mídia especializada, listas de instituições 
privadas renomadas na formação de preços, sítios eletrônicos especializados ou de 
domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso; e
V - de múltiplas consultas diretas ao mercado.
§ 1º. A unidade contratante deve demonstrar que escolheu a opção mais 
vantajosa, devendo qualquer impossibilidade de consulta ser justificada.
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§ 2º. Os valores a serem tomados como parâmetro corresponderão à média 
dos valores orçados nas bases consultadas dentre as referidas no caput, 
desconsiderados aqueles excessivamente elevados ou inexequíveis.
§ 3º. Visando garantir a devida transparência e a redução dos riscos 
inerentes à pesquisa, cabe à unidade contratante fazer constar de forma clara do 
processo:
I - a identificação do servidor responsável pela cotação, a caracterização 
completa das empresas consultadas (nome dos responsáveis pela cotação, endereço 
completo da empresa, telefones existentes);
II - as respostas de todas as empresas consultadas, ainda que negativa a 
solicitação de orçamento, e a indicação dos valores praticados, de maneira 
fundamentada e detalhada.
§ 4º. No caso do inciso V do caput, compete à unidade contratante promover 
análise preliminar quanto à qualificação das empresas consultadas, devendo se 
certificar de que são do ramo pertinente à contratação desejada.
§ 5º. Excepcionalmente, mediante justificativa, será admitida a pesquisa 
com menos de três preços ou fornecedores, nas hipóteses contempladas nos incisos 
III, IV e V.
§ 6º. A pesquisa de preço, a critério da comissão de licitação ou da 
autoridade competente para autorizar a contratação, deverá ser repetida sempre que 
necessário à preservação do interesse público, considerados o tempo decorrido, a 
sazonalidade de mercado ou outras condições econômicas específicas.
§ 7º. Todas as contratações municipais deverão levar em conta:
I - o custo dos insumos, apurado a partir da experiência do órgão ou 
entidade, pesquisas junto aos demais órgãos ou entidades públicos, estudos e 
publicações especializadas, empresas, prestadores de serviços e pesquisas junto ao 
mercado;
II - a importância da Administração Municipal dentro do mercado 
consumidor do produto, serviço ou obra a ser adquirido em relação ao desconto obtido 
na aquisição;
III - a elaboração de orçamento detalhado em preços unitários, 
fundamentado em pesquisa de mercado, a exemplo de contratações similares, valores 
oficiais de referência, pesquisa junto a fornecedores ou tarifas públicas.
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Seção IX 
Contratos de Gestão e Demais Parcerias
Art. 19. – A realização de chamamentos públicos pela Administração 
Pública Municipal será precedida do devido e formal processo de que conste a 
fundamentação do respectivo preço de referência.
Art. 20. – As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos 
municipais em virtude de parcerias deverão realizar, para obras, compras e serviços 
em geral, pesquisa de preços nos termos dos parâmetros estabelecidos nesta Lei.
Art. 21. – As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos 
municipais em virtude de parcerias deverão realizar, para obras, compras e serviços 
em geral, pesquisa de preços nos termos dos parâmetros estabelecidos nesta Lei.
Art. 22. – As organizações sociais, organizações da sociedade civil de 
interesse público e demais entidades sem fins lucrativos parceiras da Administração 
Pública Municipal ficam obrigadas a publicar na internet todas as informações de 
interesse público por elas produzidas ou custodiadas, inclusive:
I - repasses ou transferências de recursos municipais;
II - relação atualizada das unidades/equipes envolvidas na implementação 
do objeto da parceria;
III - íntegra do instrumento de parceria e seus respectivos termos aditivos;
IV - íntegra dos contratos referentes a serviços terceirizados relacionados à 
execução e manutenção das atividades relacionadas ao objeto da parceria;
V - relação de contratos de serviços terceirizados, com especificação 
mínima de:
a) valor;
b) objeto;
c) dados do contratado;
d) prazo de duração;
VI - relação de funcionários e salários vinculados a cada parceria, inclusive 
pessoal administrativo e dirigentes.
Parágrafo Único. Os sítios de internet deverão atender ao requisito de 
acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e 
legíveis por máquina.
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Art. 23. – Quando houver solicitação de informações por órgãos 
fiscalizadores do Município de Rio das Ostras e, em especial a Controladoria Geral do 
Município, a entidade parceira deverá responder ao requerimento de forma tempestiva 
e prioritária, sob pena de responsabilidade.
CAPÍTULO III
Medidas de Transparência
Art. 24. – É dever da Administração Pública Municipal direta e indireta, das 
demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município e das entidades 
parceiras que a qualquer título recebam recursos públicos promover, 
independentemente de requerimento, a divulgação na internet de informações de 
interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, inclusive as 
relacionadas ao gasto de recursos públicos.
§ 1º. Serão divulgadas no Portal da Transparência, sem prejuízo da 
divulgação em outros sítios dos órgãos e entidades municipais, as informações sobre:
I - repasses ou transferências de recursos financeiros;
II - execução orçamentária e financeira detalhada;
III - licitações realizadas e em andamento, com editais, resultados e:
a) o nome, o número de identificação fiscal (CNPJ ou CPF) e o endereço 
de todos os participantes, considerando-se como tal, todos aqueles que apresentaram 
proposta na fase inicial do certame;
b) o nome e o número de identificação fiscal (CNPJ ou CPF) dos sócios e 
administradores de todos os participantes;
c) o valor das propostas de cada um dos participantes, incluindo o valor do 
último lance ofertado, se aplicável;
d) o critério de julgamento do certame;
e) a indicação dos participantes desabilitados e o respectivo motivo;
f) a indicação dos participantes desistentes;
g) a indicação do participante vencedor;
h) o valor final negociado;
i) o nome e o número de identificação fiscal (CPF) de todos os responsáveis 
pela condução do certame e autorização da respectiva contratação.
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IV - termos de contratos e seus respectivos aditamentos, na íntegra;
V - execução contratual, incluindo, notadamente, atestes, medições e 
percentual de conclusão do objeto;
VI - termos de convênios e demais parcerias, na íntegra, com os respectivos 
números de processo, valores conveniados, cronograma de repasses realizados e por 
realizar e contrapartidas;
VII - remuneração e subsídios recebidos por ocupantes de cargos, 
empregos ou funções públicas, incluídos eventuais auxílios, ajudas de custo, jetons e 
quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e 
pensões, de forma individualizada e parcela remuneratória excluída em virtude de 
aplicação do teto remuneratório.
§ 2º. Para fins do artigo anterior, considera-se beneficiário final a pessoa 
natural que possui mais de 25% (vinte e cinco por cento) do capital da entidade, direta 
ou indiretamente, ou direta ou indiretamente, detém ou exerce a preponderância nas 
deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da entidade, 
ainda que sem controlá-la.
§ 3º. A pessoa encarregada de preencher os dados referidos neste artigo 
no sistema responderá pela veracidade das informações, a vista da apresentação dos 
documentos oficiais comprobatórios pelo respectivo participante.
§ 4º. A base de dados do sistema deverá ser disponibilizada no site do 
Portal da Transparência, por meio de arquivos em formato aberto, de forma que possa 
ser utilizada por órgãos de controle, pela sociedade e para carga em sistemas de 
análise inteligente.
Art. 25. – Todos os órgãos e entidades municipais deverão manter, em 
seus respectivos sítios na internet, seção específica para a divulgação das seguintes 
informações:
I - estrutura organizacional, competências, legislação de regência, cargos e 
seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao 
público;
II - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e 
obras de órgãos e entidades;
III - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;
IV - resultados de inspeções, medições, auditorias, prestações e tomadas 
de contas realizadas pelos órgãos de controle interno, incluindo prestações de contas 
relativas a exercícios anteriores, bem como medidas tomadas para corrigir e prevenir 
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problemas apontados nos respectivos resultados e medidas administrativas 
tomadas para saná-los e apurar responsabilidades;
V - contato da autoridade de monitoramento bem como o telefone e o correio 
eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC do órgão ou entidade 
municipal;
VI - informações sobre:
a) conselhos e colegiados, incluindo infraestrutura, contato, legislação, 
composição, horários e local de reuniões, deliberações, resoluções e atas;
b) conferências, com agenda das próximas, documentos--base e relatórios 
finais;
c) audiências e consultas públicas, com agenda dos eventos, 
procedimentos para participação e documentos de discussão;
d) fundos públicos, incluindo balanço financeiro.
Parágrafo Único. As informações poderão ser disponibilizadas por meio de 
ferramenta de redirecionamento de página na internet, quando estiverem disponíveis 
em outros sítios governamentais.
CAPÍTULO IV
Disposições Finais e Transitórias
Art. 26. – As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 27. – O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber
e no que entender necessário.
Art. 28. – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 Sala das Sessões, 13 de junho de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A base da democracia e da própria eficiência na Administração Pública está 
ligada diretamente à transparência e informações acerca do uso da receita pública da 
Administração Pública municipal, evidentemente, deve atender ao interesse público 
maior.
O que se pretende é que com a transparência dos veículos e suas informações 
que compõem a frota oficial municipal tenham publicização para toda a população 
uma vez que hoje é simplesmente omissa a legislação municipal nesse sentido, 
contrariando por inteiro o princípio constitucional da publicidade.
Proposições que tenham fim precípuo concretizar uma Administração Pública 
cada vez mais consensual, gerencial e efetiva em detrimento de uma Administração 
Pública burocrática e ineficaz, devem prevalecer e, ainda, contar com legislações e 
práticas administrativas que apoiem a transparência e publicidade dos atos 
administrativos, verdadeiras condições de eficácia destes, segundo entendimento 
mais contemporâneo.
Busca-se apenas e tão somente dar efetiva publicação destas informações à 
comunidade local, prestigiando-se os princípios constitucionais da publicidade e da 
transparência consagrados no art. 37 da Constituição da República Federal bem como 
o acesso à informação (art. 5º, XXXIII, da Carta Magna) de acordo com o disposto na 
Lei 12.257/2011 (Lei da Transparência).
Para garantir essa transparência e publicidade, o mais adequado é justamente 
a utilização do Portal de Transparência já existente e utilizado por servidores 
capacitados do Poder Executivo, inexistindo gastos com a implementação das 
determinações constantes nesta proposição.
Além do que, essa transparência não causará qualquer ingerência do Poder 
Legislativo na estrutura das Secretarias Municipais, aumento de despesas que 
inviabilizem a prática dos atos aqui previstos em norma legal ou alteração do regime 
jurídico dos servidores públicos.
Pois bem. Primeiro, no que se refere à competência no âmbito federativo, não 
há dúvidas de que os Municípios ostentam competência para legislar sobre assuntos 
de interesse local nos termos do artigo 30, I e II, da Carta Magna, até de forma 
supletiva ou concorrente.
Como já observado, a divulgação oficial de informações é dever primitivo na 
Constituição de 1988 (art. 37, caput e § 1º), especialmente para informação acerca 
das condições da prestação de serviço público e atos administrativos.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de 
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do 
Poder Legislativo, inexistindo usurpação de competência da União uma vez que já há 
diversas normas similares editadas em âmbito municipal, ainda mais perante o caso 
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da proposição em que se busca proteger interesse local dos cidadãos em 
condição de vulnerabilidade – atendendo, assim, o art. 30, I e II, da Constituição da 
República –, algo que já se disse nas linhas acima. 
De outra parte, a proposição não impõe ao Poder Executivo obrigações e 
atribuições típicas de administração, para as quais é constitucionalmente reservada a 
iniciativa do Poder Executivo. Não invade matéria constitucionalmente inserida na 
reserva da Administração nem, igualmente, na reserva de iniciativa legislativa do 
Chefe do Poder Executivo.
É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição 
por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas são de 
interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. 
Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser interpretadas 
restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, 
da Constituição da República traduzem taxatividade.
A matéria tratada na proposição não foi mencionada em nenhuma das 
hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas à iniciativa 
privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de competência, até 
porque não se trata norma de organização da Administração Pública nem de lei 
municipal que cria atribuições à Secretaria.
A simples leitura do art. 112, §1º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro 
é o suficiente para esclarecer que a matéria ora tratada não se encontra no rol 
exaustivo e não ampliável das matérias legislativas que se submetem à iniciativa 
privativa do Chefe do Poder Executivo.
Não há dúvidas a respeito da importância sobre o direito do cidadão ao acesso 
à informação perante os órgãos públicos, sendo inclusive direito fundamental 
decorrente diretamente do texto constitucional como, por exemplo, a previsão 
expressa do art. 5°, XXXIII, da Carta Magna segundo o qual todos têm direito a receber 
dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, de interesse coletivo ou 
geral.
A proposição nada mais faz do que atender o princípio da publicidade, 
consagrado no artigo 37, caput, da Constituição da República. De acordo comas 
diretrizes do referido princípio, é obrigatória a divulgação dos atos administrativos 
visando à transparência dos atos administrativos aos administrados.
Ademais, vale lembrar da Lei Federal n° 12.527/2011 que estabeleceu um 
paradigma em matéria da transparência pública determinando que o acesso é a regra 
e o sigilo a exceção, devendo os órgãos públicos assegurar a gestão transparência 
da informação e amplo acesso a ela, exatamente como pretende a proposição, algo 
que vem explicitado no art. 6°, I, da Lei Federal:
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“Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, 
observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, 
assegurar a:
I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso 
a ela e sua divulgação;”
De seu turno, infere-se que a proposição pretende conferir publicidade e 
transparência no caso concreto, e, com isso, facilitar o exercício da atividade 
fiscalizadora nata do Poder Legislativo, albergada no art. 79 da Constituição Estadual, 
encontrando-se tal entendimento em sintonia com a jurisprudência do e. Supremo 
Tribunal Federal, o qual se orientou no sentido de que o projeto de lei que obrigue o 
Poder Executivo a concretizar o princípio constitucional da publicidade, por intermédio 
da divulgação de dados ou informações na imprensa oficial e/ou na internet, pode ser 
de iniciativa do Poder Legislativo, consoante se vê dos arestos abaixo colacionados:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO 
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 3.379/2011 DO 
MUNICÍPIO DE MIRASSOL – SP. PROCESSO LEGISLATIVO. 
CÂMARA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. 
POSSIBILIDADE DE O PODER LEGISLATIVO INICIAR 
PROJETO DE LEI PARA OBRIGAR O PODER EXECUTIVO A 
CONCRETIZAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA 
PUBLICIDADE. LEI QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, 
EM DIÁRIO OFICIAL OU SÍTIO DA INTERNET, DE 
INFORMAÇÕES SOBRE PRECATÓRIOS A SEREM PAGOS 
PELA MUNICIPALIDADE. PRECEDENTES.
CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.” (RE 
728895/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20/03/2018; grifou-se).
*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 11.521/2000 do 
Estado do Rio Grande do Sul. Obrigação do Governo de 
divulgar na imprensa oficial e na internet dados relativos a 
contratos de obras públicas. Ausência de vício formal e 
material. Princípio da publicidade e da transparência. 
Fiscalização. Constitucionalidade. 1. O art. 22, inciso XXVII, 
da Constituição Federal atribuiu à União a competência para 
editar normas gerais de licitações e contratos. A legislação 
questionada não traz regramento geral de contratos 
administrativos, mas simplesmente determina a publicação 
de dados básicos dos contratos de obras públicas 
realizadas em rodovias, portos e aeroportos. Sua incidência 
é pontual e restrita a contratos específicos da administração 
pública estadual, carecendo, nesse ponto, de teor de 
generalidade suficiente para caracterizá-la como ‘norma 
geral’. 2. Lei que obriga o Poder Executivo a divulgar na 
imprensa oficial e na internet dados relativos a contratos de 
obras públicas não depende de iniciativa do chefe do Poder 
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Executivo. A lei em questão não cria, extingue ou modifica órgão 
administrativo, tampouco confere nova atribuição a órgão da 
administração pública. O fato de a regra estar dirigida ao Poder 
Executivo, por si só, não implica que ela deva ser de iniciativa 
privativa do Governador do Estado. Não incide, no caso, a 
vedação constitucional (CF, art. 61, § 1º, II, e). 3. A legislação 
estadual inspira-se no princípio da publicidade, na sua vertente 
mais específica, a da transparência dos atos do Poder Público. 
Enquadra-se, portanto, nesse contexto de aprimoramento da 
necessária transparência das atividades administrativas, 
reafirmando e cumprindo o princípio constitucional da 
publicidade da administração pública (art. 37, caput, CF/88). 4. 
É legítimo que o Poder Legislativo, no exercício do controle 
externo da administração pública, o qual lhe foi outorgado 
expressamente pelo poder constituinte, implemente medidas de 
aprimoramento da sua fiscalização, desde que respeitadas as 
demais balizas da Carta Constitucional, fato que ora se verifica. 
5. Não ocorrência de violação aos ditames do art. 167, I e II, da 
Carta Magna, pois o custo gerado para o cumprimento da norma 
seria irrisório, sendo todo o aparato administrativo necessário ao 
cumprimento da determinação legal preexistente. 6. Ação 
julgada improcedente.” (ADI 2.444, Rel. Min. Dias Toffoli, 
Tribunal Pleno, DJe de 02.02.2015; grifou-se).
Consoante se colhe do voto proferido pelo Min. Dias Toffoli na ADI 2444/RS, 
acima citada, tem-se que a “publicidade é princípio informador da República 
democrática constitucionalizado pela Carta de 1988, e a ela se submetem todos 
os comportamentos estatais. Isso porque o caráter republicano do governo (res 
publica) e a cláusula segundo a qual “todo o poder emana do povo” (art. 1º, 
parágrafo único, CF/88) pressupõem que haja transparência nos atos estatais, a 
qual, por sua vez, se obtém mediante a mais ampla publicidade desses atos, 
possibilitando-se, assim, a todos os cidadãos que deles tomem conhecimento 
e, desse modo, os legitimem”.
Nesse sentido, vale transcrever os ensinamentos do mestre Jacques Chevallier 
(in O Estado Pós-Moderno. Belo Horizonte: Fórum, 2009. p. 185), ao tratar do princípio 
democrático sob a óptica da lógica representativa, in verbis:
“(…) a lógica democrática pesa ainda sobre o exercício do poder: 
se os governantes dispõem de uma margem de independência 
relativamente aos eleitores (margem garantida pela ausência de 
mandato imperativo e de revogabilidade), eles não deixam de 
ser submetidos ao controle permanente dos cidadãos; esses têm 
o direito de formar livremente sua opinião e de a expressar sob 
modalidades diversas (manifestações, petições), fora dos 
momentos eleitorais. Os governantes são obrigados a submeter 
permanentemente as suas condutas e gestos relativamente à 
'opinião pública' e suas decisões são necessariamente 
submetidas ao teste do debate”.
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Dessa forma, revela-se elementar a exigência de transparência por parte da 
Administração Pública e a possibilidade de controle dos atos estatais, não devendo 
os governos se furtarem à vigília do povo e da opinião pública, e nem dos órgãos
fiscalizadores, tanto assim que o art. 77 da Carta Estadual consagra expressamente 
o princípio da publicidade como um dos princípios a serem seguidos pela 
Administração Pública, em prestígio ao Estado Democrático de Direito.
Consoante alerta Diogo de Figueiredo Moreira Neto (in Curso de Direito 
Administrativo. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 90), “será pela 
transparência dos seus atos, ou, como mais adequadamente ainda pode se 
expressar – por sua visibilidade – que se tornará possível constatar a sua 
conformidade ou desconformidade com a ordem jurídica, daí sua aplicação 
sobre as várias modalidades de controle nela previstas”.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais 
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre 
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera administrativa 
– reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por exemplo, através da 
determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a órgãos já 
existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos. 
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral, 
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que 
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma 
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis 
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de 
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. 
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, 
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de 
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade 
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder 
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a 
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, 
embora crie despesa para a Administração Pública, não 
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem 
do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão 
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta 
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO 
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016; grifou-se).
Por outro lado, se ressalte que sequer é possível vislumbrar a geração de 
despesas ao ente municipal, pois o custo para o cumprimento da norma, ao que tudo 
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indica, seria irrisório, mormente considerando já dispor a 
Prefeitura de um Portal da Transparência, em seu sítio eletrônico na rede mundial de 
computadores.
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos ao Poder 
Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para atendimento de novas 
despesas, na pior das hipóteses, apenas comprometeria a eficácia da lei no exercício 
financeiro de sua vigência. Com efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF no sentido 
de que a inobservância por determinada lei das mencionadas restrições 
constitucionais não induz à sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua 
execução no exercício financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. 
Min. Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
A independência dos poderes não é absoluta a ponto de engessar o governo; 
daí a harmonia estabelecida no art. 2.º da Carta Magna. Decidiu o Supremo Tribunal 
Federal na ADI-MC n° 2.072/RS, que o Poder Legislativo pode editar leis que criem 
despesas, pois, caso contrário, não poderá ele legislar sobre a maioria das matérias.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município 
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da 
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência 
privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição 
com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por 
fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante 
da presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as 
questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito 
material.
 Sala das Sessões, 13 de junho de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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