Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº. 259/2022
EMENTA: “Dispõe sobre a Política Municipal de
Prevenção da Corrupção, no Âmbito do Município de
Rio das Ostras, e dá outras providências.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º. – A Política Municipal de Prevenção da Corrupção será executada
em conformidade com os princípios regentes da Administração Pública, nos termos
do art. 37 da Constituição da República, de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, levando em conta a supremacia do interesse público e o
reconhecimento de que o princípio constitucional da eficiência exige que a atividade
administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, garantida
a eficácia, efetividade e economicidade das ações do Poder Público, e observada a
legislação pertinente, com especial atenção para a efetivação dos objetivos buscados
pelas seguintes normas vigentes ou legislação que vier a as substituir:
I - Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei da Improbidade
Administrativa - e modificações posteriores;
II - Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à
Informação;
III - Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a
responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos
contra a Administração Pública;
IV - Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre o
processo administrativo na Administração Pública Federal aplicável por analogia aos
estados e municípios no que couber;
V - Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o
acesso às informações no âmbito da Administração Pública por cidadãos, conhecida
como “Lei da Transparência”;
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VI - Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014,
que estabelece garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil;
VII - Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, relacionada
à responsabilidade na gestão fiscal de recursos públicos;
VIII - Lei Municipal nº 2.504, de 2021, que institui a Polícia de Promoção de
Integridade e Compliance no Município de Rio das Ostras;
IX - Lei Complementar Municipal nº 066, de 2019, que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio das Ostras.
Art. 2º. – A Política Municipal de Prevenção da Corrupção será executada
em conformidade com as seguintes diretrizes exemplificativas:
I - observância da publicidade como norma geral e do sigilo como exceção,
nos casos previstos em lei;
II - divulgação de todas as informações de caráter público,
independentemente de solicitação, respeitando-se os direitos sensíveis;
III - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na
Administração Pública;
IV - desenvolvimento do controle social da Administração Pública;
V - a integridade da informação, garantindo-se sua disponibilidade,
autenticidade e integridade;
VI - a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada
a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso;
VII - garantia do cumprimento dos prazos para a prestação de informações
solicitadas ao Poder Público nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro
de 2011, e das disposições da Lei Orgânica do Município, incluindo a averiguação de
eventual responsabilidade administrativa, civil e criminal, pelo não cumprimento
destes prazos;
VIII - utilização de tecnologias da informação e meios de comunicação
virtuais, de software livre em todos os casos onde esta opção for possível, e apoio à
sociedade civil, em especial aos cidadãos que exerçam funções públicas de controle
social em órgãos colegiados municipais;
IX - utilização, nos sistemas a serem desenvolvidos pelos órgãos e
entidades da Administração Municipal, de programas com código aberto, acessíveis
ininterruptamente por meio da rede mundial de computadores, priorizando-se a sua
padronização e com potencial de identificação de ocorrência de prevenção e possíveis
desvios;
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X - primazia pela linguagem simples, acessível aos cidadãos e que
possibilite o claro entendimento do que está sendo veiculado;
XI - promoção de ações que visem à prevenção e combate à corrupção;
XII - fomento à integração e à complementação entre os dados e
informações públicas disponibilizadas por todas as instâncias do Poder Público
Municipal, e apoio às iniciativas da sociedade civil e instituições de pesquisa no
desenvolvimento de aplicações que facilitem o acesso, análise e interpretação destes
dados;
XIII - completo apoio e cooperação às práticas e ações de controle social e
constante e sistemático esforço no sentido da qualificação e formação dos cidadãos
que exerçam essas funções em especial em órgãos colegiados.
Art. 3º. – Consideram-se requisitos absolutamente indispensáveis à regular
observância do princípio da transparência:
I - a publicação de todos os dados públicos no Portal de Transparência da
Prefeitura, além da usualmente levada a efeito no Jornal Oficial do Município;
II - a disponibilização das informações de forma inteligível, apropriável pelo
cidadão e sistematizada, devendo ser empreendidos todos os esforços voltados à
facilitação da sua compreensão pelo cidadão comum;
III - registro de todos os atos processuais, inclusive os preparatórios, de
forma a viabilizar eventual controle social ou de quaisquer outras naturezas;
IV - criação e publicação de indicadores de auditoria, por órgão/entidade,
que reflitam as não conformidades identificadas, o atendimento ou não às
recomendações proferidas bem como plano de providências definido a partir das não
conformidades apontadas.
Art. 4º. – A Política Municipal de Prevenção da Corrupção buscará o
atendimento, dentre outros válidos, aos seguintes objetivos:
I - comparação permanente das despesas realizadas com a contratação de
bens, serviços e obras pelo Poder Público com contratações semelhantes realizadas
por outros entes públicos e pela iniciativa privada de forma a garantir a rápida
detecção e tomada de providências relativas a sobrepreço;
II - avaliação permanente das políticas implementadas quanto à eficiência,
eficácia e economicidade, não apenas em relação ao volume de recursos investidos
e aos efeitos produzidos, mas também ao custo-benefício das ações, considerados
inclusive os indicadores tanto econômicos quanto sociais, de qualidade e de
resultados;
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III - elaboração, em conjunto com os órgãos públicos competentes,
entidades da sociedade civil e instituições acadêmicas, de indicadores capazes de
atender ao previsto no inciso II deste artigo;
IV - fomento ao uso de meio eletrônico na tramitação de processos
administrativos, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, como
meio de reduzir custos, ganhar agilidade e dar mais transparência a estes processos;
V - divulgação, esclarecimento, controle do cumprimento e produção de
meios de detecção de eventuais descumprimentos do Estatuto dos Servidor Públicos
do Município de Rio das Ostras, e possíveis violações da Lei Federal nº 8.429, de 02
de junho de 1992;
VI - avaliação de possibilidade de redução gradativa dos custos
operacionais dos bens e serviços públicos e o desperdício de produtos e serviços,
ressalvada a obrigatória manutenção dos padrões de qualidade e eficiência;
VII - promoção de procedimentos e proposição de normas que garantam os
princípios de objetividade e impessoalidade nas decisões do Poder Público e reduzam
ao máximo a discricionariedade e subjetividade inerente a estas decisões, garantindo
recurso, preferencialmente a órgão colegiado de natureza técnica;
VIII - proposição de aperfeiçoamentos às normas e legislação de forma a
garantir a eliminação de dubiedades, interpretações duvidosas, controversas ou
obscuras, com a padronização de sua aplicação e controle objetivo e impessoal;
IX - controle dos órgãos e entes municipais quanto à fiel observância da Lei
Federal nº 12.527, de 2011, e respectivo regulamento em nível municipal, de forma a
priorizar a transparência ativa, a disponibilização dos dados públicos em formato
aberto e o atendimento dos pedidos de acesso à informação dentro dos prazos
legalmente delimitados.
CAPÍTULO II
Medidas de Controle de Prevenção e Controle
Seção I
Utilização de Veículos Oficiais
Art. 5º. – Visando ampliar as condições de transparência e controle social
no que tange à utilização de bens e geração de despesas em âmbito municipal, fica
determinado que:
I - todos os veículos de propriedade ou a serviço da administração direta,
indireta ou autárquica municipal deverão ter serviço de rastreamento por satélite, GPS
ou similar, sempre que possível;
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II - os dados obtidos pelo rastreamento previsto na alínea anterior, bem
como os respectivos relatórios que justifiquem a utilização dos veículos deverão ser
disponibilizados no Portal da Transparência da Administração Municipal.
§ 1º. Na utilização de veículo oficial serão registradas e tornadas públicas,
no mínimo, as seguintes informações:
I - identificação do nome, vínculo e lotação do usuário;
II - identificação do motorista; e
III - origem, destino, finalidade, horários de saída e de chegada e as
respectivas quilometragens.
§ 2º. Nos casos em que as informações de que trata este artigo se inserirem
no âmbito do art. 24 da Lei Federal nº 12.527, de 2011, ou sua divulgação puder por
qualquer forma colocar em risco procedimento investigativo, caberá à autoridade
competente decidir fundamentadamente sobre a sua não disponibilização.
Seção II
Utilização de Serviços de Comunicação
Art. 6º. – Os serviços de comunicação de voz por meio de telefonia móvel
e de dados por dispositivos do tipo celular, tablet e modem, quando disponibilizados
por órgão ou entidade da administração pública municipal direta, autárquica e
fundacional, destinam-se exclusivamente às necessidades do serviço.
Parágrafo Único. Caberá ao órgão ou ente público ao qual o servidor é
vinculado dar publicidade, no Portal de Transparência, ao valor total dos gastos
individuais com os serviços descritos no caput.
Seção III
Despesas com Publicidade e Propaganda
Art. 7º. – Fica a Administração Pública obrigada a divulgar os custos de
veiculação de toda a publicidade veiculada por quaisquer meios de comunicação,
inclusive aquelas realizadas por meios próprios.
Seção IV
Despesas com Viagens e Diárias
Art. 8º. – O custeio de viagens para agentes políticos e servidores públicos,
no interesse da administração, deve ser motivado e fiscalizado pelo sistema de
controle interno de cada órgão ou entidade, e constar do Portal da Transparência de
forma específica, por viagem.
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§ 1º. Será obrigatória a divulgação, no mínimo, em todas as viagens
custeadas total ou parcialmente por recursos públicos, inclusive em função de
convênio ou parceria, o nome do beneficiário, destino e motivo legítimo do
deslocamento, período de permanência, número de diárias e valores pagos, bem
como respectivo relatório de viagem.
§ 2º. Nos casos em que as informações se enquadrarem no art. 23 da Lei
Federal nº 12.527, de 2011, caberá à autoridade competente decidir motivadamente
sobre a sua não disponibilização.
Seção V
Boas Práticas em Licitações e Contratos
Art. 9º. – Com o objetivo de ampliar a participação das empresas e de
resguardar o sigilo da licitação, os respectivos editais, anexos e minuta de contrato
deverão ser disponibilizados na íntegra na internet, sem a necessidade de
preenchimento de nenhum documento obrigatório para realização do download.
Art. 10. – Fica vedada a exigência de comprovação de vínculo empregatício
do responsável técnico de nível superior com a empresa licitante, podendo ser
admitida a comprovação da vinculação dos profissionais ao quadro permanente pela
apresentação de outro elemento comprobatório.
Art. 11. – É vedada a imposição, como condição para a participação em
certame licitatório, de amostras pelos licitantes, salvo em condições excepcionais
devidamente justificadas, e restrita aos três primeiros classificados na fase de
classificação do processo licitatório, caso não haja inversão de fases no procedimento.
Art. 12. – É vedada a exigência contida em edital de licitação, como
condição de habilitação, de que os interessados não possuam processos envolvendo
a Administração Pública, salvo quando se tratar de demandas judiciais que indiquem
fundamentadamente potencial dano ao patrimônio público com a futura contratação.
Art. 13. – As propostas deverão, onde couber, trazer uma planilha de
composição de custos unitários, como parte integrante da proposta em todas as
contratações de serviços, inclusive contratações diretas, bem como para a celebração
de aditamentos.
Art. 14. – A exigência de vistoria técnica pela unidade contratante não
poderá ser obrigatória, devendo o edital prever a substituição de tal visita, mesmo nos
casos em que a avaliação prévia do local de execução se configure indispensável, por
uma declaração formal de conhecimento pleno, emitida pela interessada em participar
do certame e assinada pelo responsável técnico, quanto às condições e ao local da
realização do objeto da contratação.
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Seção VI
Disponibilização de Dados
Art. 15. – Todos os contratos, acordos, convênios, termos de cooperação
ou quaisquer outros instrumentos jurídicos celebrados pelas entidades da Prefeitura
Municipal de Rio das Ostras que prevejam a utilização, por órgão municipal, de
sistemas eletrônicos, programas de computador, redes ou nuvens de terceiros,
deverão, obrigatoriamente, conter cláusula de cessão integral da base de dados
objeto do contrato, caso solicitado, para o próprio órgão, para a Secretaria Municipal
de Gestão Pública ou para a Controladoria Geral do Município, sem custos adicionais.
Seção VII
Contratação de Serviços de Limpeza
Art. 16. – Os serviços de limpeza deverão ser contratados por metragem
quadrada, e não por número de equipes, sempre que possível.
Art. 17. – As contratações de serviços de limpeza de diferentes locais
submetidos à administração de uma mesma unidade devem se dar de forma conjunta,
com divisão em lotes.
Seção VIII
Pesquisas de Preços
Art. 18. – A pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de
serviços em geral será realizada mediante a utilização dos parâmetros pertinentes
dentre os seguintes:
I - banco de preços de referência mantido pela Prefeitura;
II - bancos de preços de referência no âmbito da Administração Pública;
III - contratações e atas de registro de preços similares, no âmbito da
Prefeitura ou de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 dias
anteriores à data da pesquisa de preços;
IV - pesquisa publicada em mídia especializada, listas de instituições
privadas renomadas na formação de preços, sítios eletrônicos especializados ou de
domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso; e
V - de múltiplas consultas diretas ao mercado.
§ 1º. A unidade contratante deve demonstrar que escolheu a opção mais
vantajosa, devendo qualquer impossibilidade de consulta ser justificada.
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§ 2º. Os valores a serem tomados como parâmetro corresponderão à média
dos valores orçados nas bases consultadas dentre as referidas no caput,
desconsiderados aqueles excessivamente elevados ou inexequíveis.
§ 3º. Visando garantir a devida transparência e a redução dos riscos
inerentes à pesquisa, cabe à unidade contratante fazer constar de forma clara do
processo:
I - a identificação do servidor responsável pela cotação, a caracterização
completa das empresas consultadas (nome dos responsáveis pela cotação, endereço
completo da empresa, telefones existentes);
II - as respostas de todas as empresas consultadas, ainda que negativa a
solicitação de orçamento, e a indicação dos valores praticados, de maneira
fundamentada e detalhada.
§ 4º. No caso do inciso V do caput, compete à unidade contratante promover
análise preliminar quanto à qualificação das empresas consultadas, devendo se
certificar de que são do ramo pertinente à contratação desejada.
§ 5º. Excepcionalmente, mediante justificativa, será admitida a pesquisa
com menos de três preços ou fornecedores, nas hipóteses contempladas nos incisos
III, IV e V.
§ 6º. A pesquisa de preço, a critério da comissão de licitação ou da
autoridade competente para autorizar a contratação, deverá ser repetida sempre que
necessário à preservação do interesse público, considerados o tempo decorrido, a
sazonalidade de mercado ou outras condições econômicas específicas.
§ 7º. Todas as contratações municipais deverão levar em conta:
I - o custo dos insumos, apurado a partir da experiência do órgão ou
entidade, pesquisas junto aos demais órgãos ou entidades públicos, estudos e
publicações especializadas, empresas, prestadores de serviços e pesquisas junto ao
mercado;
II - a importância da Administração Municipal dentro do mercado
consumidor do produto, serviço ou obra a ser adquirido em relação ao desconto obtido
na aquisição;
III - a elaboração de orçamento detalhado em preços unitários,
fundamentado em pesquisa de mercado, a exemplo de contratações similares, valores
oficiais de referência, pesquisa junto a fornecedores ou tarifas públicas.
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Seção IX
Contratos de Gestão e Demais Parcerias
Art. 19. – A realização de chamamentos públicos pela Administração
Pública Municipal será precedida do devido e formal processo de que conste a
fundamentação do respectivo preço de referência.
Art. 20. – As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos
municipais em virtude de parcerias deverão realizar, para obras, compras e serviços
em geral, pesquisa de preços nos termos dos parâmetros estabelecidos nesta Lei.
Art. 21. – As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos
municipais em virtude de parcerias deverão realizar, para obras, compras e serviços
em geral, pesquisa de preços nos termos dos parâmetros estabelecidos nesta Lei.
Art. 22. – As organizações sociais, organizações da sociedade civil de
interesse público e demais entidades sem fins lucrativos parceiras da Administração
Pública Municipal ficam obrigadas a publicar na internet todas as informações de
interesse público por elas produzidas ou custodiadas, inclusive:
I - repasses ou transferências de recursos municipais;
II - relação atualizada das unidades/equipes envolvidas na implementação
do objeto da parceria;
III - íntegra do instrumento de parceria e seus respectivos termos aditivos;
IV - íntegra dos contratos referentes a serviços terceirizados relacionados à
execução e manutenção das atividades relacionadas ao objeto da parceria;
V - relação de contratos de serviços terceirizados, com especificação
mínima de:
a) valor;
b) objeto;
c) dados do contratado;
d) prazo de duração;
VI - relação de funcionários e salários vinculados a cada parceria, inclusive
pessoal administrativo e dirigentes.
Parágrafo Único. Os sítios de internet deverão atender ao requisito de
acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e
legíveis por máquina.
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Art. 23. – Quando houver solicitação de informações por órgãos
fiscalizadores do Município de Rio das Ostras e, em especial a Controladoria Geral do
Município, a entidade parceira deverá responder ao requerimento de forma tempestiva
e prioritária, sob pena de responsabilidade.
CAPÍTULO III
Medidas de Transparência
Art. 24. – É dever da Administração Pública Municipal direta e indireta, das
demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município e das entidades
parceiras que a qualquer título recebam recursos públicos promover,
independentemente de requerimento, a divulgação na internet de informações de
interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, inclusive as
relacionadas ao gasto de recursos públicos.
§ 1º. Serão divulgadas no Portal da Transparência, sem prejuízo da
divulgação em outros sítios dos órgãos e entidades municipais, as informações sobre:
I - repasses ou transferências de recursos financeiros;
II - execução orçamentária e financeira detalhada;
III - licitações realizadas e em andamento, com editais, resultados e:
a) o nome, o número de identificação fiscal (CNPJ ou CPF) e o endereço
de todos os participantes, considerando-se como tal, todos aqueles que apresentaram
proposta na fase inicial do certame;
b) o nome e o número de identificação fiscal (CNPJ ou CPF) dos sócios e
administradores de todos os participantes;
c) o valor das propostas de cada um dos participantes, incluindo o valor do
último lance ofertado, se aplicável;
d) o critério de julgamento do certame;
e) a indicação dos participantes desabilitados e o respectivo motivo;
f) a indicação dos participantes desistentes;
g) a indicação do participante vencedor;
h) o valor final negociado;
i) o nome e o número de identificação fiscal (CPF) de todos os responsáveis
pela condução do certame e autorização da respectiva contratação.
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IV - termos de contratos e seus respectivos aditamentos, na íntegra;
V - execução contratual, incluindo, notadamente, atestes, medições e
percentual de conclusão do objeto;
VI - termos de convênios e demais parcerias, na íntegra, com os respectivos
números de processo, valores conveniados, cronograma de repasses realizados e por
realizar e contrapartidas;
VII - remuneração e subsídios recebidos por ocupantes de cargos,
empregos ou funções públicas, incluídos eventuais auxílios, ajudas de custo, jetons e
quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e
pensões, de forma individualizada e parcela remuneratória excluída em virtude de
aplicação do teto remuneratório.
§ 2º. Para fins do artigo anterior, considera-se beneficiário final a pessoa
natural que possui mais de 25% (vinte e cinco por cento) do capital da entidade, direta
ou indiretamente, ou direta ou indiretamente, detém ou exerce a preponderância nas
deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da entidade,
ainda que sem controlá-la.
§ 3º. A pessoa encarregada de preencher os dados referidos neste artigo
no sistema responderá pela veracidade das informações, a vista da apresentação dos
documentos oficiais comprobatórios pelo respectivo participante.
§ 4º. A base de dados do sistema deverá ser disponibilizada no site do
Portal da Transparência, por meio de arquivos em formato aberto, de forma que possa
ser utilizada por órgãos de controle, pela sociedade e para carga em sistemas de
análise inteligente.
Art. 25. – Todos os órgãos e entidades municipais deverão manter, em
seus respectivos sítios na internet, seção específica para a divulgação das seguintes
informações:
I - estrutura organizacional, competências, legislação de regência, cargos e
seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao
público;
II - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e
obras de órgãos e entidades;
III - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;
IV - resultados de inspeções, medições, auditorias, prestações e tomadas
de contas realizadas pelos órgãos de controle interno, incluindo prestações de contas
relativas a exercícios anteriores, bem como medidas tomadas para corrigir e prevenir
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problemas apontados nos respectivos resultados e medidas administrativas
tomadas para saná-los e apurar responsabilidades;
V - contato da autoridade de monitoramento bem como o telefone e o correio
eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC do órgão ou entidade
municipal;
VI - informações sobre:
a) conselhos e colegiados, incluindo infraestrutura, contato, legislação,
composição, horários e local de reuniões, deliberações, resoluções e atas;
b) conferências, com agenda das próximas, documentos--base e relatórios
finais;
c) audiências e consultas públicas, com agenda dos eventos,
procedimentos para participação e documentos de discussão;
d) fundos públicos, incluindo balanço financeiro.
Parágrafo Único. As informações poderão ser disponibilizadas por meio de
ferramenta de redirecionamento de página na internet, quando estiverem disponíveis
em outros sítios governamentais.
CAPÍTULO IV
Disposições Finais e Transitórias
Art. 26. – As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 27. – O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber
e no que entender necessário.
Art. 28. – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de junho de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A base da democracia e da própria eficiência na Administração Pública está
ligada diretamente à transparência e informações acerca do uso da receita pública da
Administração Pública municipal, evidentemente, deve atender ao interesse público
maior.
O que se pretende é que com a transparência dos veículos e suas informações
que compõem a frota oficial municipal tenham publicização para toda a população
uma vez que hoje é simplesmente omissa a legislação municipal nesse sentido,
contrariando por inteiro o princípio constitucional da publicidade.
Proposições que tenham fim precípuo concretizar uma Administração Pública
cada vez mais consensual, gerencial e efetiva em detrimento de uma Administração
Pública burocrática e ineficaz, devem prevalecer e, ainda, contar com legislações e
práticas administrativas que apoiem a transparência e publicidade dos atos
administrativos, verdadeiras condições de eficácia destes, segundo entendimento
mais contemporâneo.
Busca-se apenas e tão somente dar efetiva publicação destas informações à
comunidade local, prestigiando-se os princípios constitucionais da publicidade e da
transparência consagrados no art. 37 da Constituição da República Federal bem como
o acesso à informação (art. 5º, XXXIII, da Carta Magna) de acordo com o disposto na
Lei 12.257/2011 (Lei da Transparência).
Para garantir essa transparência e publicidade, o mais adequado é justamente
a utilização do Portal de Transparência já existente e utilizado por servidores
capacitados do Poder Executivo, inexistindo gastos com a implementação das
determinações constantes nesta proposição.
Além do que, essa transparência não causará qualquer ingerência do Poder
Legislativo na estrutura das Secretarias Municipais, aumento de despesas que
inviabilizem a prática dos atos aqui previstos em norma legal ou alteração do regime
jurídico dos servidores públicos.
Pois bem. Primeiro, no que se refere à competência no âmbito federativo, não
há dúvidas de que os Municípios ostentam competência para legislar sobre assuntos
de interesse local nos termos do artigo 30, I e II, da Carta Magna, até de forma
supletiva ou concorrente.
Como já observado, a divulgação oficial de informações é dever primitivo na
Constituição de 1988 (art. 37, caput e § 1º), especialmente para informação acerca
das condições da prestação de serviço público e atos administrativos.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do
Poder Legislativo, inexistindo usurpação de competência da União uma vez que já há
diversas normas similares editadas em âmbito municipal, ainda mais perante o caso
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da proposição em que se busca proteger interesse local dos cidadãos em
condição de vulnerabilidade – atendendo, assim, o art. 30, I e II, da Constituição da
República –, algo que já se disse nas linhas acima.
De outra parte, a proposição não impõe ao Poder Executivo obrigações e
atribuições típicas de administração, para as quais é constitucionalmente reservada a
iniciativa do Poder Executivo. Não invade matéria constitucionalmente inserida na
reserva da Administração nem, igualmente, na reserva de iniciativa legislativa do
Chefe do Poder Executivo.
É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição
por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas são de
interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica Municipal.
Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser interpretadas
restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°,
da Constituição da República traduzem taxatividade.
A matéria tratada na proposição não foi mencionada em nenhuma das
hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas à iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de competência, até
porque não se trata norma de organização da Administração Pública nem de lei
municipal que cria atribuições à Secretaria.
A simples leitura do art. 112, §1º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro
é o suficiente para esclarecer que a matéria ora tratada não se encontra no rol
exaustivo e não ampliável das matérias legislativas que se submetem à iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo.
Não há dúvidas a respeito da importância sobre o direito do cidadão ao acesso
à informação perante os órgãos públicos, sendo inclusive direito fundamental
decorrente diretamente do texto constitucional como, por exemplo, a previsão
expressa do art. 5°, XXXIII, da Carta Magna segundo o qual todos têm direito a receber
dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, de interesse coletivo ou
geral.
A proposição nada mais faz do que atender o princípio da publicidade,
consagrado no artigo 37, caput, da Constituição da República. De acordo comas
diretrizes do referido princípio, é obrigatória a divulgação dos atos administrativos
visando à transparência dos atos administrativos aos administrados.
Ademais, vale lembrar da Lei Federal n° 12.527/2011 que estabeleceu um
paradigma em matéria da transparência pública determinando que o acesso é a regra
e o sigilo a exceção, devendo os órgãos públicos assegurar a gestão transparência
da informação e amplo acesso a ela, exatamente como pretende a proposição, algo
que vem explicitado no art. 6°, I, da Lei Federal:
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“Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público,
observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis,
assegurar a:
I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso
a ela e sua divulgação;”
De seu turno, infere-se que a proposição pretende conferir publicidade e
transparência no caso concreto, e, com isso, facilitar o exercício da atividade
fiscalizadora nata do Poder Legislativo, albergada no art. 79 da Constituição Estadual,
encontrando-se tal entendimento em sintonia com a jurisprudência do e. Supremo
Tribunal Federal, o qual se orientou no sentido de que o projeto de lei que obrigue o
Poder Executivo a concretizar o princípio constitucional da publicidade, por intermédio
da divulgação de dados ou informações na imprensa oficial e/ou na internet, pode ser
de iniciativa do Poder Legislativo, consoante se vê dos arestos abaixo colacionados:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 3.379/2011 DO
MUNICÍPIO DE MIRASSOL – SP. PROCESSO LEGISLATIVO.
CÂMARA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA.
POSSIBILIDADE DE O PODER LEGISLATIVO INICIAR
PROJETO DE LEI PARA OBRIGAR O PODER EXECUTIVO A
CONCRETIZAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
PUBLICIDADE. LEI QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO,
EM DIÁRIO OFICIAL OU SÍTIO DA INTERNET, DE
INFORMAÇÕES SOBRE PRECATÓRIOS A SEREM PAGOS
PELA MUNICIPALIDADE. PRECEDENTES.
CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.” (RE
728895/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20/03/2018; grifou-se).
*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 11.521/2000 do
Estado do Rio Grande do Sul. Obrigação do Governo de
divulgar na imprensa oficial e na internet dados relativos a
contratos de obras públicas. Ausência de vício formal e
material. Princípio da publicidade e da transparência.
Fiscalização. Constitucionalidade. 1. O art. 22, inciso XXVII,
da Constituição Federal atribuiu à União a competência para
editar normas gerais de licitações e contratos. A legislação
questionada não traz regramento geral de contratos
administrativos, mas simplesmente determina a publicação
de dados básicos dos contratos de obras públicas
realizadas em rodovias, portos e aeroportos. Sua incidência
é pontual e restrita a contratos específicos da administração
pública estadual, carecendo, nesse ponto, de teor de
generalidade suficiente para caracterizá-la como ‘norma
geral’. 2. Lei que obriga o Poder Executivo a divulgar na
imprensa oficial e na internet dados relativos a contratos de
obras públicas não depende de iniciativa do chefe do Poder
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Executivo. A lei em questão não cria, extingue ou modifica órgão
administrativo, tampouco confere nova atribuição a órgão da
administração pública. O fato de a regra estar dirigida ao Poder
Executivo, por si só, não implica que ela deva ser de iniciativa
privativa do Governador do Estado. Não incide, no caso, a
vedação constitucional (CF, art. 61, § 1º, II, e). 3. A legislação
estadual inspira-se no princípio da publicidade, na sua vertente
mais específica, a da transparência dos atos do Poder Público.
Enquadra-se, portanto, nesse contexto de aprimoramento da
necessária transparência das atividades administrativas,
reafirmando e cumprindo o princípio constitucional da
publicidade da administração pública (art. 37, caput, CF/88). 4.
É legítimo que o Poder Legislativo, no exercício do controle
externo da administração pública, o qual lhe foi outorgado
expressamente pelo poder constituinte, implemente medidas de
aprimoramento da sua fiscalização, desde que respeitadas as
demais balizas da Carta Constitucional, fato que ora se verifica.
5. Não ocorrência de violação aos ditames do art. 167, I e II, da
Carta Magna, pois o custo gerado para o cumprimento da norma
seria irrisório, sendo todo o aparato administrativo necessário ao
cumprimento da determinação legal preexistente. 6. Ação
julgada improcedente.” (ADI 2.444, Rel. Min. Dias Toffoli,
Tribunal Pleno, DJe de 02.02.2015; grifou-se).
Consoante se colhe do voto proferido pelo Min. Dias Toffoli na ADI 2444/RS,
acima citada, tem-se que a “publicidade é princípio informador da República
democrática constitucionalizado pela Carta de 1988, e a ela se submetem todos
os comportamentos estatais. Isso porque o caráter republicano do governo (res
publica) e a cláusula segundo a qual “todo o poder emana do povo” (art. 1º,
parágrafo único, CF/88) pressupõem que haja transparência nos atos estatais, a
qual, por sua vez, se obtém mediante a mais ampla publicidade desses atos,
possibilitando-se, assim, a todos os cidadãos que deles tomem conhecimento
e, desse modo, os legitimem”.
Nesse sentido, vale transcrever os ensinamentos do mestre Jacques Chevallier
(in O Estado Pós-Moderno. Belo Horizonte: Fórum, 2009. p. 185), ao tratar do princípio
democrático sob a óptica da lógica representativa, in verbis:
“(…) a lógica democrática pesa ainda sobre o exercício do poder:
se os governantes dispõem de uma margem de independência
relativamente aos eleitores (margem garantida pela ausência de
mandato imperativo e de revogabilidade), eles não deixam de
ser submetidos ao controle permanente dos cidadãos; esses têm
o direito de formar livremente sua opinião e de a expressar sob
modalidades diversas (manifestações, petições), fora dos
momentos eleitorais. Os governantes são obrigados a submeter
permanentemente as suas condutas e gestos relativamente à
'opinião pública' e suas decisões são necessariamente
submetidas ao teste do debate”.
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Dessa forma, revela-se elementar a exigência de transparência por parte da
Administração Pública e a possibilidade de controle dos atos estatais, não devendo
os governos se furtarem à vigília do povo e da opinião pública, e nem dos órgãos
fiscalizadores, tanto assim que o art. 77 da Carta Estadual consagra expressamente
o princípio da publicidade como um dos princípios a serem seguidos pela
Administração Pública, em prestígio ao Estado Democrático de Direito.
Consoante alerta Diogo de Figueiredo Moreira Neto (in Curso de Direito
Administrativo. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 90), “será pela
transparência dos seus atos, ou, como mais adequadamente ainda pode se
expressar – por sua visibilidade – que se tornará possível constatar a sua
conformidade ou desconformidade com a ordem jurídica, daí sua aplicação
sobre as várias modalidades de controle nela previstas”.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera administrativa
– reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por exemplo, através da
determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a órgãos já
existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016; grifou-se).
Por outro lado, se ressalte que sequer é possível vislumbrar a geração de
despesas ao ente municipal, pois o custo para o cumprimento da norma, ao que tudo
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indica, seria irrisório, mormente considerando já dispor a
Prefeitura de um Portal da Transparência, em seu sítio eletrônico na rede mundial de
computadores.
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos ao Poder
Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para atendimento de novas
despesas, na pior das hipóteses, apenas comprometeria a eficácia da lei no exercício
financeiro de sua vigência. Com efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF no sentido
de que a inobservância por determinada lei das mencionadas restrições
constitucionais não induz à sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua
execução no exercício financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
A independência dos poderes não é absoluta a ponto de engessar o governo;
daí a harmonia estabelecida no art. 2.º da Carta Magna. Decidiu o Supremo Tribunal
Federal na ADI-MC n° 2.072/RS, que o Poder Legislativo pode editar leis que criem
despesas, pois, caso contrário, não poderá ele legislar sobre a maioria das matérias.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência
privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição
com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por
fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante
da presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as
questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito
material.
Sala das Sessões, 13 de junho de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador