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materia nº 567/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 567 / 2022
Date 2022-06-13
Ementaque tome as providências cabíveis para que seja concedido desconto ou isenção da contribuição de iluminação pública para os moradores que residam em ruas que contenham lâmpadas queimadas ou com ausência de iluminação total ou parcial.
native_id15445

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Matéria com perda do objeto — —
2022-06-20 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-06-13 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-06-13 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-30T15:24:58.697740-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº.567/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal, que tome as providências cabíveis para que seja concedido desconto ou 
isenção da contribuição de iluminação pública para os moradores que residam em ruas 
que contenham lâmpadas queimadas ou com ausência de iluminação total ou parcial.
Justificativa
Prezados Vereadores, a presente proposta de indicação legislativa tem 
por objetivo requerer ao Chefe do Poder Executivo que conceda desconto ou isenção 
da contribuição de iluminação pública aos moradores de ruas que contenham lâmpadas 
queimadas ou com ausência de iluminação total ou parcial.
Não bastasse o impacto significativo que a contribuição da iluminação 
pública, instituída pela Lei nº 1982/2017, causou nas contas de energia elétrica dos 
cidadãos de Rio das Ostras, alguns moradores têm arcado com as contas sem a devida 
contraprestação.
Nesse sentido, nada mais justo que o Poder Executivo não só revise as 
ruas que estão sem iluminação, como também conceda isenção ou desconto aos 
moradores destas localidades ante a evidente ausência de prestação do serviço – “fato 
gerador”. 
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público,
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos nobres 
pares desta Casa de Leis.
 Sala das Sessões,13 de junho de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor

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