texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
INDICAÇÃO Nº.567/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, que tome as providências cabíveis para que seja concedido desconto ou
isenção da contribuição de iluminação pública para os moradores que residam em ruas
que contenham lâmpadas queimadas ou com ausência de iluminação total ou parcial.
Justificativa
Prezados Vereadores, a presente proposta de indicação legislativa tem
por objetivo requerer ao Chefe do Poder Executivo que conceda desconto ou isenção
da contribuição de iluminação pública aos moradores de ruas que contenham lâmpadas
queimadas ou com ausência de iluminação total ou parcial.
Não bastasse o impacto significativo que a contribuição da iluminação
pública, instituída pela Lei nº 1982/2017, causou nas contas de energia elétrica dos
cidadãos de Rio das Ostras, alguns moradores têm arcado com as contas sem a devida
contraprestação.
Nesse sentido, nada mais justo que o Poder Executivo não só revise as
ruas que estão sem iluminação, como também conceda isenção ou desconto aos
moradores destas localidades ante a evidente ausência de prestação do serviço – “fato
gerador”.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público,
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos nobres
pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões,13 de junho de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
open original →