INDICAÇÃO Nº. 568/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, que promova a distribuição gratuita e contínua de leite com fórmulas infantis
especiais para crianças lactentes, intolerantes à lactose ou alérgicas às proteínas do
leite da vaca, de acordo com o anteprojeto em anexo.
Justificativa
Prezados Vereadores, a presente proposta de indicação legislativa tem
por objetivo requerer ao Chefe do Poder Executivo que promova a distribuição gratuita
e contínua de leite com fórmulas infantis especiais para crianças lactentes, intolerantes
à lactose ou alérgicas às proteínas do leite da vaca.
Crianças com intolerância à lactose possuem uma particularidade do
organismo causada pela ausência ou deformidade da enzima intestinal lactase,
responsável pela decomposição do carboidrato do leite, a lactose.
Desta forma, o consumo de leite comum por crianças portadoras dessa
deficiência pode resultar em diversas alterações abdominais e, na maioria das vezes,
diarreia, vômitos, perda de peso, podendo ocasionar até mesmo uma aguda
desidratação.
Outras crianças, apresentam alergia alimentar às proteínas do leite de
vaca (APLV). Trata-se de uma reação às proteínas do leite como a caseína, alfalactoalbumina e a beta-lactoglobulina que podem causar uma série de sintomas
digestivos, cutâneos, respiratórios, reação anafilática, além de baixo ganho de peso e
crescimento.
Torna-se imperativo que o Poder Executivo Municipal possa propiciar
formas de melhorar as condições de alimentação, nutrição e saúde de crianças
menores de dois anos, objetivando conceder a estas o adequado desenvolvimento
físico e intelectual.
E o caminho para isso é através da distribuição contínua, ininterrupta e
gratuita de leite sem lactose, com proteína hidrolisada ou livre de aminoácidos, às
crianças lactentes pela rede pública.
Nos termos do anteprojeto em anexo, somente serão fornecidos às
crianças intolerantes à lactose ou alérgicas às proteínas do leite de vaca,
respectivamente, desde que sua condição seja comprovada por meio de prescrição e
atestado médico, fornecidos por um profissional do Sistema Único de Saúde – SUS.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público,
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres
pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões,13 de junho de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
ANTEPROJETO DE LEI
EMENTA: Autoriza a distribuição gratuita de leite com fórmulas infantis especiais para
crianças lactentes, nas condições que especifica no Município de Rio das Ostras.
Art. 1º - Fica autorizado a distribuição contínua e gratuita de leite sem lactose, com
proteína hidrolisada ou livre de aminoácidos, às crianças lactentes pela rede pública
de saúde do Município de Rio das Ostras.
Parágrafo Único. Entende-se por lactente a criança de até 2 (dois) anos de idade.
Art. 2º - Os leites citados no artigo 1º desta lei serão fornecidos às crianças
intolerantes à lactose ou alérgicas às proteínas do leite de vaca, respectivamente,
desde que sua condição seja comprovada por meio de prescrição e atestado médico,
fornecidos por um profissional do Sistema Único de Saúde – SUS.
Parágrafo Único. A solicitação será feita pelos pais ou responsáveis pela criança
lactente.
Art. 3º - Caberá ao órgão competente pela execução desta Lei zelar para que o
fornecimento do leite sem lactose, com proteína hidrolisada ou livre de aminoácidos,
ocorra de maneira ininterrupta e imediata.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta, estabelecendo as normas
necessárias à sua implementação e cumprimento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio das Ostras, 13 de junho de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor