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INDICAÇÃO Nº.571/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, que seja providenciado os estudos necessários e enviado Projeto de Lei
transformando percentual de cargos de Motorista em cargos de Condutor de
Ambulância.
Justificativa
Prezados Vereadores, a presente proposta de indicação legislativa tem
por objetivo requerer ao Chefe do Poder Executivo que seja providenciado os estudos
necessários e enviado Projeto de Lei transformando percentual de cargos de motorista
em cargos de condutor de ambulância.
Nesse sentido, a ideia é o reconhecimento do condutor de ambulância,
com treinamentos específicos para exercer tal cargo, para atendimento da demanda e
a manutenção da prestação dos serviços essenciais.
Isso porque, são profissionais que se diferenciam dos demais motoristas
em razão da peculiaridade das atividades exercidas, em razão dos plantões e na
condução de pessoas com as mais variadas emergências médicas.
Proposição similar, foi realizada no Município de Armação dos Búzios com
o advento da Lei Municipal nº 1540/2020 que, na ocasião, transformou 25 (vinte e cinco)
cargos de Motorista em cargos de Condutor de Ambulância.
Deve ser ressaltado que, o Condutor de Ambulância possui registro no
CBO (Classificação Brasileira de Ocupações), sob o código 7823-20, em virtude do que
dispõe o art. 145-A da Lei Federal nº 9503/97 - Código de Trânsito Brasileiro.
Numa breve leitura das descrições sumárias das atividades estabelecidas
no CBO, resta evidente a particularidade das funções a serem exercidas pelo Condutor
de Ambulância, conforme abaixo:
Dirigem e manobram veículos e transportam pessoas, cargas,
valores, pacientes e material biológico humano. Realizam
verificações e manutenções básicas do veículo e utilizam
equipamentos e dispositivos especiais tais como sinalização
sonora e luminosa, software de navegação e outros (...)
http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/ResultadoOc
upacaoMovimentacao.jsf
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres
pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 13 de junho de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
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