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materia nº 571/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 571 / 2022
Date 2022-06-13
Ementaque seja providenciado os estudos necessários e enviado Projeto de Lei transformando percentual de cargos de Motorista em cargos de Condutor de Ambulância.
native_id15449

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Matéria com perda do objeto — —
2022-06-20 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-06-13 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-06-13 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-30T15:25:00.725909-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº.571/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal, que seja providenciado os estudos necessários e enviado Projeto de Lei 
transformando percentual de cargos de Motorista em cargos de Condutor de 
Ambulância.
Justificativa
Prezados Vereadores, a presente proposta de indicação legislativa tem 
por objetivo requerer ao Chefe do Poder Executivo que seja providenciado os estudos 
necessários e enviado Projeto de Lei transformando percentual de cargos de motorista 
em cargos de condutor de ambulância.
Nesse sentido, a ideia é o reconhecimento do condutor de ambulância, 
com treinamentos específicos para exercer tal cargo, para atendimento da demanda e 
a manutenção da prestação dos serviços essenciais.
Isso porque, são profissionais que se diferenciam dos demais motoristas 
em razão da peculiaridade das atividades exercidas, em razão dos plantões e na 
condução de pessoas com as mais variadas emergências médicas.
Proposição similar, foi realizada no Município de Armação dos Búzios com 
o advento da Lei Municipal nº 1540/2020 que, na ocasião, transformou 25 (vinte e cinco)
cargos de Motorista em cargos de Condutor de Ambulância.
Deve ser ressaltado que, o Condutor de Ambulância possui registro no 
CBO (Classificação Brasileira de Ocupações), sob o código 7823-20, em virtude do que 
dispõe o art. 145-A da Lei Federal nº 9503/97 - Código de Trânsito Brasileiro.
Numa breve leitura das descrições sumárias das atividades estabelecidas 
no CBO, resta evidente a particularidade das funções a serem exercidas pelo Condutor 
de Ambulância, conforme abaixo:
Dirigem e manobram veículos e transportam pessoas, cargas, 
valores, pacientes e material biológico humano. Realizam 
verificações e manutenções básicas do veículo e utilizam 
equipamentos e dispositivos especiais tais como sinalização 
sonora e luminosa, software de navegação e outros (...) 
http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/ResultadoOc
upacaoMovimentacao.jsf
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público 
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres 
pares desta Casa de Leis.
 Sala das Sessões, 13 de junho de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor

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