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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 261/2022
EMENTA: “Institui no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Rio das Ostras, o
Dia Municipal do Protetor de Animais, a ser
comemorado no dia 10 de dezembro e dá
outras providências”.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal do Protetor de Animais, celebrado
anualmente no dia 10 de dezembro, com objetivo de conscientizar a população sobre
a importância do protetor de animais para a saúde pública e para a proteção e
promoção dos direitos dos animais.
Art. 2º - Os serviços desenvolvidos pelos protetores de animais em prol
da proteção, cuidado, conscientização e resgate de animais em condições de
vulnerabilidade, ficam reconhecidos e passam a integrar o Calendário de Eventos
Oficiais do Município.
Art. 3º - É considerado protetor de animais toda a pessoa física com
plena capacidade civil, que protege e cuida de animais em situação de abandono ou
risco, providenciando os cuidados e procedimentos necessários para que tenham sua
saúde e sua integridade física e psicológica restabelecidas, encaminhando-os para
castração, vacinação e demais cuidados necessários e disponibilizando-os para
posterior adoção responsável.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de junho de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal,
tem por objetivo instituir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das
Ostras, o Dia Municipal do Protetor de Animais, a ser comemorado anualmente no
dia 10 de dezembro.
Mesmo que a data já seja nacionalmente prevista, é importante que o
Município de Rio das Ostras insira no seu calendário o devido reconhecimento a essas
valorosas pessoas que primam pelo bem-estar e proteção animal.
Além disso, o Dia Municipal dos Protetores de Animais serviria como
instrumento de política pública com o objetivo de conscientizar a população através
da realização de palestras, exposições, simpósios, entre outros eventos afins,
destacando a importância do protetor de animais para a saúde pública e para a
proteção e promoção dos direitos dos animais.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão encontra
amparo na existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais de
interesse local, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando contar
com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 13 de junho de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
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