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materia nº 572/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 572 / 2022
Date 2022-06-13
Ementaque envie Projeto de Lei Complementar modificando o art. 38 da Lei Complementar nº 066/2019, contendo a seguinte redação:
native_id15451

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Matéria com perda do objeto — —
2022-06-20 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-06-13 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-06-13 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-30T15:24:59.984378-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº. 572/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal, que envie Projeto de Lei Complementar modificando o art. 38 da Lei 
Complementar nº 066/2019, contendo a seguinte redação:
“Art. 38. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de um cargo público, com 
valor fixado em lei, cujo padrão, o vencimento básico inicial de um cargo nunca será 
inferior a 01 (um) salário mínimo nacional, sendo vedada sua vinculação ou 
equiparação. ” 
Justificativa
Prezados Vereadores, a presente proposta de indicação legislativa tem 
por objetivo requerer ao Chefe do Poder Executivo que envie Projeto de Lei 
Complementar modificando o art. 38 da Lei Complementar nº 066/2019, contendo a 
seguinte redação:
Art. 38. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de 
um cargo público, com valor fixado em lei, cujo padrão, o 
vencimento básico inicial de um cargo nunca será inferior a 01 
(um) salário mínimo nacional, sendo vedada sua vinculação ou 
equiparação.
Proposta pelo SINDISERV-RO, a intenção da proposta é relevante, pois 
visa resguardar o vencimento básico inicial nunca inferior ao mínimo para o quadro de 
servidores constantes no quadro municipal.
Nesse sentido, o vencimento básico inicial é a retribuição pecuniária 
inicial, sem o acréscimo de qualquer promoção ou progressão, que o servidor público 
percebe ao ingressar no setor público para o exercício do cargo, fixado nas classes 
iniciais, no padrão mínimo.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público 
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres 
pares desta Casa de Leis.
 Sala das Sessões, 13 de junho de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor

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