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INDICAÇÃO Nº. 572/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, que envie Projeto de Lei Complementar modificando o art. 38 da Lei
Complementar nº 066/2019, contendo a seguinte redação:
“Art. 38. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de um cargo público, com
valor fixado em lei, cujo padrão, o vencimento básico inicial de um cargo nunca será
inferior a 01 (um) salário mínimo nacional, sendo vedada sua vinculação ou
equiparação. ”
Justificativa
Prezados Vereadores, a presente proposta de indicação legislativa tem
por objetivo requerer ao Chefe do Poder Executivo que envie Projeto de Lei
Complementar modificando o art. 38 da Lei Complementar nº 066/2019, contendo a
seguinte redação:
Art. 38. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de
um cargo público, com valor fixado em lei, cujo padrão, o
vencimento básico inicial de um cargo nunca será inferior a 01
(um) salário mínimo nacional, sendo vedada sua vinculação ou
equiparação.
Proposta pelo SINDISERV-RO, a intenção da proposta é relevante, pois
visa resguardar o vencimento básico inicial nunca inferior ao mínimo para o quadro de
servidores constantes no quadro municipal.
Nesse sentido, o vencimento básico inicial é a retribuição pecuniária
inicial, sem o acréscimo de qualquer promoção ou progressão, que o servidor público
percebe ao ingressar no setor público para o exercício do cargo, fixado nas classes
iniciais, no padrão mínimo.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres
pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 13 de junho de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
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