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INDICAÇÃO Nº.573/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, que tome as medidas necessárias para a implementação, de fato, ao que
dispõe os artigos 67 e 68 da Lei Complementar nº 066/2019, inclusive com a edição de
normas específicas, com a caracterização de condições de trabalho como insalubres
ou perigosas, balizadas em normas regulamentadoras, bem como a determinação para
a avaliação dos riscos ocupacionais de todas as atividades consideradas insalubres ou
perigosas através das avaliações técnicas realizadas de forma periódica pelo órgão
municipal responsável pela saúde e segurança do trabalho do servidor.
Justificativa
Prezados Vereadores, a presente proposta de indicação legislativa tem
por objetivo requerer ao Chefe do Poder Executivo que tome as medidas necessárias
para a implementação, de fato, ao que dispõe os artigos 67 e 68 da Lei Complementar
nº 066/2019, inclusive com a edição de normas específicas, com a caracterização de
condições de trabalho como insalubres ou perigosas, balizadas em normas
regulamentadoras, bem como a determinação para a avaliação dos riscos ocupacionais
de todas as atividades consideradas insalubres ou perigosas através das avaliações
técnicas realizadas de forma periódica pelo órgão municipal responsável pela saúde e
segurança do trabalho do servidor.
Proposta pelo SINDISERV-RO, a demanda visa requerer ao chefe do
Poder Executivo que dê andamento ao efetivo cumprimento do disposto nos artigos 67
e 68 do Estatuto do Servidor que assim dispõe:
Art. 67 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais
insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas,
inflamáveis, explosivas ou radioativas, fazem jus a um adicional
em percentual calculado sobre o menor vencimento básico
municipal, enquanto perdurarem as condições adversas.
§ 1º - A caracterização de condições de trabalho como insalubres
ou perigosas terão como base as normas regulamentadoras do
Ministério do Trabalho e do Emprego, ou regramento posterior
que as substitua, bem como as diretrizes firmadas pelos
programas de prevenção de riscos ambientais e de controle
médico em saúde ocupacional, instituídos pela
Administração Municipal.
§ 2º - Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de
insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações
estabelecidas em normas específicas.
Art. 68 - Haverá prévia e permanente avaliação dos riscos
ocupacionais de todas as atividades ou locais considerados
insalubres ou perigosos, mediante avaliações técnicas e
medições pessoais e ambientais, realizadas periodicamente
pelo órgão municipal responsável pela saúde e segurança do
trabalho, com emissão de laudos técnicos periciais.
Parágrafo Único – Do laudo técnico pericial constará:
I. O local do trabalho;
II. A descrição da função exercida;
III. As especificações das condições de insalubridade ou
periculosidade;
IV. No caso da insalubridade, a classificação em graus máximo,
médio e mínimo;
V. As medidas necessárias para eliminar, neutralizar ou diminuir
os efeitos nocivos à saúde do servidor;
VI. Relatório de inspeção do ambiente de trabalho. (Grifou-se).
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres
pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 13 de junho de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
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