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materia nº 573/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 573 / 2022
Date 2022-06-13
Ementaque tome as medidas necessárias para a implementação, de fato, ao que dispõe os artigos 67 e 68 da Lei Complementar nº 066/2019, inclusive com a edição de normas específicas, com a caracterização de condições de trabalho como insalubres ou perigosas, balizadas em normas regulamentadoras, bem como a determinação para a avaliação dos riscos ocupacionais de todas as atividades consideradas insalubres ou perigosas através das avaliações técnicas realizadas de forma periódica pelo órgão municipal responsável pela saúde e segurança do trabalho do servidor.
native_id15452

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Matéria com perda do objeto — —
2022-06-20 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-06-13 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-06-13 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-30T15:24:59.768008-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº.573/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal, que tome as medidas necessárias para a implementação, de fato, ao que 
dispõe os artigos 67 e 68 da Lei Complementar nº 066/2019, inclusive com a edição de 
normas específicas, com a caracterização de condições de trabalho como insalubres 
ou perigosas, balizadas em normas regulamentadoras, bem como a determinação para 
a avaliação dos riscos ocupacionais de todas as atividades consideradas insalubres ou 
perigosas através das avaliações técnicas realizadas de forma periódica pelo órgão 
municipal responsável pela saúde e segurança do trabalho do servidor.
Justificativa
Prezados Vereadores, a presente proposta de indicação legislativa tem 
por objetivo requerer ao Chefe do Poder Executivo que tome as medidas necessárias 
para a implementação, de fato, ao que dispõe os artigos 67 e 68 da Lei Complementar 
nº 066/2019, inclusive com a edição de normas específicas, com a caracterização de 
condições de trabalho como insalubres ou perigosas, balizadas em normas 
regulamentadoras, bem como a determinação para a avaliação dos riscos ocupacionais 
de todas as atividades consideradas insalubres ou perigosas através das avaliações 
técnicas realizadas de forma periódica pelo órgão municipal responsável pela saúde e 
segurança do trabalho do servidor.
Proposta pelo SINDISERV-RO, a demanda visa requerer ao chefe do 
Poder Executivo que dê andamento ao efetivo cumprimento do disposto nos artigos 67 
e 68 do Estatuto do Servidor que assim dispõe:
Art. 67 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais 
insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, 
inflamáveis, explosivas ou radioativas, fazem jus a um adicional 
em percentual calculado sobre o menor vencimento básico 
municipal, enquanto perdurarem as condições adversas.
§ 1º - A caracterização de condições de trabalho como insalubres 
ou perigosas terão como base as normas regulamentadoras do 
Ministério do Trabalho e do Emprego, ou regramento posterior 
que as substitua, bem como as diretrizes firmadas pelos 
programas de prevenção de riscos ambientais e de controle 
médico em saúde ocupacional, instituídos pela 
Administração Municipal.
§ 2º - Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de 
insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações 
estabelecidas em normas específicas.
Art. 68 - Haverá prévia e permanente avaliação dos riscos 
ocupacionais de todas as atividades ou locais considerados 
insalubres ou perigosos, mediante avaliações técnicas e 
medições pessoais e ambientais, realizadas periodicamente 
pelo órgão municipal responsável pela saúde e segurança do 
trabalho, com emissão de laudos técnicos periciais.
Parágrafo Único – Do laudo técnico pericial constará:
I. O local do trabalho;
II. A descrição da função exercida;
III. As especificações das condições de insalubridade ou 
periculosidade;
IV. No caso da insalubridade, a classificação em graus máximo, 
médio e mínimo;
V. As medidas necessárias para eliminar, neutralizar ou diminuir 
os efeitos nocivos à saúde do servidor;
VI. Relatório de inspeção do ambiente de trabalho. (Grifou-se).
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público 
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres 
pares desta Casa de Leis.
 Sala das Sessões, 13 de junho de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor

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