Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 262/2022
EMENTA: Institui a “Semana da Segurança
Digital” na Rede Municipal de Ensino.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituída, nas escolas municipais de Rio das Ostras, a
“Semana da Segurança Digital”.
Parágrafo Único. A coordenação da “Semana da Segurança Digital”
ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, para a
programação do evento, atendidos os objetivos propostos no art. 2º.
Art. 2º - A “Semana da Segurança Digital” terá por objetivos promover:
I. O exame minucioso, pelos estudantes, do impacto da tecnologia nas
atividades cotidianas;
II. O aprendizado do conceito de cibercidadania, estimulando nos
estudantes a criticidade no trato das relações sociais nos ambientes digitais;
III. A conscientização sobre os riscos presentes nos ambientes digitais,
como abuso sexual virtual, cyberbullying, vazamentos de dados pessoais, a ação de
cibercriminosos e outras ameaças;
IV. A conscientização sobre os riscos à saúde física e psicológica
decorrentes do uso, em excesso, das tecnologias digitais;
V. A conscientização sobre os cuidados que se deve ter com
equipamentos eletrônicos e programas de computadores, de forma a evitar a perda
de dados sensíveis e o acesso não autorizado aos seus dados pessoais.
Art. 3º - Na semana reservada à conscientização acerca da Segurança
Digital, tanto quanto possível, deverá ser buscada a interdisciplinaridade nas aulas
ministradas, tendo como pano de fundo a discussão dos temas recomendados pela
coordenação, atendendo aos objetivos propostos no art. 2º.
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Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5°- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de junho de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal,
tem por objetivo instituir a Semana da Segurança Digital” na Rede Municipal de
Ensino.
A realidade atual expõe as pessoas a situações extremamente variadas
em um mundo completamente conectado, podendo trazer consequências gravosas,
em vários aspectos, para todos que da tecnologia se utilizam.
Com isto em mente, é imprescindível que a escola esteja atenta à
questão da segurança no uso das tecnologias, principalmente no que tange às redes
de computadores, onde os principais ambientes ocupados pelas crianças e
adolescentes são as redes sociais.
Vários artigos sobre esta temática tem sido objeto de amplas discussões
e debates, conforme alguns links abaixo colacionados:
https://drauziovarella.uol.com.br/coluna-2/uso-excessivo-de-celularespode-ser-prejudicial-as-criancas-coluna/
https://drauziovarella.uol.com.br/coluna-2/criancas-adolescentes-e-oexcesso-de-telas-coluna/
https://www.bbc.com/portuguese/geral-60853962
https://periodicos.set.edu.br/fitsbiosaude/article/view/8964
https://g1.globo.com/saude/noticia/2022/03/24/como-uso-excessivo-decelular-impacta-cerebro-da-crianca.ghtml
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Diante disso, torna-se necessário a intervenção do Poder Público para
que seja criada uma programação escolar que traga conscientização aos estudantes
sobre os perigos da superexposição, que pode levar aos riscos de estarem sujeitos a
predadores sexuais virtuais, cyberbullying, além de danos à saúde física, por
excessos no uso de aparelhos eletrônicos, e mental, por ainda lhe faltar-lhes
maturidade para lidar com possíveis opiniões, desaprovações, discriminações ou até
mesmo desprezo manifestado por outros, acometidos pela falsa sensação de
anonimato na Internet.
O Projeto em questão encontra amparo na existência de iniciativa
parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas,
consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência dos
Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;
o) às políticas públicas do Município;
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem
sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo,
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a
órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, o legislador não excede seus poderes nem invade seara
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a estabelecer
diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem extrapolar as
atribuições próprias daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
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“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para a Administração Pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso
extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR
MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016, PROCESSO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217
DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares, esperando contar com o apoio
unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 13 de junho de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador