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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 263/2022
EMENTA: Dispõe sobre a transparência nos
serviços e contratos que tenham por objeto a
manutenção de iluminação pública no
Município de Rio das Ostras.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal deverá publicar, no sítio eletrônico
da transparência, a relação de todos os contratos firmados que tenha por objeto a
manutenção de iluminação pública, assim como os dados pertinentes a prestação do
respectivo serviço.
Parágrafo Único. A publicação deverá ser colocada em local de fácil
visibilidade no sítio eletrônico, numa seção específica sabre iluminação pública.
Art. 2º - A publicação deverá conter os seguintes dados:
I - Íntegra do instrumento contratual em vigor, assim como suas
eventuais alterações;
II - Nome e CNPJ das partes contratadas;
III - O valor do contrato:
IV - O tempo do contrato;
V - Fiscalizador do contrato;
VI - Relatório mensal acerca dos serviços efetivamente prestados ao
longo do mês de referência anterior;
VII - Número de solicitações/reclamações, separados por bairro,
recebidas pelos canais de comunicação;
VIII - Número de solicitações/reclamações atendidas, com sou
respectivo endereço;
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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IX - Justificativa e endereço acerca de eventuais
solicitações/reclamações não atendidas;
X - Custo efetivo dos serviços prestados ao longo do mês referência
anterior.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá criar, mediante a disponibilidade dos
meios existentes, um canal para que, através do número de protocolo recebido
quando da reclamação/solicitação, o reclamante/solicitante possa acompanhar o
andamento.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de junho de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal,
tem por objetivo dispor sobre a transparência nos serviços e contratos que tenham
por objeto a manutenção de iluminação pública no Município de Rio das Ostras.
Nesse sentido, a proposição visa dar maior transparência na questão da
relativa a manutenção de iluminação pública na cidade, com o escopo de publicitar o
efetivo cumprimento do contrato, bem como o acompanhamento das
reclamações/solicitações realizadas pelos munícipes.
Ressalte-se mais uma vez, que o pretendido é apenas e tão somente
dar efetiva publicação destas informações à comunidade local, prestigiando-se os
princípios constitucionais da publicidade e da transparência consagrados no art. 37
da Constituição da República Federal bem como o acesso à informação (art. 5º, inciso
XXXIII, da Carta Magna) de acordo com o disposto na Lei 12.257/2011 (Lei da
Transparência).
Além do que, essa transparência não causará qualquer ingerência do
Poder Legislativo na estrutura das Secretarias Municipais e aumento de despesas que
inviabilizem a prática dos atos aqui previstos.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras em assuntos de
interesse local, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 3.379/2011 DO
MUNICÍPIO DE MIRASSOL – SP. PROCESSO LEGISLATIVO.
CÂMARA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA.
POSSIBILIDADE DE O PODER LEGISLATIVO INICIAR
PROJETO DE LEI PARA OBRIGA O PODER EXECUTIVO A
CONCRETIZAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
PUBLICIDADE. LEI QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO,
EM DIÁRIO OFICIAL OU SÍTIO DA INTERNET, DE
INFORMAÇÕES SOBRE PRECATÓRIOS A
SEREM PAGOS PELA MUNICIPALIDADE. PRECEDENTES.
CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.” (RE
728895/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20/03/2018;
grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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Sala das Sessões, 13 de junho de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
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