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materia nº 263/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 263 / 2022
Date 2022-06-13
EmentaDispõe sobre a transparência nos serviços e contratos que tenham por objeto a manutenção de iluminação pública no Município de Rio das Ostras.
native_id15455

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-16 Matéria com perda do objeto — —
2022-08-09 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2022-07-28 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria jurídica.
2022-06-20 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-06-13 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-06-13 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 263/2022
EMENTA: Dispõe sobre a transparência nos 
serviços e contratos que tenham por objeto a 
manutenção de iluminação pública no 
Município de Rio das Ostras.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal deverá publicar, no sítio eletrônico 
da transparência, a relação de todos os contratos firmados que tenha por objeto a 
manutenção de iluminação pública, assim como os dados pertinentes a prestação do 
respectivo serviço.
Parágrafo Único. A publicação deverá ser colocada em local de fácil 
visibilidade no sítio eletrônico, numa seção específica sabre iluminação pública.
Art. 2º - A publicação deverá conter os seguintes dados:
I - Íntegra do instrumento contratual em vigor, assim como suas 
eventuais alterações;
II - Nome e CNPJ das partes contratadas;
III - O valor do contrato:
IV - O tempo do contrato;
V - Fiscalizador do contrato;
VI - Relatório mensal acerca dos serviços efetivamente prestados ao 
longo do mês de referência anterior;
VII - Número de solicitações/reclamações, separados por bairro, 
recebidas pelos canais de comunicação;
VIII - Número de solicitações/reclamações atendidas, com sou 
respectivo endereço;
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
IX - Justificativa e endereço acerca de eventuais 
solicitações/reclamações não atendidas;
X - Custo efetivo dos serviços prestados ao longo do mês referência 
anterior.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá criar, mediante a disponibilidade dos 
meios existentes, um canal para que, através do número de protocolo recebido 
quando da reclamação/solicitação, o reclamante/solicitante possa acompanhar o 
andamento.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 13 de junho de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal, 
tem por objetivo dispor sobre a transparência nos serviços e contratos que tenham 
por objeto a manutenção de iluminação pública no Município de Rio das Ostras.
Nesse sentido, a proposição visa dar maior transparência na questão da 
relativa a manutenção de iluminação pública na cidade, com o escopo de publicitar o 
efetivo cumprimento do contrato, bem como o acompanhamento das 
reclamações/solicitações realizadas pelos munícipes.
Ressalte-se mais uma vez, que o pretendido é apenas e tão somente 
dar efetiva publicação destas informações à comunidade local, prestigiando-se os 
princípios constitucionais da publicidade e da transparência consagrados no art. 37 
da Constituição da República Federal bem como o acesso à informação (art. 5º, inciso 
XXXIII, da Carta Magna) de acordo com o disposto na Lei 12.257/2011 (Lei da 
Transparência).
Além do que, essa transparência não causará qualquer ingerência do 
Poder Legislativo na estrutura das Secretarias Municipais e aumento de despesas que 
inviabilizem a prática dos atos aqui previstos.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de 
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras em assuntos de 
interesse local, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da 
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO 
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 3.379/2011 DO 
MUNICÍPIO DE MIRASSOL – SP. PROCESSO LEGISLATIVO. 
CÂMARA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. 
POSSIBILIDADE DE O PODER LEGISLATIVO INICIAR 
PROJETO DE LEI PARA OBRIGA O PODER EXECUTIVO A 
CONCRETIZAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA 
PUBLICIDADE. LEI QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, 
EM DIÁRIO OFICIAL OU SÍTIO DA INTERNET, DE 
INFORMAÇÕES SOBRE PRECATÓRIOS A
SEREM PAGOS PELA MUNICIPALIDADE. PRECEDENTES. 
CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.” (RE 
728895/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20/03/2018;
grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando 
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
Sala das Sessões, 13 de junho de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador

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