Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 2 64 /2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DO SELO MUNICIPAL PRIMEIRA
INFÂNCIA PRIMEIRO.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio deJaneiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Selo Municipal Primeira Infância Primeiro, que poderá ser concedido às
empresas, entidades sociais, entidades governamentais e outras instituições que atuem ou
estabeleçam projetos, programas ou ações no Município que sejam dirigidas ao desenvolvimento
ou à garantia de direitos das crianças na primeira infância.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei considera-se primeira infância o período que abrange os
primeiros seis anos completos ou setenta e dois meses de vida da criança, conforme determina o
Marco Legal da Primeira Infância, Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016.
Art. 2º Serão consideradas categorias do Selo Municipal Primeira Infância Primeiro o
desenvolvimento de ações nas seguintes áreas estratégicas:
I - direitos, quando os objetivos da ação visem à garantia dos direitos fundamentais das crianças
na primeira infância;
II - livre de violência, quando os objetivos da ação visem à proteção do bem-estar físico, psíquico
e social das crianças na primeira infância;
III - saúde, quando os objetivos da ação visem à proteção e a garantia do direito à saúde integral,
por meio da promoção do bem-estar físico, psíquico e social;
IV - segurança alimentar, quando os objetivos da ação proporcionem às crianças o acesso à
alimentação adequada, constante e suficiente;
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V - educação, quando os objetivos da ação visem o desenvolvimento das crianças por meio da
educação;
VI - brincar, quando os objetivos da ação visem à promoção do brincar como atividade ao
desenvolvimento motor, psíquico, afetivo e social;
VII - mobilidade, quando os objetivos da ação visem à promoção e a facilitação da integração das
crianças e seus cuidadores, à cidade;
VIII - cultura, quando os objetivos da ação visem à promoção e a facilitação de acesso das
crianças a todas as formas e expressões da cultura.
Parágrafo único. Fica estabelecido o especial e prioritário interesse do reconhecimento das
ações voltadas às crianças negras, indígenas, ciganas, quilombolas, com deficiência e às de outros
grupos e povos historicamente discriminados.
Art. 3º As definições sobre a entrega e a validade do Selo Primeira Infância Primeiro para as
organizações contempladas se darão da seguinte forma:
I - o selo valerá por um ano e será concedido por área estratégica, conforme determinadas no
art. 2º desta Lei;
II - no selo constará o ano em que foi concedido, bem como a área estratégica que compete à
ação, projeto ou programa que o recebe;
III - a entrega de novo selo, da mesma área estratégica, é possível apenas depois de passado o
prazo de um ano da entrega do anterior, ou se for de referência à outra área estratégica ainda
não contemplada;
IV - as ações, projetos ou programas que receberem o selo cinco vezes ou mais receberão, além
do selo, uma homenagem assinada por autoridade do governo definida, como marco de
relevância e da continuidade da ação na área estratégica a que atende;
V - as ações, projetos ou programas que receberem o selo dez vezes receberão, além do selo,
uma homenagem assinada por autoridade do governo definida, como marco de relevância e da
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continuidade da ação na área estratégica a que atende e a possibilidade de encaminhar relato e
relatório dos impactos da ação, projeto ou programa desenvolvido, o qual comporá o banco de
dados de boas práticas pela primeira infância do selo Primeira Infância Primeiro.
Art. 4º São consideradas ações essenciais para o desenvolvimento e execução da política
Primeira Infância Primeiro:
I - desenvolver os procedimentos cabíveis e necessários para a recepção de indicações, a
concessão e a entrega do selo;
II - disponibilizar a toda a população acesso ao relatório, trimestralmente atualizado, com a
listagem das ações, projetos ou programas contemplados com o selo, bem como os dados da
instituição que o recebe e a data de entrega;
III - realizar anualmente cerimônia, em data e local a ser definida e com ampla divulgação à
sociedade, junto ao Conselho Municipal do Direito das Crianças do Município de Rio das Ostras,
onde reunirá todas as entidades contempladas pelo selo naquele ano, e de livre entrada e
acompanhamento à população interessada, para a produção de trocas e debates sobre melhores
práticas para o desenvolvimento das crianças na primeira infância;
IV - criar e disponibilizar eletronicamente para consulta de toda a população o Banco de Dados
de Boas Práticas Pela Primeira Infância no Município de Rio das Ostras.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões 13 de junho de 2022.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor
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Justificativa
A Primeira Infância é a etapa da vida do ser humano que compreende os 6 (seis) primeiros anos
da vida, ou os primeiros 72 (setenta e dois) meses.
Segundo a Dra. Aisha Yousafzai, pesquisadora e professora associada do Programa de Saúde
Global da Universidade de Harvard (EUA), a primeira infância é uma janela crítica de
oportunidades, por se tratar de um período no qual as crianças estão particularmente sensíveis
para as experiências que promovem desenvolvimento. Neste período o cérebro está se
desenvolvendo com maior velocidade e é mais sensível para os aprendizados sobre o ambiente e
as experiências. A genética e a biologia são as bases para o desenvolvimento, mas o ambiente e
as experiências são o que moldam a qualidade desse desenvolvimento. (Revista da Faculdade de
Saúde Pública de Harvard, 2021).
De acordo com a teoria econômica, o termo janela de oportunidade refere-se a um dado período
em que uma ação tomada pode alcançar um retorno específico, uma vez que essa janela se
encerra, o mesmo retorno, ou, para este caso, a mesma qualidade de retorno não pode ser mais
alcançada.
É importante ressaltar que em 2016 passou a vigorar no Brasil o Marco Legal da Primeira
Infância, Lei Federal Nº 13.257/2016, sendo ela a lei que estabelece princípios e diretrizes para a
formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à
especificidade e relevância dos primeiros anos de vida para o desenvolvimento humano.
Para memorar, cobrar e celebrar os marcos, planos e políticas públicas orientadas à Primeira
Infância – essa mais que importante etapa de desenvolvimento da vida, que proponho esse
projeto para a criação do selo “Primeira Infância Primeiro”, como parte de um conjunto de ações
e medidas pela Primeira Infância em nosso Município.
Diante de todo o exposto e em face da importância do tema, contamos com o apoio das
senhoras e senhores vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.