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PROJETO DE LEI Nº 265/2022
EMENTA: “Institui o Dia Municipal em Memória à
Vítima de Covid-19.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, Câmara
Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Fica instituído no município de Rio das Ostras o dia 25 de março
como o Dia Municipal em Memória às Vítimas de Covid-19.
Art. 2°. – O dia municipal estabelecido por esta lei tem por objetivo
garantir a memória das vítimas do Covid-19, além dos abaixo expostos:
I – incentivo e elaboração de campanhas educativas de saúde
orientando na prevenção de doenças virais e/ou infecciosas emergentes e
reemergentes;
II – fomentar a importância de boas práticas de saúde e higiene de forma
individual e coletiva na prevenção de doenças transmissíveis;
III – valorização das instituições e profissionais da área de saúde no
município;
IV – refletir na importância da atenção básica no município e de todo
nosso sistema público de saúde;
V – promover políticas públicas cientificamente embasadas que possam
contribuir antevendo e/ou fortificando melhor manejo de provável surgimento de
futuras endemias, epidemias e pandemias no município.
Art. 3°. – O Poder Executivo Municipal poderá editar normas
complementares à execução desta Lei bem como regulamentá-la no que couber.
Art. 4°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
expressamente revogada a Lei Municipal n° 2.666/2022.
Sala das Sessões, 13 de junho de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A finalidade da proposição é garantir a memória das vítimas por Covid-19 em
âmbito municipal, adotando, ainda, no que couber, a adoção de posturas ativas a
fim de que numa situação dessa dimensão no futuro não se ocasione danos da
mesma magnitude dos suportados pela atual pandemia.
Nesse ano fui o autor do Projeto de Lei – idêntico ao presente, diga-se de
passagem – que instituiu o Dia Municipal previsto no artigo 1° da proposição como
o dia 1° de abril uma vez que teria sido este o dia do primeiro falecimento com
COVID em Rio das Ostras/RJ.
Contudo, segundo o Ofício n° 180-2022, apesar da divulgação do óbito ter
ocorrido apenas no dia 1° de abril de 2020, o óbito em si aconteceu no dia 25 de
março de 2020 no Hospital Municipal Nelma Monteiro.
Assim, se faz necessária a presente proposição a fim de revogar a Lei
Municipal n° 2.666/2022 por conta do equívoco existente na data do primeiro
óbito em Rio das Ostras de vítima do coronavírus, se mantendo na íntegra as
demais disposições da Lei em questão.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de
competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da
presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa,
transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder
Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante da
presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as questões
atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 13 de junho de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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