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REQUERIMENTO Nº.027/2022
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER à Secretaria de
Educação, Esporte e Lazer cópia integral do contrato com a empresa que fornece
merenda escolar em nosso município atualmente.
Rio das Ostras/RJ, 13 de junho de 2022.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se faz necessário para apuração da regularidade da
distribuição de merenda escolar e da qualidade da merenda oferecida.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, II do Regimento Interno:
ART.130 - Requerimento é o pedido feito por
Vereador ou Comissão Permanente, sobre
matéria de competência da Câmara, sendo
redigidas em termos claros, objetivos e
respeitosos e deliberado pelo Plenário e nos
casos previstos neste Regimento, poderão ser
verbais e decididos pelo Presidente da Mesa.
(...)
§3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e
votados pelo Plenário, os requerimentos que se
refiram a:
II - pedidos de informação ao Prefeito, a
Secretários ou a dirigentes de órgãos públicos
municipais, a servidores municipais e a
entidades particulares;
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Rio das Ostras/RJ, 13 de junho de 2022.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador
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