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materia nº 27/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 27 / 2022
Date 2022-06-13
EmentaO vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER à Secretaria de Educação, Esporte e Lazer cópia integral do contrato com a empresa que fornece merenda escolar em nosso município atualmente.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-30 PUBLICAÇÃO — —
2022-06-20 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-06-13 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-06-13 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-30T15:02:34.671450-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº.027/2022
 
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER à Secretaria de 
Educação, Esporte e Lazer cópia integral do contrato com a empresa que fornece 
merenda escolar em nosso município atualmente. 
Rio das Ostras/RJ, 13 de junho de 2022.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se faz necessário para apuração da regularidade da
distribuição de merenda escolar e da qualidade da merenda oferecida.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, II do Regimento Interno: 
ART.130 - Requerimento é o pedido feito por 
Vereador ou Comissão Permanente, sobre 
matéria de competência da Câmara, sendo 
redigidas em termos claros, objetivos e 
respeitosos e deliberado pelo Plenário e nos 
casos previstos neste Regimento, poderão ser 
verbais e decididos pelo Presidente da Mesa. 
(...)
§3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e 
votados pelo Plenário, os requerimentos que se 
refiram a: 
II - pedidos de informação ao Prefeito, a 
Secretários ou a dirigentes de órgãos públicos 
municipais, a servidores municipais e a 
entidades particulares; 
 Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Rio das Ostras/RJ, 13 de junho de 2022.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador 

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