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materia nº 50/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 50 / 2022
Date 2022-06-13
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2645 DE 29 DE ABRIL DE 2022.
native_id15464

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-26 Matéria com perda do objeto — MATÉRIA COM PERDA DO OBJETO E/OU VOTADA!!!
2022-06-14 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-06-13 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-20T11:15:48.447416-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2022-06-20T11:15:48.176502-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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e res
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFICIO Nº 255/2022 - GAB
PROJETO DE LEI Nº 050/2022
AOS CUIDADOS DA ADM
FOLHA Nº
ndré Francisco Nazare
Protocolo
Matr 015,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
2 a GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 255/2022 - GAB
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei 050/2022
Exmo. Senhor Presidente,
PROCESSO no BB/22
FOLHA Nº Q
Tancisco Nazare
Protocolo
Matr. 015
px h André Fi
f
Em 10 de junho de 2022.
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
050/2022, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa Excelência e
demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter extraordinário e urgência
especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município artigo 30, | e Resolução nº 95/2005
— Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo 119.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
. (88: 8
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.r).gov.br
say PREFEITURA
DAS
processo ne BBB BZ
os
FOLHA Nº
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Protocolo
Matr. 015
Sp 5 224
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 050 DE 10 DE JUNHO DE 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores
que compõem esta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a alteração da
Lei Municipal nº 2.645, de 29 de abril de 2022”,
Considerando que quando da edição da Lei nº 2.645/2022, que dispôs sobre a fixação
do novo vencimento básico, para os ocupantes dos cargos de Agente Administrativo — CAS,
Agente de Combate às Endemias, Agente de Serviços Gerais - CAS, Agente Especializado —
CAS, Agente Operacional - CAS, Ajudante de Cozinheiro, Almoxarife, Atendente de Consultório
Dentário, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Creche, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, Auxiliar
de Enfermagem, Auxiliar de Laboratório, Auxiliar de Serviços Gerais, Bombeiro Hidráulico,
Carpinteiro, Copeiro, Cozinheiro, Coveiro, Cuidador em Saúde Mental, Cuidador Social,
Eletricista, Maqueiro, Merendeira-C.E, Motorista, Pedreiro, Pintor, Serralheiro, Telefonista e
Vigilante”, houve equívoco que deixou de tratar da fixação do novo vencimento básico inicial dos
servidores da Administração Pública Indireta.
Considerando a necessidade da fixação do novo vencimento básico, para os ocupantes
dos Cargos também da Administração Indireta.
Sendo assim, encaminhamos o Presente Projeto de Lei, e aguardamos a avaliação e
análise dos nobres Edis com a aprovação, em regime especial de urgência, por tratar-se de
matéria de relevante interesse público.
Reiteramos protestos de alta estima e consideração.
Gabinete do Prefeito, 10 de junho de 2022.
Era NT eg
CELINO CARLOS DIA: RBA
Prefeito do Município [le Rio das Ostras
Gay PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO e RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 y ba DAS
N
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r) gov.br - gabineteOriodasostras.r).gov.br N
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS nica
GABINETE DO PREFEITO SO mas
PROJETO DE LEI Nº 050/2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNIICPAL Nº 2.645, DE
29 DE ABRIL DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
LEI:
Art. 1º Altera a redação do caput do art. 1º da Lei Municipal nº 2.645, de 29 de abril de
2022, da seguinte forma:
“Art. 1º O vencimento básico inicial dos servidores do quadro da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta, será de: (NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos financeiros
a contar de 1º de maio de 2022.
Rio das Ostras, 10 de junho de 2022.
NE 2 Sa)
Prefeito do Município de“Rio das Ostras
Shy PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 , ok RIÓDAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br N OSTRAS

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