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materia nº 51/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 51 / 2022
Date 2022-06-13
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 17.795.000,00.
native_id15465

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-22 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-06-22 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO U —
2022-06-20 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-06-14 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-06-13 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-23T12:12:38.644740-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2022-06-20T11:15:48.707678-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 5

FOLHA Nº
Processo: 842/2022
Data: 13/06/2022
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFICIO Nº 258/2022-GAB
PROJETO DE LEI 051/2022
[oe Ne.
FOL Fira di
ESTADO DO RIO DE JANEIRO LeveApe |: =
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Es
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 258/2022 - GAB
rotocolo
Matr. 027
Em 13 de junho de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei 051/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
051/2022, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa Excelência e
demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter extraordinário e urgência
especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município art. 30, | e Resolução nº 95/2005 —
Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo 119.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCELINO CARLOS assinado de forma digital
DIAS por MARCELINO CARLOS
BORBA:00494051795 DIAS BORBA:00494051795
Marcelino Carlos Dias Borba
Prefeito
“aa PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO ODAS
is
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 N pa RIO Das
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO a
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ;
GABINETE DO PREFEITO
Ao
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 051 DE 13 DE JUNHO DE 2022
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres
Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, em favor do Município de Rio das Ostras, no valor de
R$17.795.000,00 (dezessete milhões, setecentos e noventa e cinco mil reais).
A presente proposta visa atender ao reforço das dotações orçamentárias referentes
à despesa de pessoal, encargos, benefícios e o pagamento da 1º parcela do décimo terceiro
salário dos servidores da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer - SEMEDE.
Sendo assim, submetemos a essa Ilustre Casa Legislativa, o referido Projeto de Lei,
para apreciação e aprovação dos nobres Edis, por entender tratar-se de matéria de interesse
público.
Renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito, 13 de junho de 2022.
Assinado de forma
IN
ae oc nos digital por MARCELINO
CARLOS DIAS
BORBA:00494051795 p0RgA:00494051795
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
sy PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO pa RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP; 28895-664 ç DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r) gov.br - gabineteOriodasostras.rjgov.br N sé
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 051/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS NO VALOR DE R$17.795.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
Im
Im
OR
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo
Único desta Lei, na importância de R$ 17.795.000,00 (dezessete milhões, setecentos e noventa e cinco
mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso
HI, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único da presente
Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 13 de junho de 2022.
MARCELINO CARLOS “ assinado de forma digital
DIAS por MARCELINO CARLOS
BORBA:00494051795. DIAS BORBA:00494051795
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
dy PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 a
RIOpAs
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj gov.br N st OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO [rrocesso ne FEIO.
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS QUA
LEMLBRICA,
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 051/2022
(UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO [SR] DESPESA - FONTE | | ANULAÇÃO | REFORÇO |
02.16 -04.122.0001.2.150 0243 | 3.1.90.13.00 - 1.500.0000] 160.000,00
[SEMEDE - Gestão de Pessoal 0244 | 3.1.90.92,00 - 1.500,0000] 160.000,00
02.16 -12.361.0004.2.646 0288 | 3.1.90.11.00 - 1.500.0000]
[SEMEDE - Remuneração do Magistério - Ensino Fundamental 0291
0294
3.1.90.13.00 - 1.540.0000]
3.1.91.13.00 - 1.500.0000]
02.16 -12.361.0004.2.647
[SEMEDE - Despesas com MDE que Não Rem. do Magistério - Ensino Fundament
3.1.90.11.00 - 1.500.000] 5.000.000,00
3.1.90.11.00 - 1.540.000] 5.305.000,00
3.1.90.13.00 - 1.500.0000
3.1.90.13.00 - 1.540.0000
3.1.91.13.00 - 1.500.0000|
3.3.90.08.00 - 1.500.0000|
3.3.90.46.00 - 1.500.0000
3.3.90.49.00 - 1.500.0000] 150.000,00
3.1.90.11.00 - 1.500.0000] | 500.000,00
3.1.90.11.00 - 1.540.0000] 400.000,00
3.1.91.13.00 - 1.500.0000] 300.000,00
3.1,91.13.00 - 1.540.0000
3.1.90.11.00 - 1.500.0000|
3.1.91.13.00 - 1.500.0000
3.3.90.46.00 - 1.500.0000|
| 3.3.90.49.00 - 1.500.0000
02.16 -12.365.0004.2.644 3.1.90.11.00 - 1.500.0000
[SEMEDE - Remuneração do Magistério - Pré-Escola 0365 | 3.1.91.13.00 - 1.500.0000
02.16-12.365.0004.2.645 |3-1.90.11.00 - 1.500.0000] 650.000,00
[SEMEDE - Despesas com MDE que Não Remuneração do Magistério - Pré-Escol 3.1.91.13.00 - 1.500.0000) 100.000,00
3.3.90.08.00 - 1.500.0000) 100.000,00
3.3.90.08.00 - 1.540.0000] 130.000,00
3.3.90.46.00 - 1.500.0000] 100.000,00
3.3.90.49.00 - 1.540.0000] 180.000,00
50.000,00
120.000,00
400.000,00
200.000,00
200.000,00
02.16 -12.365.0004.2.642
|SEMEDE - Remuneração do Magistério -Creche
90.000,00
1.870.000,00
200.000,00
250.000,00
100.000,00
02.16 -12.365.0004.2.643
[SEMEDE - Despesas com MDE que Não Remuneração do Magistério -Creche
02.16 -12.366.0004.2.646
|SEMEDE - Remuneração do Magistério - Ensino Fundamental
02.16 -12.366.0004.2.647 3.3.90.08.00 - 1.500.0000] 9.000,00
[SEMEDE - Despesas com MDE que Não Remuneração do Magistério - Ensino Fui 3.3.90.46.00 - 1.500.0000] 6.000,00
3.3.90.49.00 - 1.500.0000] 6.000,00
||3.3.90.49.00 - 1,540,0000] 1.209.000,00
3.1.90.11.00 - 1.500.0000] 25.000,00
3.1.90.11.00 - 1.540.0000) 60.000,00
3.3.90.08.00 - 1.500.0000] 3.000,00
3.3.90.08.00 - 1.540.0000] 4.000,00
3.3.90.46.00 - 1.500.0000] 3.000,00
6.000,00
02.16 -12.367.0004.2.644 | .1.90.11.00 - 1.500.0000|
ISEMEDE - Remuneração do Magistério - Pré-Escola 0429 | 3.1.90.11.00 - 1.540.0000]
[9430 | 3.1.91.13.00 - 1.540.0000]
3.000,00
02.16 -12.367.0004.2.645 3.3.90.08.00 - 1.500.0000]
02.16 -12.367.0004.2.643
SEMEDE - Despesas com MDE que Não Remuneração do Magistério -Creche
5.000,00
- 30.000,00
0432
SEMEDE - Despesas com MDE Que Não Remuneração do Magistério - Pré-Escol 3.3.90.08.00 - 1.540.0000] 80.000,00
= ||3.3.90.46.00 - 1.500.0000 20.000,00
0433 | 3.3.90.46.00 - 1.540.0000] 60.000,00
- |3.3.90.49.00 - 1.500.0000 20.000,00
0434 || 3.3.90.49.00 - 1.540.0000] 60.000,00
02.16 -12.367.0004.2.646 3.1.90.11.00 - 1.500.0000]
[SEMEDE - Remuneração do Magistério - Ensino Fundamental 0435 | 3.1.90.11.00 - 1.540.0000]
[0436 | 3.1.91.13.00 - 1.540.0000]
02.16 -12.367.0004.2.647 = |[3.3.90.08.00 - 1.500.0000
|SEMEDE - Despesas com MDE que Não Remuneração do Magistério - Ensino Full 0440 | 3.3.90.08.00 - 1.540.0000]
3.3.90.46.00 - 1.500.0000]
80.000,00
250.000,00
70.000,00
0441
3.3.90.46.00 - 1.540.0000] 200.000,00
- |3.3.90.49.00 - 1.500.0000 70.000,00
0442 || 3.3.90.49.00 - 1.540.0000] 200.000,00
02.16 -27.122.0089.2.150 | 0456 | 3.1.90.04.00 - 1.500.0000]
SEMEDE - Gestão de Pessoal 0457 | 3.1.90.11.00 - 1.500.0000]
0458 | 3.1.90.13.00 - 1.500.0000]
TOTAL 17.795.000,00/17.795.000,00.
ma PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj gov.br - gabineteQriodasostras.r).gov.br

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